- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 61, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023, que “Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador”.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 62, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995”.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.670, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.676, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.185, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.669, de 28 de Agosto de 2023Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.663, de 28 de Agosto de 2023Ementa: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.678, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.184, de 28 de Agosto de 2023Ementa: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.679, de 31 de Agosto de 2023Ementa: Institui o Plano Brasil Sem Fome.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.680, de 31 de Agosto de 2023Ementa: Convoca a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei Complementar nº 200, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.677, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 90, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 91, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 60, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.180, de 14 de julho de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.671, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.672, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.673, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.674, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde.Situação: Não consta revogação expressa