Newsletter da WebAdvocacy – 07.12

Concorrência pelo mundo

NotíciasCasos
FTC, DOJ and HHS Work to Lower Health Care and Drug Costs, Promote Competition to Benefit Patients, Health Care Workers

FTC Order Requires Old Southern Brass to Pay for False Claims of “Made in the USA” and Veteran Affiliations

Commission fines ethanol producer Lantmännen €47.7 million over ethanol benchmarks cartel

Commission adopts antitrust Guidelines for sustainability agreements in agriculture

A Ascendi, Inovação e Gestão de Infra-estruturas, S.A. notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre a Elsamex Gestión de Infraestructuras, S.L..

A Solar International Lda.notifica a aquisição do controlo sobre a C.S.N.S.P. 451, S.A., a C.S.N.S.P. 452, S.A., e a Cubico Portugal Holdings Spain, S.L..

CMA cracks down on more supermarket land agreements to protect shoppers

Review of the competition concurrency arrangements

Referral of the proposed subsidy Post Office IT Interim Funding by the Department for Business and Trade
CADE

Ato de Concentração nº 08700.007867/2023-13.
Ato de Concentração nº 08700.008404/2023-61
Ato de Concentração nº 08700.008036/2023-51

FTC

EXOTOUSA, LLC
Facebook, Inc., In the Matter of

Comissão Europeia

TOWERBROOK / TEAM EIFFEL
MACQUARIE / UBS / RHP / JV
Ethanol benchmarks

Autorité de la Concurrence

23-D-11 relative à des pratiques mises en œuvre dans le secteur de la gestion déléguée des réseaux de chaleur

CMA

Hitachi / Thales merger inquiry
Wolseley/Kooltech merger inquiry

Regulação no Brasil

Legislativo no Brasil

NotíciasPauta Legislativa
Adiada para semana que vem votação de medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais

Audiência debate iniciativa do governo para aumentar competitividade do gás natural

Câmara aprova urgência para projeto que prorroga Reporto por cinco anos; acompanhe

Instalada comissão que vai analisar a MP que cria Ministério do Empreendedorismo

Câmara aprova urgência para tornar assédio sexual a montagem de fotografia com nudez; acompanhe

Câmara aprova aumento de 3 para 20 anos no prazo de prescrição de crimes sexuais contra crianças

Câmara aprova pena maior para importunação sexual em táxi ou aplicativo de transporte

Câmara aprova protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas

Câmara aprova atendimento preferencial de profissionais mulheres a vítimas de violência doméstica

Câmara aprova uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulheres

Comissão adia analise de MP sobre isenção tributária em investimentos
Proposições legislativas

Política voltada à inclusão da população de rua vai à sanção

CMO aprova aumento de R$ 10,5 bi na receita do Orçamento de 2024
Emendas

Vai à sanção projeto de correção anual de preços dos serviços prestados ao SUS
Proposições legislativas
Câmara dos Deputados

Proposições legislativas apreciadas – 06.12

REQ 1203/2023
REQ 1283/2023
REQ 3918/2023
REQ 4019/2023
REQ 4119/2023
REQ 4127/2023
REQ 4138/2023 
REQ 4146/2023
REQ 4166/2023
REQ 4173/2023
REQ 4176/2023 REQ 4216/2023
REQ 4219/2023
REQ 4230/2023
PL 3/2023 
PL 4319/2020
PL 5427/2023 
PL 2880/2023
PL 5781/2023 
PL 419/2023
PL 883/2023
PL 9905/2018
PL 2117/2021
PL 5253/2023
PL 3964/2023
PL 4186/2021 
PL 1213/2022

Senado Federal

Proposições Legislativas aprovadas – 06.12

PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 2.245, DE 2023
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3.383, DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 1.435, DE 2022
REQUERIMENTO Nº 976, DE 2023
REQUERIMENTO Nº 264, DE 2023