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Adiada para semana que vem votação de medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema Compartilhe Versão para impressão
07/12/2023 – 11:37
Depositphotos
A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) adiou para a próxima terça-feira (12) a votação do parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A reunião de hoje (7) do colegiado, assim como a de ontem, foi suspensa.
Atualmente, as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.
O Executivo afirma que a nova sistemática criada pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024.
A medida provisória já está em vigor, mas depende de análise da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder a validade.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Audiência debate iniciativa do governo para aumentar competitividade do gás natural
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07/12/2023 – 11:35
José Fernando Ogura/ANPr
Gás natural pode ser usado na produção de fertilizantes
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados discute na terça-feira (12) o Programa Gás para Empregar – iniciativa do governo federal que estuda como elevar a oferta e aumentar a competitividade do gás natural.
A audiência pública será realizada no plenário 14, a partir das 11 horas, a pedido do presidente do colegiado, deputado Rodrigo de Castro (União-MG).
O programa foi anunciado recentemente pelo Ministério de Minas e Energia e tem como projeção investir R$ 94,6 bilhões até 2032. Os valores devem ser empregados principalmente em unidades de fertilizantes nitrogenados, gasodutos de transporte de gás natural e unidades de processamento e escoamento.
Da Redação – ND
Com informações da Agência Brasil
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova urgência para projeto que prorroga Reporto por cinco anos; acompanhe
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07/12/2023 – 11:31
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Deputados em Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 5610/23, do Senado, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao final do ano.
O regime prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos. O Reporto vem sendo prorrogado desde 2007.
A sessão plenária está sendo presidida pelo 2º vice-presidente da Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Ele afirmou que o regime de urgência para o PL 5610/23 conta com apoio do governo.
Manipulação de imagens
Também foi aprovada a urgência para o PL 9930/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de imagens relativos à intimidade de mulheres.
As propostas com regime de urgência serão pautadas oportunamente no Plenário.
Mais informações a seguir
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Instalada comissão que vai analisar a MP que cria Ministério do Empreendedorismo
Após análise da comissão, a medida provisória será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado. Compartilhe Versão para impressão
07/12/2023 – 09:56
Ari Dias/AEN-PR
Ministério é responsável por fomentar políticas que beneficiem os pequenos negócios
Foi instalada nesta quarta-feira (6) a comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) 1187/23, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) foi eleito presidente da comissão. O relator será o deputado Ricardo Silva (PSD-SP). Ainda não foram escolhidos o vice-presidente e o relator-revisor.
A MP está em vigor desde setembro. A pasta, chefiada pelo ministro Márcio França, é a responsável por fomentar políticas públicas que beneficiem os microempreendedores individuais (MEI), além das micros e das pequenas empresas do País.
Tramitação
Após análise da comissão mista, a medida provisória será votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Da Agência Senado
Edição – MB
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova urgência para tornar assédio sexual a montagem de fotografia com nudez; acompanhe
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06/12/2023 – 22:50
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Plenário vota projetos prioritários da bancada feminina
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 242/19, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que considera assédio sexual a realização de montagem de fotografia para incluir pessoa em cena de sexo ou nudez.
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova aumento de 3 para 20 anos no prazo de prescrição de crimes sexuais contra crianças
Prazo será contado desde a data em que a vítima tiver completado 18 anos Compartilhe Versão para impressão
06/12/2023 – 22:21
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Delegada Ione: “Sociedade em geral passou a prevenir, reprimir e reparar quem foi vítima desses crimes”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que aumenta o prazo de prescrição de ações de reparação civil em casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o Projeto de Lei 4186/21 foi aprovado com parecer favorável da deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Segundo o texto, a prescrição passa de 3 para 20 anos, contados da data em que a vítima completar 18 anos e valerá para os crimes tipificados no Código Penal ou em lei específica, como a Lei Maria da Penha.
A prescrição é a perda do direito do Estado de aplicar a pena ou de executá-la em virtude de falta de iniciativa nesse sentido.
Sâmia Bomfim explica que o Código Civil prevê, atualmente, a suspensão da contagem da prescrição em relação às vítimas menores de 16 anos até que atinjam essa idade, mas mesmo assim não ocorrerá antes da respectiva sentença definitiva, do arquivamento do processo criminal ou do inquérito policial.
“Nesse período maior [de 20 anos], a vítima pode perceber o abuso porque a sociedade em geral passou a prevenir, reprimir e reparar quem foi vítima desses crimes”, afirmou Delegada Ione.
