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Comissão vota parecer ao plano orçamentário para os próximos quatro anos
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22/11/2023 – 08:49
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O relator do PPA, deputado Bohn Gass
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta quarta-feira (22) o parecer preliminar do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23), elaborado pelo Bohn Gass (PT-RS). Não foram apresentadas emendas ao texto.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 2. Confira a pauta.
O PPA é um planejamento de médio prazo com o objetivo de orientar a elaboração dos orçamentos anuais.
Emendas à LOA
A comissão também pode votar o relatório do deputado Júnior Mano (PL-CE), coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE).
O CAE é um órgão permanente da CMO que pode propor a inadmissibilidade de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23).
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Plenário aprova urgência para funcionamento de comércio aos domingos e feriados
Portaria exige acordo coletivo para permitir trabalho no setor Compartilhe Versão para impressão
21/11/2023 – 23:09
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Luiz Gastão: “Defendemos mais tempo para negociar”
O Plenário aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Mesmo antes de ser colocado em votação, a proposta já dividiu opiniões dos deputados.
O projeto cancela portaria do Ministério do Trabalho, assinada na semana passada, que obriga acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio. A regra fora dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) explicou que o objetivo é evitar relações desiguais entre trabalhadores e patrões. Ele criticou a intenção de revogar a norma e afirmou que a Confederação Nacional do Comércio e outras entidades se reunirão nesta quarta-feira com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. “Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir o direito de representação das entidades sindicais. Não há nada demais nesta questão”, ponderou.
Para o autor da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a nova regra não foi discutida com os patrões e pode colocar em risco o comércio de diversas cidades. “Defendemos mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio”, afirmou.
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que a regra do governo não impede o trabalho aos domingos e feriados, mas exige um acordo que resguarde os direitos dos funcionários. “Ninguém é contra trabalho em feriados, desde que respeite acordo coletivo”, disse.
Já o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) chamou de retrocesso a nova determinação. “É um retrocesso imposto à liberdade econômica e ao trabalho honrado de milhares de pessoas”, disse.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Plenário aprova urgência para seis projetos e analisa regras para práticos de navios; acompanhe
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21/11/2023 – 19:42
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Sessão do Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para seis projetos de lei. No momento, os deputados começam a analisar as regras de segurança para práticos de navios (PL 1565/19). Confira a seguir os projetos que tiveram a urgência aprovada:
– PLP 519/18, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e das entidades de autogestão de planos de seguro patrimonial;
– PLP 175/23, da deputada Flávia Morais, que permite aos estados e municípios reprogramarem para outras ações de saúde, até dezembro de 2024, recursos recebidos para combater a Covid-19;
– PL 4562/23, da deputada Flávia Morais, que denomina “Rodovia Maguito Vilela” o trecho da rodovia BR-158 compreendido entre os municípios de Jataí e Aragarças (GO);
– PL 5442/20, do Senado, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para pagar desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil;
– PL 5122/23, do deputado Domingos Neto, autoriza liquidação, anistia, renegociação e concessão de descontos em dívidas do Pronaf contratadas até 31 de dezembro de 2020;
– PL 3268/21, do Senado, que declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20 de novembro).
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado aprova projeto que facilita regularização fundiária na Amazônia
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22/11/2023, 10h04
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) projeto que cria incentivos fiscais para empresas de reforma de pneus. O PL 2.470/2022 segue agora para a Câmara dos Deputados. Também foi aprovado o substitutivo da Câmara ao projeto que facilita a regularização de terras na Amazônia (PL 2.757/2022). Já a PEC 8/2021 que limita decisões monocráticas no Judiciário deve ser votado nesta quarta-feira (22), como primeiro item da pauta.
Saiba mais
Vai a sanção projeto que facilita regularização de terras na Amazônia
PEC que limita decisões individuais em tribunais será votada nesta quarta
Aprovada isenção de tributos para serviço de reforma de pneus
Proposições legislativas
PL 2757/2022 (Substitutivo-CD)
Fonte: Agência Senado
Projeto que facilita regularização de terras na Amazônia Legal vai a sanção
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Pedro Pincer | 22/11/2023, 09h59
O Senado aprovou o projeto de lei que concede nova chance para a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. O PL 2.757/2022 estabelece que Poder Executivo deve definir as condições financeiras e os prazos para o pagamento, caso o contrato de regularização tenha sido assinado antes de 25 de junho de 2009, data da lei que estipulou regras para a regularização. O projeto vai à sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
Aprovada isenção tributária para serviço de reforma de pneus
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Pedro Pincer | 22/11/2023, 09h48
O Senado aprovou o projeto (PL 2.470/2022), da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que trata da isenção de tributos para serviços de reforma de pneus. De acordo com a proposta, as empresas que oferecem recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneus terão direito à alíquota zero de PIS/Pasep e Confins sobre a receita bruta. O texto vai à Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
PEC que limita poderes do Supremo será votada nesta quarta-feira
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Hérica Christian | 22/11/2023, 09h32
O Plenário do Senado decidiu pela votação em dois turnos nesta quarta-feira (22) da proposta de emenda à Constitução (PEC 8/2021) que limita os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), define que o pedido de vistas será concedido coletivamente pelo prazo de seis meses e que decisão monocrática não poderá suspender leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
Comissão de Orçamento discute LDO nesta quarta-feira
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22/11/2023, 08h59
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa nesta quarta-feira (22), a partir de 14h30, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 4/2023). O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), deve apresentar o texto com as emendas que foram acatadas.
