Senado vota PEC que limita pedido de vista e decisão monocrática em tribunais
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Da Agência Senado | 20/11/2023, 09h31
Também pode ser votado o projeto que regulamenta as ‘bets’
Jonas Pereira/Agência Senado
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Proposições legislativas
O Plenário pode votar nesta terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021), que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais. A sessão, marcada para as 14h, tem outros três itens na pauta.
Antes da votação, a PEC 8/2021 passa pela quinta e última sessão de discussão no Plenário. Proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a matéria recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).
O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de magistrados.
A PEC 8/2021 autoriza decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mas o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.
‘Bets’
O Senado pode votar ainda o projeto de lei (PL) 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. Mas, antes de ir a Plenário, a matéria precisa ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne às 10h desta terça-feira.
O texto, da Presidência da República, recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ). De acordo com a proposta, a loteria de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Regularização de terras
O Plenário pode analisar ainda o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 2.757/2022. O texto dá nova chance para a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. De acordo com a proposição, o Poder Executivo deve definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009.
O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais que tenha adquirido a terra do beneficiário original, pode obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar de 2,5 mil hectares. Isso vale mesmo que alguma cláusula no contrato original de regularização impeça a venda. O PL 2.757/2022 foi apresentado originalmente pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Pneus
O último item na pauta é o PL 2.470/2022, que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. O benefício vale para empresas que oferecem serviços de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneus, exceto aquelas incluídas no Simples Nacional.
O projeto, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), prevê ainda que agentes financeiros oficiais ofereçam linhas de crédito prioritárias para o setor. Segundo a parlamentar, há cerca de 5 mil empresas do gênero no país, que geram mais de 300 mil empregos diretos e indiretos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CAE vota regulamentação de BETs nesta terça
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20/11/2023, 08h08
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar nesta terça-feira (21) o projeto que regula as apostas de cota fixa em eventos esportivos, também conhecidas como bets. O PL 3.626/2023 especifica a tributação sobre os ganhos com as apostas e sobre as eventuais premiações. A proposta pode ser votada no mesmo dia no Plenário do Senado.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
CAE vota tributação de offshore e fundos de investimento exclusivos
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Da Agência Senado | 17/11/2023, 18h26
A Comissão de Assuntos Econômicos também pode votar regulamentação das apostas conhecidas como bets
Geraldo Magela/Agência Senado
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Saiba mais
Proposições legislativas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (21), às 10h, com seis itens na pauta, incluindo o projeto da Presidência da República que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores). O Projeto de Lei 4.173/2023, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, é relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O texto recebido pelo Senado determina que a tributação ocorrerá sobre os rendimentos de offshores devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trustes. A redação final da Câmara também incorpora a Medida Provisória 1.184/2023, sobre a incidência da chamada taxa “come-cotas” (imposto recolhido semestralmente sobre alguns fundos de investimento) nos fundos fechados (aqueles com apenas um investidor e pelo menos R$ 10 milhões investidos).
Foi estabelecida uma alíquota de 8% para a opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos fechados e na opção de atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Sobre os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), a isenção do imposto somente será válida para aqueles com no mínimo 100 cotistas — na lei vigente, o limite é de 50 cotistas. Também continuarão de fora da nova regra do come-cotas os rendimentos dos fundos de investimento obtidos por bancos, seguradoras, fundos de previdência e capitalização, corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio ou sociedade de arrendamento mercantil, por exemplo.
Por ser de autoria da Presidência da República, o projeto tramita em regime de urgência constitucional. Depois da análise da CAE, o texto segue para votação em Plenário.
Apostas
Outro projeto de lei a ser votado na CAE é o que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O PL 3.626/2023 tramita simultaneamente na Comissão de Esporte (CEsp), que aprovou o texto em 8 de novembro na forma do relatório do senador Romário (PL-RJ).
O projeto altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). De acordo com a proposta, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Segundo a proposição, as apostas podem ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização deve especificar se o agente operador pode atuar em apenas uma ou em ambas as modalidades.
Depois da votação na CAE, o texto segue para análise do Plenário.
Condecine
Tramita em caráter terminativo o projeto que modifica o regulamento sobre os serviços de oferta de vídeo sob demanda e impõe o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a receita bruta das empresas do setor (PL 2.331/2022). O projeto trata da prestação de serviço de vídeo sob demanda, de plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais e de televisão por protocolo de internet. A regulação é válida para todas as empresas baseadas no Brasil, independentemente da localização da sede ou da infraestrutura para prestação do serviço.
Em seu relatório, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) recomenda a aprovação da matéria na forma do substitutivo já aprovado na Comissão de Educação (CE), com emendas. Caso aprovado na CAE, se não houver recurso de Plenário, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Plano Plurianual
A Comissão de Assuntos Econômicos também votará as emendas que encaminhará ao Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2024 a 2027 (PLN 28/2023). Elaborado pelo Poder Executivo e examinado pelo Congresso Nacional, o PPA é o instrumento que define as diretrizes, objetivos e metas das políticas públicas, estabelece prioridades e orienta a respectiva alocação de recursos.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentará relatório com as emendas da comissão, que serão incorporadas ao projeto em discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto enviado pelo Executivo indica a criação de 88 programas finalísticos. Poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, por comissão permanente da Câmara ou do Senado e por deputado ou senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Relatório do TCU indica Senado como líder na aplicação da Nova Lei de Licitações
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Pedro Pincer | 17/11/2023, 16h48
O Tribunal de Contas da União fez uma auditoria para avaliar o estágio de aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021) no âmbito da administração pública federal. A conclusão é que o grau de aplicação da lei é considerado baixo, e uma das causas apontadas é o atraso na regulamentação das matérias essenciais. O TCU fez uma espécie de ranking de utilização da nova lei na administração federal, e o Senado aparece na liderança entre os órgãos integrantes da administração federal direta.
Fonte: Agência Senado
Pauta legislativa
| 21.11 | 22.11 | 23.11 |
| 21/11/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal Início: 14h00 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 2021 Senador Oriovisto Guimarães (Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno) Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta. Página da matéria 2 PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023 Presidente da República Presidência da República (Discussão, em turno único) Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências. Parecer nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Pendente de parecer. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência) Página da matéria 3 SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2.757, DE 2022 Senador Confúcio Moura (Discussão, em turno único) Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Pendente de parecer de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.023, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria) Página da matéria 4 PROJETO DE LEI Nº 2.470, DE 2022 Senadora Margareth Buzetti (Discussão, em turno único) (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 11, de 2023) Dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências. Pareceres: – nº 12, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e – nº 91, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mauro Carvalho Junior, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 3. Página da matéria | 22/11/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal Início: 14h00 1 PROJETO DE LEI N° 2.240, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 436, DE 2011) Senador Humberto Costa (Discussão, em turno único) Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir situações de vulnerabilidade temporária de que trata o caput do referido artigo. Pareceres favoráveis: – nº 48, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Leila Barros, Relator “ad hoc”: Senador Flávio Arns; e – nº 59, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns. Página da matéria 2 PROJETO DE LEI Nº 2.952, DE 2022 Comissão especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil(Discussão, em turno único) Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Parecer nº 62, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Página da matéria 3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2023 Senador Laércio Oliveira(Discussão, em turno único) Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. Pareceres: – nº 45, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1: e – nº 117, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. Página da matéria |