“Todos nós conhecemos uma mulher que passou por um caso de abuso na infância ou adolescência e o relatou apenas quando se tornou adulta. O reconhecimento do ato como um crime é um processo lento, dependente do amadurecimento psicológico e psíquico da pessoa”, disse Sâmia Bomfim, ressaltando o temor das mulheres de represálias por parte do agressor que tem poder político ou econômico, por exemplo.
Sâmia Bomfim explicou que muitas vítimas de violência sexual na infância apenas reconhecem o fato na fase adulta, já que se trata de um processo traumático. Embora a legislação já tenha sido alterada na esfera penal com a chamada Lei Joanna Maranhão, falta mudar a lei de reparação civil. “A lei atual não permite que elas busquem nenhuma reparação civil por estabelecer um prazo de 3 anos a partir dos 16. Por isso queremos que o prazo seja de 20 anos contados a partir dos 18”, disse.
A deputada observou ainda que o texto autoriza a busca da reparação civil independentemente da condenação penal. “É um marco fundamental para meninas e mulheres brasileiras”, disse.
Coautora, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que os dados de abuso sexual ainda são alarmantes no País e, por isso, é preciso avançar nas ferramentas de combate. “O prazo atual de apenas três anos não alcança meninas que, muitas vezes, demoram para encontrar respaldo e apoio para enfrentar uma lógica que ainda busca responsabilizar as vítimas”, lamentou.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova pena maior para importunação sexual em táxi ou aplicativo de transporte
Motoristas culpados poderão pegar reclusão, de 2 a 6 anos se o ato não constituir crime mais grave Compartilhe Versão para impressão
06/12/2023 – 21:24
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Jack Rocha: “Não só valorizar a pauta da bancada feminina, mas combater toda violência contra mulher”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que atribui pena maior para a importunação sexual praticada durante o trajeto em transporte de passageiro individual remunerado, como táxis ou aplicativos de transporte, como o Uber. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e outros, o Projeto de Lei 3964/23 foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES).
Segundo o texto, a pena será de reclusão, de 2 a 6 anos se o ato não constituir crime mais grave. O Código Penal prevê, para o caso geral, pena de reclusão de 1 a 5 anos.
O projeto também prevê um limite superior de pena maior, de 12 anos, para o crime de estupro praticado nesse tipo de transporte.
Pelo Código Penal, a pena padrão para o estupro é de 6 a 10 anos, podendo chegar a 12 anos se do crime resultar lesão grave ou se praticado contra menor de 18 ou maior de 14 anos.
“Tenho certeza de que queremos hoje não só valorizar a pauta da bancada feminina, mas combater toda violência contra a mulher”, disse a relatora.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas
Regras não valem para eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa Compartilhe Versão para impressão
06/12/2023 – 21:15
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Maria do Rosário: “Proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção”
A Câmara dos Deputados rejeitou texto do Senado e aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que cria o chamado Protocolo “Não é Não” a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows. A matéria será enviada à sanção presidencial.
De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, o Projeto de Lei 3/23 deixa de fora das regras do projeto os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa.
O texto a ser enviado à Presidência da República é um substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e determina ainda que o protocolo deverá ser seguido pela organização esportiva responsável pela organização de competições, conforme a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23).
A autora considera a proposta superior à legislação existente em outros países pelo caráter preventivo de violência nos bares, eventos e restaurantes. “Esse projeto nasceu de algo muito difícil para nós como mulheres, como foi a violência contra uma mulher por parte de um jogador brasileiro de futebol e a Espanha conseguiu proteger aquela mulher”, lamentou Maria do Rosário. “A proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção à violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo”, afirmou.
Deveres
Como deveres desses estabelecimentos, o texto estabelece que na sua equipe haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo e a manutenção, em locais visíveis, de informação sobre como acioná-lo, assim como dos telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
O constrangimento é definido pelo texto como qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestar a sua discordância com a interação.
Já a violência é caracterizada como o uso da força, resultando em lesão, morte e dano psicológico, entre outros, conforme a legislação penal.
No caso de constrangimento, os estabelecimentos poderão adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados.
Além disso, poderão retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades.
A todo caso, poderão criar um código próprio, a ser divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda.
Violência
Quanto às situações de violência, esses estabelecimentos deverão:
– proteger a mulher e dar-lhe apoio;
– afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultando a ela acompanhamento de pessoa de sua escolha;
– colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;
– solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente; e
– isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente.
