Vai a sanção o projeto que torna feriado o Dia da Consciência Negra

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Da Agência Senado | 30/11/2023, 18h56

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• Feriado nacional do Dia da Consciência Negra aguarda sanção 00:0001:50
• Aprovado feriado nacional pelo Dia de Zumbi e da Consciência Negra
• Dia da Consciência Negra, 50 anos: liberdade conquistada, não concedida

Proposições legislativas

• PLS 482/2017

Será encaminhado a sanção presidencial o projeto de lei que teve origem no Senado e torna feriado nacional o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Atualmente, o dia já é considerado feriado em seis estados brasileiros e cerca de 1,2 mil cidades. A efeméride remete ao dia da morte do líder do Quilombo dos Palmares, um dos maiores do período Brasil-Colônia.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 3.268/2021 teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 482/2017, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Educação (CE) em agosto de 2021 e seguiu para apreciação da Câmara, onde foi relatado pela deputada Reginete Bispo (PT-RS). Em novembro do mesmo ano, a Agência Senado produziu um especial sobre o tema.

Em postagens nas redes sociais, o autor e o relator do projeto comemoraram a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. Esse é o primeiro novo feriado nacional criado desde 1980, quando o 12 de outubro virou data comemorativa.

“Por memória, reparação e justiça! Nosso projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra feriado em todo o território nacional acaba de ser aprovado na Câmara dos Deputados! Que o 20 de novembro seja lembrado no Brasil como uma data para celebrar a luta, a força e a resistência do povo negro que construiu e constrói nosso país!”, postou Randolfe Rodrigues.

“Conquista histórica. Aprovado na Câmara o projeto de lei que instituiu o 20 de novembro dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado nacional. Vai à sanção presidencial. O senador Randolfe é o autor, eu tive a honra de relatar no Senado. Na Câmara, a relatoria foi da deputada Reginete Bispo”, comemorou Paulo Paim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

CAE vota em turno suplementar cobrança da Condecine para serviços de streaming

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Da Agência Senado | 30/11/2023, 18h42

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• Veja a pauta completa

Proposições legislativas

• PL 1994/2023
• PL 2331/2022

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar na terça-feira (5) o substitutivo ( texto alternativo) apresentado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda (transmitido por streaming) e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A reunião terá início após a apresentação dos relatórios sobre os indicados a exercerem cargos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), prevista para 10h. Entre outras regras, o substitutivo estabelece também uma oferta mínima de conteúdo nacional pelas plataformas.

O PL 2.331/2022 foi aprovado de forma unânime em primeiro turno, mas precisa passar por turno suplementar de votação. Duas emendas, uma de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e outra da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foram apresentadas em turno suplementar ao projeto. O objetivo é aproximar a proposta de regulamentação brasileira aos padrões globais já existentes, notadamente a Diretiva da União Europeia para Serviços de Audiovisual e Mídia (AVMS). A regulamentação trazida pela AVMS reconhece os diferentes tipos de serviços envolvendo conteúdo audiovisual e traz obrigações financeiras apenas para os serviços que se caracterizam pela responsabilidade e controle editorial pelo conteúdo disponibilizado, conforme defendem os autores das emendas. Elas ainda aguardam voto do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto inicialmente apenas alterava a MP 2.228-1/2001, para permitir a cobrança da Condecine. Com o substitutivo, o texto modifica também a Lei 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado. A proposta tramitava em conjunto com o PL 1.994/2023, do senador Humberto Costa (PT-PE), que foi considerado prejudicado. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Educação (CE), onde também foi relatado por Eduardo Gomes e ganhou texto alternativo

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Relatórios sobre indicados a Cade e CVM serão lidos na CAE na terça

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• Veja a a pauta completa

Proposições legislativas

• MSF 81/2023
• MSF 82/2023
• MSF 83/2023
• MSF 84/2023
• MSF 90/2023
• MSF 91/2023

Em reunião na terça-feira (5) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), às 10h, serão lidos os relatórios de quatro indicações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e duas indicações para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A sabatina e votação dos indicados estão agendadas para o dia 12 de dezembro.

Os quatro indicados pela Presidência da República ao Cade assumirão um mandato de quatro anos no cargo de conselheiros da autarquia, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as funções, está a de analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.

José Levi Mello do Amaral Júnior foi indicado na vaga decorrente do término do mandato de Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. A indicação (MSF 81/2023) é relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). José Levi é professor associado de direito constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), professor do programa de mestrado e doutorado e da graduação em direito do Centro Universitário de Brasília (Ceub), livre-docente em direito constitucional (USP), doutor (USP) e mestre (Ufrgs) em direito do Estado. É procurador da Fazenda Nacional desde 2000, cedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi ainda advogado-geral da União (2020-2021), procurador-geral da Fazenda Nacional (2019- 2020), procurador-geral-adjunto da Fazenda Nacional (2018-2019), secretário-executivo do Ministério da Justiça (2016-2017) e consultor-geral da União (2015-2016).

Relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), a indicação de Camila Cabral Pires Alves é para a vaga decorrente do término do mandato de Sérgio Costa Ravagnani (MSF 82/2023). Camila é economista, com graduação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e mestrado e doutorado em economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Desde 2010, é servidora pública federal da carreira de magistério superior. Atualmente exerce as funções de professora associada da Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde ingressou por concurso público em 2013, e de coordenadora do Grupo de Pesquisa em Direito, Economia e Concorrência e diretora-adjunta de pós-graduação do Instituto de Economia da UFRJ.

Diogo Thomson de Andrade foi indicado na vaga decorrente do término do mandato de Luis Henrique Bertolino Braido. Procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU) desde 2004, ocupou diversos cargos na administração pública federal, em especial na extinta Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e no próprio Cade. É doutorando na área de direito da concorrência pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). A indicação (MSF 83/2023) é relatada pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).

A indicação (MSF 84/2023) de Carlos Jacques Vieira Gomes, na vaga decorrente do término do mandato de Lenisa Rodrigues Prado, é relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Graduado em direito, especialista em regulação em telecomunicações e mestre em direito pela Universidade de Brasília, o indicado é consultor legislativo do Senado em direito econômico, direito da regulação, direito empresarial e do consumidor desde 2004. Na Consultoria Legislativa do Senado, coordenou o Núcleo de Direito de 2005 a 2007 e representou o Senado no Conselho Nacional de Combate à Pirataria em 2009, entre outras funções. É assessor jurídico da Presidência do Senado desde 2021.

CVM

Para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda e que tem o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil —, o indicado é Daniel Walter Maeda Bernardo, na vaga decorrente da renúncia de Alexandre Costa Rangel. A indicação (MSF 90/2023) é relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

Graduado em engenharia civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em 2000, e em direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), em 2021, Bernardo é superintendente de investidores institucionais da CVM desde 2016. Também foi titular da Gerência de Estrutura de Mercado da CVM, quando atuou na supervisão de agentes autônomos, escrituradores, custodiantes, depositários centrais e intermediários, de 2014 a 2016.

Também indicada para o cargo de diretora da CVM, a advogada Marina Palma Copola de Carvalho é mestre em direito econômico, especialista em direito penal econômico e doutoranda em direito comercial. É professora da pós-graduação Legal Master do Insper, tendo ainda atuado como assessora técnica na CVM e no Conselho de Autorregulação/Comitê de Supervisão e Monitoramento de Mercado da BBCE (Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia S.A), entre outras funções.

Marina Palma Copola de Carvalho é indicada na vaga decorrente do término do mandato de Flavia Martins Sant’anna Perlingeiro. A senadora Tereza Cristina é a relatora da indicação (MSF 91/2023).

Fonte: Agência Senado

Comissões do Senado definem emendas ao Plano Plurianual, que vão à CMO

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Da Agência Senado | 30/11/2023, 13h51

Proposições legislativas

• PLN 28/2023

As comissões permanentes do Senado concluíram nesta semana o processo de escolha das emendas a serem apresentadas ao projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. As sugestões seguem para análise do relator da matéria (PLN 28/2023) na Comissão Mista de Orçamentos (CMO), deputado Bohn Gass (PT-RS). O relatório final deve ser votado até 7 de dezembro.

O prazo para a apresentação terminou na última terça-feira (28). A CMO recebeu um total de 284 sugestões. São 114 emendas de investimento; 67 de objetivo, meta ou regionalização; 70 de programas e 33 de texto. As comissões permanentes do Senado foram responsáveis por 26 proposições. Veja a seguir cada uma delas:

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Sancionado incentivo de autorregularização de débitos com a Receita

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Da Agência Senado | 30/11/2023, 12h18

Proposições legislativas

• PL 4287/2023

Nova lei em vigor facilita quitação de débitos tributários com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de 100% dos juros de mora. Pagamento à vista de 50% do valor devido e parcelamento do restante em até 48 vezes. É o que formaliza a Lei 14.740, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). A norma originária do (PL 4.287/2023), de iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) na Comissão de Assuntos Econômicos e foi em seguida aprovada pela Câmara dos Deputados. 

“É indubitável que o PL 4.287/2023, é meritório, pois objetiva incentivar a conformidade tributária. A um só tempo, a proposta é interessante para gerar a regularidade fiscal do contribuinte e para reduzir o estoque de créditos em cobrança no âmbito da Administração Tributária”, destacou Coronel em seu relatório. 

A lei não prevê redução de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Sobre o valor de cada prestação mensal, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e de 1% relativos ao mês em que o pagamento for efetuado. O contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos até 90 dias após a regulamentação da futura lei.

Além disso, a empresa devedora pode usar créditos de precatórios e de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para liquidar a dívida. Não podem ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do regime especial instituído pelo Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o texto, podem ser regularizados todos os tributos administrados pela Receita, entre eles:

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado