Congresso derruba veto e permite às distribuidoras de energia aplicar valores menores em pesquisa
Com a rejeição de outro veto, a Polícia Legislativa do Congresso Nacional passará a integrar o Sistema Único de Segurança Pública Compartilhe Versão para impressão
12/07/2023 – 16:52 • Atualizado em 12/07/2023 – 17:16
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Parlamentares na sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira
Em sessão conjunta nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional derrubou três itens de dois vetos a projetos de lei, mantendo outros nove itens em um total de cinco vetos votados. As partes com veto derrubado serão enviadas à promulgação.
Um dos itens cujo veto foi derrubado permite às distribuidoras de energia elétrica aplicarem, no período de 31 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2025, valores menores em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e valores maiores em programas de eficiência energética no uso final.
Assim, em vez de terem de aplicar 0,75% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor; e 0,25% da mesma receita em programas de eficiência energética, poderão aplicar 0,5% em cada uma das duas finalidades até 2025.
O texto havia sido vetado no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na lavra de minérios nucleares. A MP foi transformada na Lei 14.514/22.
Prevenção do suicídio
O acordo entre as lideranças partidárias permitiu ainda a derrubada de dois itens que serão incorporados à Lei 14.531/23. Eles incluem a Polícia Legislativa, vinculada ao Congresso Nacional, no rol de integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e nas ações do programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança, o Pró-Vida, ampliado pela lei.
Esse trecho constava do Projeto de Lei 4815/19, do Senado Federal, que trata de ações relativas à prevenção de suicídio e automutilação de profissionais de segurança pública.
Em sua justificativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sustentava que a inclusão dos novos policiais “contrariaria o interesse público, tendo em vista que o Susp é voltado a instituições e órgãos do sistema de segurança pública de responsabilidade do Poder Executivo”.
Sesc e Senac
Entre os vetos mantidos, destacam-se dois itens do projeto de lei de conversão da MP 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A MP foi convertida na Lei 14.476/222.
Os itens vetados propunham direcionar 5% da arrecadação de contribuições das empresas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para custeio da Embratur e promoção do turismo internacional no Brasil.
Na mensagem de veto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a proposta “retira valores consideráveis do orçamento desses serviços autônomos de forma imediata, o que poderia acarretar em prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S”.
Mais Embratur
Outro veto relacionado à Embratur mantido pelos parlamentares deixou de fora da lei dispositivo que tinha sido incluído pelo Congresso no Projeto de Lei 2380/21, o qual reformulou o Fundo Geral do Turismo (Fungetur) e foi convertido na Lei 14.476/22.
Os itens vetados previam que as receitas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) não comprometidas com despesas contratadas até o final de cada exercício seriam transferidas para a Embratur a fim de a agência realizar pesquisas e estudos sobre produtos turísticos brasileiros com potencial mercadológico internacional, concedendo bolsas ou contratando instituições públicas ou privadas de ensino.
LDO 2022
Outro veto mantido foi de um item do Projeto de Lei (PLN) 39/22, que ampliava, de 15 de outubro para 30 de novembro de 2022, o prazo final para o encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional, no âmbito da tramitação da lei orçamentária daquele ano. O PLN alterou a LDO de 2022 e foi convertido na Lei 14.513/22.
O veto mantido deixou de fora da legislação autorização para a execução de restos a pagar não processados por inadequação de fontes, desde que resultantes de créditos adicionais aprovados no último quadrimestre de 2022.
Na justificativa, o então presidente da República, Jair Bolsonaro, argumentou que a proposição viola a Constituição Federal, que proíbe “a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo conclui proposta de regulamentação do mercado de carbono e espera aprovação até a COP-30
Representante do Ministério do Desenvolvimento diz que falta decidir a forma de envio para o Congresso Compartilhe Versão para impressão
12/07/2023 – 19:13
O governo federal apresentou, nesta quarta-feira (12), as linhas gerais da proposta de regulamentação do mercado de carbono que espera ver aprovada no Congresso Nacional até a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima prevista para 2025, em Belém (PA).