Caso o local disponha de sistema de câmeras de segurança, deverá ser garantido o acesso às imagens pela Polícia Civil, pela perícia oficial e pelos diretamente envolvidos, preservando as imagens por um mínimo de 30 dias.
Direitos
O PL 3/23 lista ainda direitos da mulher no âmbito dessa prevenção, a serem observados pelo estabelecimento, como ser prontamente protegida pela equipe do local para relatar o constrangimento ou violência; ser informada sobre os seus direitos; ser imediatamente afastada e protegida do agressor; e ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas.
Caberá à mulher definir se sofreu constrangimento ou violência e, se ela decidir deixar o local, deverá ser acompanhada até o seu transporte.
Princípios
Dentro do Protocolo “Não é Não”, o substitutivo de Renata Abreu determina a observância de quatro princípios:
– respeito ao relato da vítima sobre o constrangimento ou violência sofrida;
– preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;
– celeridade no cumprimento do protocolo; e
– articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento ao constrangimento e à violência.
Quanto a essa articulação de esforços, o texto prevê que o poder público promoverá campanhas educativas sobre o protocolo e ações de formação periódica para conscientização sobre o mesmo e para sua implementação. Essas ações serão voltadas aos empreendedores e trabalhadores dos estabelecimentos.
Selo
O PL 3/23 cria também o Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras, a ser concedido pelo poder público a qualquer outro estabelecimento comercial não abrangido pela obrigatoriedade de cumprimento do protocolo.
Vinculada ao selo, deverá ser divulgada uma lista dos locais que o possuírem, classificados como local seguro para mulheres.
Penalidades
O descumprimento, total ou parcial, do Protocolo “Não é Não” implicará em advertência e em outras penalidades previstas em lei. Já para as empresas que tiverem o selo, elas o perderão e também serão excluídas da lista de “Local Seguro para Mulheres”.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova atendimento preferencial de profissionais mulheres a vítimas de violência doméstica
Relatora espera que nova regra estimule contratações em postos de saúde e hospitais Compartilhe Versão para impressão
06/12/2023 – 20:41
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Nely Aquino: “Profissional feminina terá maior capacidade de gerar empatia e mostrar sensibilidade”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que prevê o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar seja realizado preferencialmente por profissionais de saúde do sexo feminino. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), o Projeto de Lei 5253/23 foi aprovado com parecer favorável da deputada Nely Aquino (Pode-MG).
Segundo o texto, as profissionais de saúde referidas no texto são aquelas que trabalham em hospital, posto de saúde ou no Instituto Médico Legal (IML).
De praxe, o delegado deve encaminhar a mulher vítima de violência doméstica e familiar a esses locais.
Para a deputada Nely Aquino, “é razoável supor que essa profissional do sexo feminino terá maior capacidade de gerar empatia e mostrar sensibilidade com a situação da mulher agredida”, destacando que essa regra poderá estimular, no futuro, que novas profissionais da área da saúde do sexo feminino sejam contratadas pelo poder público.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulheres
Dispositivo de monitoração deverá ser capaz de alertar a vítima de eventual aproximação ilícita do agressor afastado Compartilhe Versão para impressão
06/12/2023 – 20:33
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Iza Arruda: “Feminicídios são cometidos por agressores com determinação legal de se afastarem das vítimas”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que permite o afastamento do agressor no caso de violência contra a mulher junto com o uso de tornozeleira eletrônica. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), o Projeto de Lei 5427/23 foi aprovado com substitutivo da deputada Iza Arruda (MDB-PE).
O texto muda a Lei Maria da Penha, prevendo ainda que o dispositivo de monitoração deverá ser capaz de alertar a vítima de eventual aproximação ilícita do agressor afastado.
O artigo modificado na lei permite o afastamento imediato do agressor pelo delegado de polícia ou mesmo policial, em localidades onde não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nessas situações, a medida protetiva adotada deve ser comunicada ao juiz em 24 horas.
“Infelizmente, as medidas protetivas de afastamento do agressor nem sempre garantem a proteção das vítimas de violência doméstica e diuturnamente feminicídios são cometidos por agressores com determinação legal de se afastarem das vítimas”, ressaltou Iza Arruda.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão adia analise de MP sobre isenção tributária em investimentos
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Da Agência Senado | 07/12/2023, 11h40
Proposições legislativas
A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1.185/2023) adiou para a próxima terça-feira (12) a discussão do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A apresentação do texto estava prevista para esta quinta-feira (7).