Fonte: Agência Senado
Aprovada isenção de tributos para serviço de reforma de pneus
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Da Agência Senado | 21/11/2023, 20h28
Saiba mais
Proposições legislativas
O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o PL 2.470/2022 será agora encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.
Durante a discussão do projeto, que teve sua votação adiada três vezes em Plenário, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que o governo tem dúvida sobre a matéria, mas indicou voto favorável à proposição, sendo sua orientação seguida por outros senadores. Além de agradecer a aprovação do projeto, Margareth Buzetti ressaltou que a matéria foi amplamente debatida nas comissões permanentes do Senado e que o texto favorece a economia e o meio ambiente.
O projeto acrescenta dispositivo ao artigo 28 da Lei 10.865, de 2004, para zerar as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de serviços de reforma de pneumáticos usados, enquadrados na subclasse 2212-9/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0). O texto estabelece incentivos fiscais para as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneumáticos, com exceção das empresas incluídas no Simples Nacional.
Também reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas e sobre a operação de aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, destinadas ao ativo imobilizado das pessoas jurídicas beneficiadas. Determina ainda que os agentes financeiros oficiais de fomento acresçam, em suas linhas prioritárias de crédito e financiamento, os projetos destinados às empresas beneficiadas, sendo que essas linhas de créditos deverão também fomentar o capital de giro e investimentos e serem disponibilizadas no prazo máximo de 180 dias, contados da data da publicação da lei que resultar da aprovação do projeto.
Na justificação, a autora explica que os pneus reformados são pneus usados que, após chegar ao fim da sua vida útil, são submetidos a um processo que provê extensão dessa vida útil e que a prestação do serviço de reforma de pneus, além dos benefícios econômicos, contribui para a sustentabilidade do planeta.
O projeto foi aprovado em 2 de agosto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde foi relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Em 19 de setembro, após ter sido aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do senador Mauro Carvalho Júnior (União-MT), o projeto seguiria direto para apreciação da Câmara. No entanto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou recurso para que o texto fosse apreciado em Plenário.
Sustentabilidade
Em seu relatório, Mauro Carvalho Júnior esclarece que o projeto contempla um tipo de prestação de serviço feita no pneu do cliente e não na compra de carcaças de pneus para reforma e posterior venda.
“Antes de ser reformado, um pneu deve ser submetido a uma inspeção inicial, na qual são avaliados mais de vinte itens na carcaça do pneu. Atendidos os requisitos estabelecidos na regulamentação do Inmetro, o procedimento de reforma poderá ser realizado. A prestação do serviço de reforma de pneus, além dos evidentes benefícios econômicos e ambientais, contribui com a sustentabilidade do planeta. O resultado deste processo de reforma, quando efetuado segundo os requisitos prescritos no regulamento definido na Portaria Inmetro nº 554/2015, irá prover ao seu usuário um nível de segurança equivalente ao de um pneu novo”, destaca o relator.
Mauro Carvalho Júnior observa que o setor gera mais de 300 mil empregos diretos e indiretos, em cerca de 5 mil companhias, sendo a maioria empresas de pequeno e médio porte, além de reduzir em 60% em um dos principais custos dos frotistas.
“A reforma de pneus impacta diretamente o setor de transporte e rendimento quilométrico semelhante ao pneu novo, seu valor é 75% mais econômico para o consumidor e apresenta uma redução de 57% no custo/km para o setor de transporte. Reforma-se em média duas vezes, gerando três vidas para carcaça do pneu da indústria nacional, permitindo a maximização do retorno sobre investimento em pneus. Próximo de dois terços dos pneus de caminhões ou ônibus que circulam pelo país são reformados, proporcionando uma economia ao setor de transportes no Brasil em média de R$ 7 bilhões/ano”, conclui o relator.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta legislativa
Câmara dos Deputados
22.11 – Pauta
Local: Plenário da Câmara dos Deputados Início: 22/11/2023 às 13:55
21.11 – Proposições legislativas apreciadas
- REQ 2439/2023 – REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PLP 519/2018. Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Macedo (PODE-MA), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Raimundo Santos (PSD-PA)
- REQ 3684/2023 – Requer Regime de Urgência para apreciação do PLP 175, de 2023, Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.ver mais Aprovada
- Autores: Doutor Luizinho (PP-RJ), Flávia Morais (PDT-GO), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- REQ 3733/2023 – Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 4562/2023, que denomina “Rodovia Maguito Vilela” o trecho da rodovia BR-158 compreendido entre os Municípios de Jataí e Aragarças, no Estado de Goiás. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Flávia Morais (PDT-GO), Zeca Dirceu (PT-PR)
- REQ 3808/2023 – REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 5.442/20. Aprovada
- Autores: Albuquerque (REPUBLIC-RR), Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Marangoni (UNIÃO-SP)
- REQ 3989/2023 – Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5122, de 2023, que “Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa”.ver mais Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Domingos Neto (PSD-CE), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
- REQ 3990/2023 – Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3268/2021. Aprovada
- Autores: Benedita da Silva (PT-RJ), Carol Dartora (PT-PR), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dandara (PT-MG), Denise Pessôa (PT-RS), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Francisco (PT-PI), Erika Hilton (PSOL-SP), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Jorge Solla (PT-BA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Reginete Bispo (PT-RS), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Valmir Assunção (PT-BA), Vicentinho (PT-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
- REQ 3997/2023 – Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023″. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Bibo Nunes (PL-RS), Domingos Sávio (PL-MG), Doutor Luizinho (PP-RJ), Luiz Gastão (PSD-CE), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Sandro Alex (PSD-PR), Vitor Lippi (PSDB-SP)
- PL 1565/2019 – Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”. Proposta apensada aprovada com alterações
- Autor: Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
- Relator: Coronel Meira (PL-PE)
- Pareceres das comissões
- PL 5496/2013 – Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.ver mais Proposta apensada aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal – Gim Argelo
- Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Pareceres das comissões
Senado Federal
22.11 – Pauta
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 2021
Senador Oriovisto Guimarães
(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta. (Aprovado requerimento de calendário especial para a matéria)
2 PROJETO DE LEI N° 2.240, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 436, DE 2011)
Senador Humberto Costa
(Discussão, em turno único)
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir situações de vulnerabilidade temporária de que trata o caput do referido artigo.
Pareceres favoráveis: – nº 48, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Leila Barros, Relator “ad hoc”: Senador Flávio Arns; e – nº 59, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns.
3 PROJETO DE LEI Nº 2.952, DE 2022
Comissão especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Parecer nº 62, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Pendente de parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2. Relator de Plenário: Senador Dr. Hiran. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 123, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria)
4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2023
Senador Laércio Oliveira
(Discussão, em turno único)
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Pareceres: – nº 45, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; e – nº 117, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1.
21.11 – Proposições legislativas apreciadas
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 2021
Quinta e última sessão de discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.039, de 2023, solicitando calendário especial para a matéria)
Textos:
Resultado:
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
Objeto da deliberação: Requerimento nº 1.039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial para a PEC nº 8/2021.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Votação nominal:
Sim: 48
Não: 20
Abstenção: 1
Presidente: 1
Total: 70
Votações nominais:
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2.757, DE 2022
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, do Senador Confúcio Moura, que altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parecer nº 193, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Marcelo Castro, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com a ressalva da expressão “dois mil e quinhentos hectares” constante do § 1º do art. 15-A e do inciso II do art. 16-A da Lei nº 11.952, de 2009, para o retorno da expressão “15 módulos fiscais” constante do texto aprovado anteriormente pelo Senado, e com duas adequações redacionais do Relator. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.023, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Requerimento nº 1.023, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com alteração e adequações redacionais do Relator.
Objeto da deliberação: Parecer nº 194, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 2.470, DE 2022
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 11, de 2023)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.470, de 2022, da Senadora Margareth Buzetti, que dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências.
Pareceres: – nº 12, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e – nº 91, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mauro Carvalho Junior, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 3.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PL nº 02470/2022
- Parecer – P.S nº 00012/2023
- Parecer – P.S nº 00091/2023
- Recurso – R.S nº 00011/2023
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Objeto da deliberação: Parecer nº 195 de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112, DE 2023
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 112, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 128, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Águas de Joinville (CAJ) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 209, de 2023, da da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Requerimento nº 209 , de 2023, da da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o projeto de resolução.
Objeto da deliberação: Parecer nº 196, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 963, de 2023, do Senador Humberto Costa e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO Nº 1.040, DE 2023
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.040, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Perito Criminal.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.