Sancionada lei para reduzir filas do INSS e reajustar salário de policiais
Lei também prorroga contratos de pessoal da Funai para evitar a descontinuidade em trabalhos de assistência à saúde para povos indígenas Compartilhe Versão para impressão
16/11/2023 – 09:28
Pedro França/Agência Senado
Programa para reduzir filas terá prazo de nove meses, prorrogáveis por mais três
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.724/23, que institui, entre outras disposições, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14).
Oriundo de projeto (PL 4426/23) aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, o PEFPS tem por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS.
O programa abrangerá os processos com prazo de análise maior que 45 dias ou cujo prazo judicial de análise tenha expirado.
A lei também concede reajuste salarial para policiais e bombeiros do Distrito Federal e prorroga contratos de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para evitar a descontinuidade em trabalhos de assistência à saúde para povos indígenas.
Vetos
A nova legislação recebeu oito vetos do presidente, todos sobre os trechos que tratavam do reajuste para os militares do Distrito Federal.
Entre os pontos retirados da lei estão o que reajustava o auxílio-moradia dos policiais e bombeiros. Lula argumentou que o reajuste deveria ter sido feito por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
Também foi vetado o dispositivo que permitia a cessão de militares e policiais civis do DF para cargos comissionados ou de confiança no Poder Legislativo.
Todos os vetos serão analisados pelos parlamentares, em sessão conjunta da Câmara e do Senado a ser marcada.
Regras do programa de redução de fila
O PEFPS terá prazo de duração de nove meses, prorrogáveis por mais três meses em caso de necessidade. Entre os principais pontos do programa estão:
- serão aceitos os atestados médicos ou odontológicos emitidos até a data de publicação da lei para fins de concessão de licenças em geral;
- o Ministério da Previdência Social poderá utilizar a telemedicina na perícia médica em municípios com difícil provimento de médicos peritos ou tempo de espera elevado;
- o uso da telemedicina também poderá ocorrer conforme situações e requisitos definidos em regulamento;
- se ocorrer o cancelamento de agendamento para perícia presencial, a telemedicina poderá ser usada para atender o próximo da fila, se ele tiver disponibilidade;
- a lei cria uma espécie de bônus aos servidores por redução de fila do INSS (Perf-INSS) ou da perícia médica federal (Perf-PMF). O primeiro terá valor de R$ 68, e o segundo de R$ 75.
A estimativa do governo é que o programa custe cerca de R$ 129 milhões em 2023 e igual valor em 2024.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MP abre crédito orçamentário de R$ 100 milhões para compra e distribuição de alimentos da agricultura familiar
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14/11/2023 – 17:42
SEED/Paraná
Alimentos produzidos pela agricultura familiar
O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1194/23, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para a compra de produtos da agricultura familiar no valor de R$ 100 milhões. A execução é do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) compra alimentos produzidos pela agricultura familiar com dispensa de licitação. Os produtos são destinados a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
O PAA também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos, fortalecendo os circuitos locais e regionais e redes de comercialização. De acordo com o governo, a ideia é valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos.
Tramitação
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 22 de fevereiro.
Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado aprova prorrogação da Lei Paulo Gustavo
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16/11/2023, 09h23
Na terça-feira (14), senadores aprovaram ampliação de prazo para estados e municípios executarem recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022). Com o projeto, os recursos de incentivo à cultura poderão ser realizados até 31 de dezembro de 2024. O PLP 205/2023 segue agora para a Câmara dos Deputados. Outro projeto aprovado foi a criação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, para proteger pessoas atingidas por destrates naturais. Também foram aprovados empréstimos para os estados de São Paulo, Piauí, Santa Catarina e para o BNDES.
Saiba mais
Aprovada prorrogação do uso de recursos da Lei Paulo Gustavo
Plenário aprova prorrogação de uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo até 2024
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Comissões apresentam emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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16/11/2023, 09h17
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/23) para o ano que vem recebeu emendas de 18 comissões com participação de senadores. A LDO é a lei que especifica como deve ser elaborado o Orçamento da União.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Aprovado projeto que aumenta segurança na transação de imóveis
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Janaína Araújo | 16/11/2023, 09h10
As restrições judiciais sobre um imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel não indicadas na matrícula do bem vendido não podem invalidar a transação. O projeto (PL 1.269/2022), do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), aprovado no Senado na terça-feira (14) dá segurança jurídica aos compradores nesses casos. O relatório, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), indicou que a legislação a ser alterada é diferente da proposta originalmente, o que vai fazer com que a proposta volte para nova votação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
CMA adia votação de novas regras para licenciamento ambiental
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Bianca Mingote | 16/11/2023, 08h52
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) leu na terça-feira (14) o relatório pela aprovação do projeto (PL 2.159/2021) que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Senadores do colegiado pediram um tempo a mais para analisar o documento, que tem quase 70 páginas. A matéria, que está em análise simultânea na Comissão de Agricultura (CRA), deve ser votada na próxima semana.
Fonte: Agência Senado
Senado aprova política nacional para populações atingidas por barragens
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Pedro Pincer | 16/11/2023, 08h49
O Senado aprovou na terça-feira (14) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O objetivo do PL 2.788/2019 é assegurar os direitos dessas pessoas e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens. A política prevê que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos. O texto segue para sanção.
Fonte: Agência Senado
Vai a sanção fim de multa para advogado que abandonar processo
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Hérica Christian | 16/11/2023, 08h42
O Plenário aprovou na terça-feira (14) projeto de lei que acaba com a multa de até 100 salários mínimos para o advogado que abandonar um processo penal sem justa causa e sem comunicação ao juiz. O PL 4.727/2020, do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, prevê, no entanto, a abertura de um processo disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pacheco argumentou que hoje os Códigos de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 1941) e de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002, de 1969) não garantem a defesa prévia do advogado que desistir da ação penal. Já a relatora, Soraya Thronicke (PSD-MS), destacou que a proposta transforma em lei uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de garantir ao acusado a indicação de outro advogado ou a nomeação pelo próprio juiz de um defensor público ou de um advogado dativo. O projeto segue para a sanção.
Fonte: Agência Senado