A MP 1.185/2023 foi editada em agosto e perde a validade em fevereiro do próximo ano. O texto regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais concedidos por estados e Distrito Federal devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), arrecadados pela União.
As exceções seriam os créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A MP estabelece regras que devem ser seguidas para a apuração e a utilização do crédito. De acordo com a proposição, o contribuinte precisa antes comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para depois conseguir obter a isenção tributária.
Pela regra atual, a redução da base de cálculo de tributos federais provoca impacto fiscal negativo de R$ 80 bilhões por ano, segundo a Receita Federal. Com a mudança, o Ministério da Fazenda estima em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação em 2024.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política voltada à inclusão da população de rua vai à sanção
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07/12/2023, 09h23
O projeto de lei (PL) 2.245/2023, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (6) e segue para a sanção presidencial. A proposta visa promover os direitos dessa população ao trabalho, renda, qualificação profissional e escolaridade. O texto teve o senador Paulo Paim (PT-RS) como relator.
Também nesta quarta-feira (6) foi aprovada a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. E o projeto que define a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao SUS.
Saiba mais
Senado aprova política de atenção à população em situação de rua
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
CMO aprova aumento de R$ 10,5 bi na receita do Orçamento de 2024
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Da Agência Câmara | 06/12/2023, 19h31
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, considerou alterações como incentivos fiscais e o aumento do barril de petróleo
Roque de Sá/Agência Senado
Proposições legislativas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório da receita referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), com um acréscimo de R$ 10,5 bilhões na estimativa. O valor é de R$ 813 milhões após descontadas as transferências obrigatórias para estados e municípios. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), reavaliou os preços do petróleo e do dólar para o ano que vem, que impactam as receitas de royalties.
No projeto enviado pelo governo em agosto, o preço médio do barril de petróleo havia sido estimado em R$ 73,90. Em novembro, a equipe econômica já havia elevado esse valor para R$ 82,34.
A senadora explicou que foram feitos, também, ajustes de redução de receitas por causa de três impactos que não entraram na previsão inicial do governo. O maior deles, de R$ 1,3 bilhão, é relativo à prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene (PL 4.416/21). Também foram considerados os efeitos da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 14.620, de 2023) e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto (PL 5.610/23).
Dorinha lembrou que uma estimativa correta da arrecadação é importante para que o governo possa cumprir a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas. A meta será considerada cumprida se o resultado for negativo em até R$ 28,8 bilhões.
O relatório afirma ainda que, após registrar uma arrecadação recorde em 2022, a expectativa mais atualizada do governo é de que a arrecadação em 2023 apresente valor similar ao do ano passado, o que representa uma perda real de arrecadação. Neste cenário, o texto lembra que o Executivo espera novas receitas de R$ 168,5 bilhões em 2024.
Outro ponto abordado é que, nos últimos 11 anos, apenas em 2015 e 2019, o Congresso não elevou as receitas dos projetos de lei orçamentária. Ainda assim, as receitas têm ficado acima do previsto. Em 2022, o Congresso elevou as receitas em R$ 71,8 bilhões e o resultado foi R$ 286 bilhões maior que o da lei.
Emendas
A Comissão Mista de Orçamento também aprovou as diretrizes do Comitê de Admissibilidade de Emendas ao Orçamento, que define as regras para as intervenções na lei orçamentária pelos parlamentares. O texto tem um anexo de 156 obras que devem ser repetidas pelas bancadas estaduais por ainda não estarem concluídas. A legislação obriga as bancadas a destinar recursos para obras já contempladas por emendas no ano anterior até que elas sejam concluídas.
Foi reservado no projeto um total de R$ 12,5 bilhões para as emendas de bancada. A CMO decidiu fazer uma reserva de R$ 4 bilhões para complementar recursos do Fundo Eleitoral para as eleições municipais. Neste caso, cada bancada terá direito a R$ 316,9 milhões.
Além das emendas de bancada, os parlamentares podem propor emendas individuais e de comissões permanentes. Também são feitas emendas pelos relatores setoriais e pelo relator-geral.
O deputado Júnior Mano (PL-CE), que é coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas, destacou que será necessário levar em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas de relator. No final de 2022, o Supremo decidiu que elas só poderão ser usadas para corrigir “erros e omissões” e recompor dotações canceladas. Ou seja, não será permitida emenda que inclua programação nova ou para aumento dos valores do projeto, como aconteceu entre 2020 e 2022.
