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Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Hoje subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda essa sistemática Compartilhe Versão para impressão
06/12/2023 – 07:22
Depositphotos
Comissão mista vota nesta quarta-feira (6) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23).
Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.
O Executivo afirma que a nova sistemática criada pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões já em 2024.
A comissão reúne-se às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
A medida provisória já está em vigor, mas depende de análise da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder a validade.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano Compartilhe Versão para impressão
05/12/2023 – 20:26
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O relator, Da Vitoria: “Se não avançássemos com esse tema, teríamos problemas em 2024”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com parecer favorável do relator, deputado Da Vitória (PP-ES).
A questão já havia sido julgada em 2017, mas neste ano, após julgar embargos, o Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o fim do ano, senão seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024.
Como não houve acordo unânime no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda estaduais, o tema foi tratado pelo Senado no PLP.
O texto terá vigência a partir do próximo ano e muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), prevendo, além da não incidência do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.
Nesse caso, o crédito deverá ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transferência de crédito, mas limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.
As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo).
Se houver diferença positiva entre os créditos anteriores acumulados e a alíquota interestadual, ela deverá ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.
“Esta Casa mostrou união para votar esse projeto, evitando conflitos nos tribunais ao fazer uma lei com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Se não avançássemos com esse tema, teríamos problemas em 2024”, disse o relator.
Opção por pagar
A fim de evitar que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixem de usufruí-los por não pagarem o tributo nessas transferências de mercadorias, o texto permite a elas equiparar a operação àquelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.
Todas as medidas valem a partir de 1º de janeiro de 2024.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Vai a Plenário projeto que impede contingenciamentos no Fust
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Da Agência Senado | 06/12/2023, 10h40
Proposições legislativas
Seguiu para votação em Plenário, em regime de urgência, o projeto que impede a imposição de contingenciamento orçamentário em ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), o PLP 77/2022 foi aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) nesta quarta-feira (6), com voto favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O texto foi lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apresentou o requerimento pela tramitação em regime de urgência.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e o Fust (Lei 9.998, de 2000), vedando o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. O contingenciamento consiste num congelamento de gastos, por meio de adiamento ou na simples inexecução de parte da programação prevista nas despesas da Lei Orçamentária. Esse mecanismo é aplicado pela administração pública em função da insuficiência de recursos.
Daniella Ribeiro lembra que o Fust, criado em 2000, passou por várias modificações nos últimos anos. Antes, era voltado apenas para a universalização da telefonia fixa, e hoje os recursos também são aplicados na ampliação do acesso à internet. Outra mudança, por exemplo, é a possibilidade de concessão de crédito para operadores de menor porte, a fim de expandir a conexão em regiões do interior do país.
De acordo com a senadora, as alterações aprimoraram o funcionamento do fundo, que passou a ser gerido por um Conselho Gestor. Ela afirma que, com essa organização, “o Fust poderá ter seus recursos direcionados segundo políticas públicas bem definidas e relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do país”.
Para Daniella Ribeiro, contingenciamentos orçamentários não podem ameaçar o avanço das atividades do Fust. No seu entendimento, vedar que limitações financeiras atinjam o fundo “é a forma que temos de garantir que os recursos do Fust, arrecadados desde 2001 e nunca utilizados de forma devida, sejam, finalmente, aplicados na ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações em todo Brasil”.
Para Astronauta Marcos Pontes, com o projeto, “o Fust poderá transformar-se em instrumento efetivo para a expansão da conectividade e do acesso às tecnologias da informação e comunicação não só em setores essenciais – como educação e saúde – como em regiões ainda não adequadamente atendidas”. Ele acatou emenda de redação proposta quando o texto tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário adia a votação do reajuste anual da tabela SUS pela inflação
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Hérica Christian | 06/12/2023, 09h16
O Plenário do Senado adiou a votação do projeto (PL 1435/2022) que determina reajuste anual da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), a pedido do líder do governo, Jaques Wagner ( PT-BA), que apresentou requerimento para audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com o intuito de avaliar os impactos econômicos dessa atualização. Pela proposta, a correção dos procedimentos dos serviços prestados ao SUS pelas santas casas e hospitais filantrópicos conveniados vai ocorrer em dezembro pelo IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo. A equipe econômica vai apresentar o impacto financeiro com a eventual aprovação do projeto. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) é favorável a uma revisão da forma de pagamento como um todo para garantir que os pacientes consigam concluir um tratamento. Já o senador, Dr. Hiran (PP-RR), citou em Plenário que os médicos recebem hoje R$ 10 por consulta pela tabela SUS, que não é reajustada há mais de 20 anos.
Fonte: Agência Senado
Senado autoriza o empréstimo de US$ 40 milhões para crise de Maceió
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06/12/2023, 08h42
A operação de crédito entre o município de Maceió e o Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata foi aprovada na terça-feira (5) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer e pedido de celeridade do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Na sequência, com pedido de urgência, o Plenário do Senado analisou e aprovou a autorização para o empréstimo.
