ANA
| Número | Meio de Participação | Objeto | Período de Contribuição |
|---|---|---|---|
| 002/2023 | Consulta Pública | Revisão da Resolução ANA nº 2.333, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as condições gerais de prestação de serviço de adução de água bruta pela Operadora Federal no âmbito do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF | De 21/06/2023 a 04/08/2023Período de contribuição aberto |
| 001/2023 | Consulta Pública | Norma de referência que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos. | De 19/06/2023 a 08/08/2023Período de contribuição aberto |
| 001/2023 | Audiência Pública | Norma de referência que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos. | De 03/08/2023 a 03/08/2023Contribuições abertas em breve |
ANAC
Consulta Pública nº 05/2023
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 121, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”.
- Aviso
- Minuta de resolução
- Emenda ao RBAC 121
- Quadro comparativo
- Justificativa
- Análise de Impacto Regulatório
- Decisão da Diretoria Colegiada
- Formulário
Consulta Pública nº 06/2023
Proposta de edição de emendas ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 154, intitulado “Projeto de Aeródromos”, e ao RBAC nº 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”, e de edição da Instrução Suplementar – IS nº 154.111-001, intitulada “Orientações para aplicação do método ACR-PCR”.
- Aviso (atualizado em 12/07/2023)
- Minuta de resolução – emenda ao RBAC nº 154
- Emenda ao RBAC nº 154
- Quadro comparativo – RBAC nº 154
- Minuta de resolução – emenda ao RBAC nº 153 (atualizado em 10/07/2023)
- Emenda ao RBAC nº 153 (atualizado em 10/07/2023)
- Quadro comparativo – RBAC nº 153 (atualizado em 10/07/2023)
- Minuta de portaria – IS nº 154.111-001
- IS nº 154.111-001
- Quadro comparativo – IS nº 154.111-001
- Justificativa
- Análise de Impacto Regulatório
- Decisão da Diretoria Colegiada
- Formulário
Consulta Pública nº 07/2023
Proposta de edição de emendas ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 01, intitulado “Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC”, ao RBAC nº 107, intitulado “Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo”, ao RBAC nº 120, intitulado “Programa de prevenção do risco associado ao uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil”, ao RBAC nº 161, intitulado “Planos de Zoneamento de Ruído de aeródromos – PZR”; ao RBAC nº 155, intitulado “Helipontos”, de alteração da Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a aprovação de Planos Diretores Aeroportuários, e edição de resolução que dispõe sobre a utilização de aeródromos civis, o cadastro junto à ANAC e a constituição do operador de aeródromo.
- Aviso
- Minuta de resolução – emenda ao RBAC nº 01
- Emenda ao RBAC nº 01
- Minuta de resolução – emenda ao RBAC nº 107
- Emenda ao RBAC nº 107
- Minuta de resolução – emenda ao RBAC nº 120
- Emenda ao RBAC nº 120
- Minuta de resolução – emenda ao RBAC nº 161
- Emenda ao RBAC nº 161
- Minuta de resolução – emenda ao RBAC nº 155
- Minuta de resolução – alteração da Resolução nº 153, de 2010
- Resolução nº 153, de 2010, com alterações
- Minuta de resolução que dispõe sobre a utilização de aeródromos civis, o cadastro junto à ANAC e a constituição do operador de aeródromo.
- Quadro comparativo
- Justificativa
- Análise de Impacto Regulatório
- Decisão da Diretoria Colegiada
- Formulário
Consulta Pública nº 08/2023
Proposta de edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 119, intitulado “Certificação: operadores de transporte aéreo público”.
- Aviso
- Minuta de resolução
- Emenda ao RBAC nº 119
- Justificativa
- Análise de Impacto Regulatório
- Decisão da Diretoria Colegiada
- Formulário
ANP
Consulta e Audiência Públicas nº 11/2023
Objetivos: Obter contribuições sobre a minuta de resolução que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a acreditação pela ANP de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços, revogando a Resolução ANP nº 869, de 22 de março de 2022, com o objetivo de aplicar a alternativa normativa disposta no RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMPAC TO REGULATÓRIO nº 02/2022/SCL/ANP-RJ.
Dia 27/09/2023 de 10h até 12h
Consulta e Audiência Públicas nº 10/2023
O objetivo destas Consulta e Audiência Públicas é obter contribuições sobre o teor da minuta de acordo entre a ANP e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) para estabelecer condições possíveis e necessárias para que o Gasoduto Subida da Serra possa operar de acordo com as legislações federal e estadual, para subsidiar futura deliberação da ANP acerca do referido acordo que poderá ser futuramente firmado.
Dia 20/09/2023 de 14h até 17h
Consulta e Audiência Públicas nº 9/2023
O objetivo destas Consulta e Audiência Públicas é obter subsídios e informações adicionais sobre a Resolução ANP nº 928/2023, que alterou a Resolução ANP nº 859/2021, e que trata dos prazos para apresentação dos documentos relativos ao pedido de acreditação das empresas de inspeção da qualidade junto ao Inmetro/Cgcre, de acordo com a NBR ISO IEC 17025.
Dia 19/09/2023 de 14h30 até 18h
Consulta e Audiência Públicas nº 8/2023
O objetivo destas Consulta e Audiência Públicas é obter subsídios sobre a minuta de resolução que substituirá a Resolução ANP Nº 41/2007 e regulamentará as atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural comprimido (GNC) a granel, por modais alternativos ao dutoviário.
Dia 30/08/2023 de 10h00 até 12h00.