Para as emendas individuais, estão reservados cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento de 2024. Cada senador poderá propor até 25 emendas no valor total de R$ 69,6 milhões. Já os deputados têm a mesma quantidade de emendas, mas o valor é menor: R$ 37,8 milhões. Metade dos recursos deve ser destinada para ações de saúde.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Vai à sanção projeto de correção anual de preços dos serviços prestados ao SUS
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Da Agência Senado | 06/12/2023, 18h28
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner apresentou emenda para desvincular reajustes ao IPCA
Marcos Oliveira/Agência Senado
Proposições legislativas
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que estabelece a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 1.435/2022 será encaminhado à sanção presidencial.
Emenda apresentada ao projeto pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), prevê que os valores para o conjunto da remuneração dos serviços de saúde serão definidos em dezembro de cada ano por ato do Ministério da Saúde, buscando-se garantir o atendimento, o equilíbrio econômico e financeiro e a preservação do valor real destinado à remuneração dos serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
A emenda foi apresentada para evitar um veto indesejado do presidente da República ao projeto, que altera a Lei 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), visto que o texto original atrelava o reajuste dos preços pagos pelo SUS ao IPCA, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), explicou Jaques Wagner ao emitir parecer à matéria em Plenário pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A matéria seguiu para apreciação do Plenário após ter sido aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo Veneziano, “o estabelecimento de reajustes regulares, e em patamares minimamente razoáveis, é uma medida imprescindível para a assegurar o bom funcionamento e conferir alguma previsibilidade econômica aos prestadores de serviços. Assim, será possível que gestores e trabalhadores possam se concentrar no que mais importa: cuidar de nossa população”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta legislativa
Câmara dos Deputados
Proposições legislativas apreciadas – 06.12
REQ 1203/2023
- – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º PL 538/2023 que insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. Aprovada
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Bruno Farias (AVANTE-MG), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Augusto (PL-SP), Delegada Ione (AVANTE-MG), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fernando Rodolfo (PL-PE), Fábio Macedo (PODE-MA), Greyce Elias (AVANTE-MG), Luis Tibé (AVANTE-MG), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Nely Aquino (PODE-MG), Pezenti (MDB-SC), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
REQ 1283/2023
- – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”. Rejeitada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Coronel Meira (PL-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), Junio Amaral (PL-MG), Marangoni (UNIÃO-SP
REQ 3918/2023
- – Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Aprovada
- Autores: Doutor Luizinho (PP-RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Marussa Boldrin (MDB-GO)
REQ 4019/2023
- – Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 1.213, de 2022. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
REQ 4119/2023
- – Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”.ver mais Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Laura Carneiro (PSD-RJ)
REQ 4127/2023
- – Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.186, de 2021. Aprovada
- Autores: Doutor Luizinho (PP-RJ), Maria Arraes (SOLIDARI-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
REQ 4138/2023
- – Requeremos a V. Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.711/2023, do Tribunal de Contas das União, que “Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas”. Rejeitada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
REQ 4146/2023
- – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia PL 883/2023, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.ver mais Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Lêda Borges (PSDB-GO), Zeca Dirceu (PT-PR)
REQ 4166/2023
- – Requer urgência para o PL 5253/2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Fábio Macedo (PODE-MA), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Zeca Dirceu (PT-PR)
REQ 4173/2023
- – Requer urgência para o PL 5781/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)”.ver mais Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ)
REQ 4176/2023
- – Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4480/2021, de autoria do Deputado Subtenente Gozaga, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica”. Aprovada
- Autores: Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Professora Goreth (PDT-AP)
REQ 4216/2023
- – Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº PL 242/2019, que “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas”. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Luisa Canziani (PSD-PR), Paulo Freire Costa (PL-SP), Raimundo Santos (PSD-PA)
REQ 4219/2023
- – Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.880, de 2023. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Chris Tonietto (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
REQ 4230/2023
- – Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.964, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.” Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Doutor Luizinho (PP-RJ)
PL 3/2023
- – Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).ver mais Rejeitada