Saiba mais
Sob risco ambiental, Maceió recebe autorização de empréstimo de US$ 40 mi
Fonte: Agência Senado
CMO aprova Plano Plurianual para quadriênio 2024-2027
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Da Agência Câmara | 05/12/2023, 18h50
Proposições legislativas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (5) o projeto do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2024 a 2027 (PLN 28/2023). Agora a proposta segue para votação no Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
O relator do PPA, deputado Bohn Gass (PT-RS), apresentou uma complementação de voto para incluir uma revisão das metas de emissão de gases de efeito estufa. O objetivo é atualizar as metas aos patamares pactuados pelo Brasil no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Clima. A mudança foi um pedido do governo federal. Gass também acrescentou uma recomendação para que o Executivo inclua, na primeira revisão do plano, uma análise sobre as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
O PPA é um plano de quatro anos que orienta a elaboração dos Orçamentos anuais da União durante a sua vigência. Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para investimentos e programas de duração continuada.
O projeto do governo prevê um total de R$ 13,3 trilhões distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional nos quatro anos. Bohn Gass criou um anexo para incluir propostas de investimentos feitas pelos parlamentares que não estavam no projeto do governo. Elas dependerão da destinação de recursos de emendas nos Orçamentos anuais.
O relator ainda decidiu incluir no plano alguns temas bastante demandados pelos parlamentares, como: proteção, resgate e recuperação de animais domésticos; produção de semicondutores; ampliação de recursos para a Embrapa; inserção da pecuária familiar dentro das políticas do governo; e a expansão do ensino superior em regiões onde não haja universidade pública federal. Bohn Gass destacou, ainda, que o PPA será avaliado anualmente.
— De nada adianta nós aqui apresentarmos uma ideia, que muitas vezes é conhecida como peça de ficção, que daqui a quatro anos vamos avaliar se foi encaminhada ou não. Aqui tem indicadores-chave em cada uma das áreas — destacou.
O relator não acatou emendas para a criação de novos programas, por considerar que a proposta do Executivo já é “bastante extensa”. Ele também explicou que não acatou emendas sobre despesas de pessoal porque elas devem ser debatidas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Das 284 emendas apresentadas ao PPA, Bohn Gass rejeitou 114 e inadmitiu 10. A maior parte das emendas era para a criação de investimentos novos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CAE adia turno suplementar de cobrança da Condecine para streaming
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Da Agência Senado | 05/12/2023, 12h13
Proposições legislativas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do substitutivo (texto alternativo) apresentado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda (transmitido por streaming) e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O PL 2.331/2022 estava na pauta desta terça-feira (5), mas teve o pedido de adiamento feito pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
O texto foi aprovado de forma unânime em primeiro turno pela CAE, mas precisa ainda passar por turno suplementar de votação. Eduardo alegou, no entanto, que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) precisa esclarecer, por exemplo, o que representa para a agência reguladora o enquadramento do serviço sob demanda e quais empresas se encaixam no perfil, para efeitos de cobrança da Condecine. A intenção, de acordo com o relator, “é evitar que o Senado incorra em qualquer tipo de injustiça na arrecadação de impostos”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta Legislativa
Câmara dos Deputados – 06.12.2023
Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 13h55
Proposições apreciadas – 05.12.2023
REQ 2315/2019
- – Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011. Aprovada
- Autora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
REQ 1576/2023
- – Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 – Senado Federal – Mecias de Jesus que “Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV”.ver mais Aprovada
- Autores: Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP)
REQ 4073/2023
- – Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), José Medeiros (PL-MT), Silvia Waiãpi (PL-AP)
REQ 4170/2023
- – Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.581, de 2020, que “Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências”. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
PL 6256/2019
- – Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Aprovada com alterações
- Autores: Erika Kokay (PT-DF), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
- Relator: Pedro Campos (PSB-PE)Pareceres das comissões
PL 1741/2022
- – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. Aprovada com alterações
- Autora: Talíria Petrone (PSOL-RJ)Relatora: Tabata Amaral (PSB-SP)Pareceres das comissões
PLP 153/2015
- – Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.ver mais Proposta apensada aprovada
- Autor: Joaquim Passarinho (PSD-PA)
- Relator: Da Vitoria (PP-ES)
- Pareceres das comissões
Senado Federal – 06.12.2023
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023
Presidente da República Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 205, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável às Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155, parcialmente à Emenda nº 156, e pela rejeição das demais emendas. Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário. (Matéria tramita em regime de urgência)
PROJETO DE LEI Nº 2.245, DE 2023
Deputada Federal Erika Hilton
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
Pareceres: – nº 139, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação; e – nº 119, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação. Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Paulo Paim. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3.383, DE 2021
Senador Alessandro Vieira
(Continuação da discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator “ad hoc”: Senador Paulo Paim, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 1.435, DE 2022
Deputado Federal Antonio Brito
(Continuação da discussão, em turno único)
Altera a Lei Orgânica da Saúde, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Parecer n° 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Proposições legislativas apreciadas – 05.12.2023
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3.383, DE 2021
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, do Senador Alessandro Vieira, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator “ad hoc”: Senador Paulo Paim, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Apreciação adiada.
Página da matéria
PROJETO DE LEI Nº 1.435, DE 2022
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, do Deputado Antonio Brito, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro
Parecer n° 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Apreciação adiada.
Página da matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117, DE 2023
Projeto de Resolução nº 117, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 141, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar), que autoriza o Município de Itabuna, situado no Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 221, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
Textos:
(Não revisado)
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Requerimento nº 221, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o projeto de resolução.
Objeto da deliberação: Parecer nº 206, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Página da matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 118, DE 2023
Projeto de Resolução nº 118, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 142, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rodrigo Cunha), que autoriza o Município de Maceió, situado no Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 220, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
Textos:
(Não revisado)
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Requerimento nº 220, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o projeto de resolução.
Objeto da deliberação: Parecer nº 207, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Página da matéria