Consulta e Audiência Públicas nº 7/2023
O objetivo destas Consulta e Audiência Públicas é obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta que altera a Resolução ANP nº 680/2017, que trata das regras do controle de qualidade para produtos importados.
Dia 21/08/2023 de 14h30 até 18h00.
Consulta e Audiência Públicas nº 6/2023
O objetivo destas Consulta e Audiência Públicas é a revisão do modelo de seguro garantia que consta no anexo III da Resolução ANP nº 854/2021, em virtude da revogação da Circular Susep nº 477/2013 e publicação da Circular Susep nº 662/2022.
Dia 22/08/2023 de 14h00 até 16h00.
ANEEL
ANTT
| Tipo de Evento | Número | Descrição | Situação | Período de validade |
|---|---|---|---|---|
| Tomada de Subsídios | 3/2023 | Tomada de Subsídios, aberta ao público, com o objetivo de obter contribuições escritas sobre a proposta de Manual de Procedimentos para encerramento dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). | Aberto | 30/06/2023 a 31/07/2023 |
| Audiência Pública | 6/2023 | Audiência Pública, com o objetivo de tornar pública a proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board), para ser aplicado aos contratos de concessão de rodovia e ferrovia celebrados entre a ANTT e seus entes regulados, e colher sugestões e contribuições à Minuta de Resolução para alteração da Resolução ANTT 5.845, de 14 de maio de 2019. O Formulário de inscrição para a sessão pública está disponível no link: Formulário de Inscrição AP nº 006/2023 (inscrições encerram-se às 12h do dia 07/08/2023). A sessão pública híbrida (presencial e por videoconferência) será realizada dia 08/08/2023, em Brasília/DF, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube. Para participação presencial, os participantes deverão comparecer ao local da sessão pública 30 minutos antes do início da sessão, para confirmação de presença e acesso ao evento. A videoconferência da sessão pública será realizada por meio da ferramenta “Microsoft Teams”. | Aberto | 17/07/2023 a 31/08/2023 |
| Audiência Pública | 7/2023 | Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões sobre a proposta de revisão e atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC). O Formulário de inscrição para a sessão pública está disponível no link: Formulário de Inscrição AP nº 007/2023 (inscrições encerram-se às 12h do dia 28/08/2023). A sessão pública híbrida (presencial e por videoconferência) será realizada dia 29/08/2023, em Brasília/DF, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube. Para participação presencial, os participantes deverão comparecer ao local da sessão pública 30 minutos antes do início da sessão, para confirmação de presença e acesso ao evento. A videoconferência da sessão pública será realizada por meio da ferramenta “Microsoft Teams”. | Aberto | 28/07/2023 a 12/09/2023 |
| Audiência Pública | 6/2022 | Reabertura da Audiência Pública nº 6/2022, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões sobre as alterações incorporadas à primeira versão da minuta de resolução de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, submetida à Audiência Pública e aos dispositivos relacionados aos critérios de inviabilidade econômica e técnica. Formulários de inscrição para manifestação oral (inscrições iniciam-se a partir das 14h do dia 14/07/2023 e encerram-se às 12h do dia anterior à data da sessão pública): https://forms.office.com/r/LcJP51FjSf A sessão pública da AP 6/2022 será híbrida (virtual e presencial), realizada por videoconferência ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube, neste link | Reaberto | 08/07/2022 a 12/08/2023 |
ANTAQ
Audiências Públicas e Tomadas de Subsídios em andamento:
Consulta Pública nº 04/2023 – Indicar, por ordem de prioridade, 1(uma) até 15(quinze) bases de dados contidas no Inventário de Bases do Plano de Dados Abertos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, para o biênio 2023/2025, em consonância com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Aviso de Tomada de Subsídios nº 01/2023 – Obter contribuições e subsídios acerca do Programa Navegue Simples, que tem por objetivo de modernizar a regulamentação do setor através da simplificação e desburocratização de processos críticos que envolvam análise conjunta da SNPTA e ANTAQ e que causem impacto na atividade econômica ou na atração de investimentos do setor portuário e aquaviário.
Audiência Pública nº 03/2023 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada no Porto Organizado de Santana/AP, para movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, denominada MCP03.
Audiência Pública nº 10/2022 – (Reabertura de prazo até 02/07) Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024, que versa sobre “Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução-ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes”.
Audiência Pública nº 02/2023 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução Normativa-ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016 – Tema 5.1.1 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022.
Audiência Pública nº 01/2023 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de instalação portuária localizada no Porto Organizado de Itaguaí/RJ, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, denominada ITG02.
Audiência Pública nº 09/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ.
Audiência Pública nº 08/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que dispõe sobre a padronização da estrutura de serviços prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.
Audiência Pública nº 07/2022 – (SUSPENSA PELO ACÓRDÃO Nº 409-2022-ANTAQ) Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta de Instrução Normativa, com o objetivo de estabelecer os procedimentos e critérios da análise de condutas abusivas associadas ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nas instalações portuárias, quanto ao previsto no parágrafo único do art. 9º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022.
Audiência Pública nº 04/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022.
Audiência Pública nº 03/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que versa sobre “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”.
Audiência Pública nº 02/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ.
Audiência Pública nº 18/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.
Audiência Pública nº 13/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – “Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres”.
Audiência Pública nº 11/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração normativa que busca concretizar entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.
Audiência Pública nº 09/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de Resolução que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta – TAC, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Audiência Pública nº 16/2020 – Revisão da Norma que disciplina a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição brasileira. (Resolução nº 2.190-ANTAQ); – Prazo limite prorrogado para 05/02/2021 (Deliberação DG nº 33-ANTAQ).