- Autores: Alice Portugal (PCdoB-BA), Amanda Gentil (PP-MA), Ana Paula Lima (PT-SC), Ana Pimentel (PT-MG), Benedita da Silva (PT-RJ), Camila Jara (PT-MS), Carol Dartora (PT-PR), Dandara (PT-MG), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Denise Pessôa (PT-RS), Duarte Jr. (PSB-MA), Elcione Barbalho (MDB-PA), Erika Kokay (PT-DF), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Florentino Neto (PT-PI), Flávia Morais (PDT-GO), Helena Lima (MDB-RR), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Laura Carneiro (PSD-RJ), Leandre (PSD-PR), Luiza Erundina (PSOL-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Maria Arraes (SOLIDARI-PE), Maria do Rosário (PT-RS), Professora Goreth (PDT-AP), Tabata Amaral (PSB-SP)Relatora: Renata AbreuPareceres das comissões
PL 4319/2020
- – Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.ver mais Proposta apensada aprovada
- Autor: Professor Joziel (PSL-RJ)Relatora: Coronel Fernanda (PL-MT)Pareceres das comissões
PL 5427/2023
- – Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Aprovada com alterações
- Autor: Gutemberg Reis (MDB-RJ)Relatora: Iza Arruda (MDB-PE)Pareceres das comissões
PL 2880/2023
- – Dispõe sobre a criação de programa de saúde dirigido às mulheres alcoolistas. Aprovada
- Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM)Relatora: Chris Tonietto (PL-RJ)Pareceres das comissões
PL 5781/2023
- – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).ver mais Aprovada
- Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)Relatora: Soraya Santos (PL-RJ)Pareceres das comissões
PL 419/2023
- – Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.ver mais Aprovada
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)Pareceres das comissões
PL 883/2023
- – Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação. Aprovada com alterações
- Autora: Lêda Borges (PSDB-GO)Relatora: Iza Arruda (MDB-PE)Pareceres das comissões
PL 9905/2018
- – Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes. Aprovada com alterações
- Autor: Helder Salomão (PT-ES)Relatora: Silvye Alves (UNIÃO-GO)Pareceres das comissões
PL 2117/2021
- – Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. Aprovada com alterações
- Autora: Policial Katia Sastre (PL-SP)Relatora: Professora Goreth (PDT-AP)Pareceres das comissões
PL 5253/2023
- – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. Aprovada
- Autor: Romero Rodrigues (PODE-PB)Relatora: Nely Aquino (PODE-MG)Pareceres das comissões
PL 3964/2023
- – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. Aprovada
- Autores: Alex Manente (CIDADANIA-SP), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Any Ortiz (CIDADANIA-RS)Relatora: Jack Rocha (PT-ES)Pareceres das comissões
PL 4186/2021
- – Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Aprovada
- Autoras: Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP)Relatora: Delegada Ione (AVANTE-MG)Pareceres das comissões
PL 1213/2022
- – Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. Aprovada com alterações
- Autores: Carla Dickson (UNIÃO-RN), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ)
- Relatora: Yandra Moura (UNIÃO-SE)
- Pareceres das comissões
Senado Federal
Proposições Legislativas aprovadas – 06.12
PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023
Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 205, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável às Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155, parcialmente à Emenda nº 156, e pela rejeição das demais emendas. Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário. (Matéria tramita em regime de urgência)
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PL nº 03626/2023
- Parecer – P.S nº 00009/2023
- Decisão de Comissão – PL nº 03626/2023
- Parecer – P.S nº 00132/2023
- Parecer – P.S nº 00205/2023
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Apreciação adiada.
PROJETO DE LEI Nº 2.245, DE 2023
Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, da Deputada Erika Hilton, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
Pareceres: – nº 139, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação; – nº 119, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação; e – nº 208, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PL nº 02245/2023
- Parecer – P.S nº 00139/2023
- Parecer – P.S nº 00119/2023
- Relatório Legislativo – PL nº 02245/2023
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Objeto da deliberação: Parecer nº 209, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3.383, DE 2021
Continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto De Lei nº 3.383, de 2021, do Senador Alessandro Vieira, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator “ad hoc”: Senador Paulo Paim, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Textos:
Resultado:
Continuação da discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Página da matéria
PROJETO DE LEI Nº 1.435, DE 2022
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, do Deputado Antonio Brito, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Pareceres: – n° 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação; e – nº 210, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Textos:
Resultado:
Continuação da discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Requerimento nº 1.083, de 2023, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Objeto da deliberação: Requerimento nº 1.069, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o projeto com a Emenda nº 2, de redação.
Objeto da deliberação: Parecer nº 211, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
REQUERIMENTO Nº 976, DE 2023
Votação, em turno único, do Requerimento nº 976, de 2023, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 80 anos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa
Página da matéria
REQUERIMENTO Nº 264, DE 2023
Votação, em turno único, do Requerimento nº 264, de 2023, do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2015, que altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 – altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Fica prejudicado o Requerimento nº 1.033, de 2019, de oitiva da CAE.