Em audiência da Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia, realizada no Senado, o secretário de Economia Verde e Descarbonização do Ministério do Desenvolvimento, Rodrigo Rollemberg, disse que o texto está “praticamente pronto”, faltando apenas o governo decidir se o envia à Câmara dos Deputados em forma de projeto de lei ou se busca a incorporação das principais teses nas propostas que estão em análise no Congresso.
A Câmara, por exemplo, já tem sete projetos de lei sobre o tema (PL 2148/15 e seis apensados) em regime de urgência e, portanto, prontos para votação no Plenário.
Jefferson Rudy/Agência Senado
Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia se reuniu no Senado Federal
Segundo Rollemberg, o modelo defendido pelo governo é semelhante ao praticado internacionalmente, tem o apoio do setor produtivo e prevê a coexistência de mercados regulado e voluntário para a redução das emissões dos gases que provocam o aquecimento global.
“Esta proposta cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões e define o modelo ‘cap and trade’ e o limite de emissão a partir de 25 mil de toneladas de carbono equivalente/ano. As empresas passariam a ser reguladas e receberiam cotas de emissão que teriam de cumprir: aquelas que emitirem menos passariam a ter cotas referentes a essas emissões evitadas e aquelas que emitirem mais teriam que compensar dentro do mercado regulado ou em parte do mercado voluntário”, explicou.
Implantação gradual
Rollemberg acrescentou que haverá tempo para as empresas e o País se adaptarem às regras previstas para o mercado nacional de carbono. “A ideia é que se faça a implantação gradual desse modelo. E entendo que é muito importante que o Brasil desenvolva capacidade de monitoramento e de certificação reconhecidos internacionalmente, para não ficarmos dependentes apenas de agências de certificação externas”.
Além da esperada contribuição para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, Rodrigo Rollemberg citou vantagens econômicas para o Brasil. Segundo ele, esta é uma oportunidade de o Brasil assumir a liderança internacional a partir dessa transição e, com isso, sustentar um processo de “neoindustrialização”.
A proposta do governo federal para a regulamentação do mercado de carbono envolveu dez ministérios, com coordenação do Ministério da Fazenda. O coordenador de Estrutura Produtiva e Sustentabilidade da pasta, José Neves, disse que mereceram atenção especial a compatibilização com sistemas de precificação de carbono ao redor do mundo e a identificação de créditos de qualidade que evitem o chamado “greenwashing”, ou seja, o uso de mecanismos verdes apenas para melhorar a imagem das empresas sem medidas efetivas de sustentabilidade ambiental.
O subchefe da divisão de ação climática do Ministério das Relações Exteriores, Bruno Arruda, também enfatizou esse ponto. “O mercado internacional de carbono não deve ser percebido pelos agentes como uma mina de ouro. A proposta é que ele seja um instrumento, entre outros, no nosso esforço coletivo pela redução da emissão de gases do efeito estufa, que é um esforço urgente”, afirmou.
Preservação ambiental
Coordenador da audiência, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), reforçou o papel do meio ambiente ecologicamente equilibrado como princípio constitucional e direito humano essencial. Já o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ressaltou a importância do tema, mas sem imposições externas que inibam iniciativas bem sucedidas de transição energética já em curso no Brasil.
“É isso que temos de perseguir: economia verde e descarbonização dentro dos nossos principais ativos. A nossa principal matriz é hidrelétrica, temos biogás e biometano. O que não dá é a imposição de dizer: ‘vocês têm que produzir hidrogênio porque o hidrogênio vai ser o futuro’. Não podemos viver o neocolonialismo impositivo de uma matriz (energética)”, apontou.
O secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, também anunciou para breve o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei do Executivo para incentivar a descarbonização do setor de transporte e a “mobilidade sustentável”.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso aprova crédito orçamentário de R$ 3,5 bi e reajuste das forças de segurança do DF
Maior parte dos recursos serão repassados ao setor cultural, para atender incentivos da Lei Aldir Blanc 2 Compartilhe Versão para impressão
12/07/2023 – 16:04
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira
O Congresso Nacional aprovou projetos (PLNs 6, 7, 8, 9, 10 e 11/23) que abrem créditos de R$ 3,5 bilhões no Orçamento de 2023; além de autorizar um reajuste de 18% para as forças de segurança do Distrito Federal, parcelado em duas vezes (PLN 12/23).
Os projetos serão agora encaminhados para sanção presidencial. No caso do reajuste salarial, o governo ainda deve enviar uma medida provisória ao Congresso para poder conceder os aumentos.
O maior crédito (PLN 11/23), de R$ 3 bilhões, será utilizado em transferências para estados e municípios, para o atendimento da Lei Aldir Blanc 2. A lei foi aprovada pelo Congresso no ano passado e institui uma política de fomento à cultura, com repasses anuais para ações no setor. O projeto também prevê recursos para outros ministérios, inclusive para a construção de rodovias.
Na discussão dos projetos na Comissão Mista de Orçamento, o deputado Rafael Prudente (MDB-DF) destacou que uma parte do dinheiro será utilizada para duplicar o acesso para a cidade de Brazlândia, no entorno de Brasília. “Essa cidade tem 90 anos. E, depois desse tempo, vemos a sensibilidade do governo federal para destinar R$ 35 milhões para essa obra”, disse.
O segundo maior crédito (PLN 10/23), de R$ 497,9 milhões, será aberto para diversos órgãos do Poder Executivo, como a Agência Espacial Brasileira, a Polícia Federal e o Instituto Brasileiro de Museus.
Os demais projetos de créditos beneficiam obras de órgãos do Poder Judiciário, concessão de créditos para famílias atingidas pela estiagem no Rio Grande do Sul e o custeio de benefícios de universidades federais. Os recursos para os créditos vêm de remanejamentos dentro do Orçamento de 2023 ou do cancelamento de despesas.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) foi contrário aos créditos para o Judiciário, pois, segundo ele, o Poder já seria “um dos mais caros do mundo”.
Reajuste
O projeto que autoriza reajuste de 18% para os servidores públicos e militares pertencentes às forças de segurança do governo do Distrito Federal e para os militares dos ex-territórios terá um custo de R$ 372,2 milhões neste ano. O primeiro reajuste, de 9%, será agora em julho.
A pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento, o relator do projeto, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), acolheu emenda que também contempla nos reajustes os militares do antigo estado da Guanabara.
Segundo o governo, os reajustes das forças do DF não resultarão em aumento da despesa geral porque serão feitos no âmbito dos limites disponíveis do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Em relação ao montante necessário para atender a demanda por reajuste dos militares dos ex-territórios, transportados para o quadro em extinção da União, a autorização foi viabilizada por meio de remanejamento.
O projeto também traz demanda do Ministério da Educação para o acréscimo de 5 mil vagas para o banco de professor-equivalente e quadros de referência dos técnicos-administrativos em educação, com impacto de R$ 202,8 milhões neste ano.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Programa de Aquisição de Alimentos é aprovado pelo Plenário
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Rodrigo Resende | 12/07/2023, 20h42
O Senado aprovou a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a criação do programa Cozinha Solidária (PL 2.920/2023). A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a agricultura familiar não é apenas para a subsistência, mas também faz parte da cadeia produtiva do setor do país. O PAA pode repassar até R$ 1 bilhão aos agricultores familiares.
Fonte: Agência Senado
Congresso aprova créditos e cultura receberá R$ 3 bilhões
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Hérica Christian | 12/07/2023, 19h26
O Congresso Nacional aprovou na sessão desta quarta-feira (12) seis projetos de liberação de créditos para os Poderes Judiciário e Executivo. O destaque é o repasse de R$ 3 bilhões para estados e municípios destinarem aos comitês de cultura por meio da Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399, de 2022). O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), destacou que o dinheiro já será liberado. Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou a aprovação do projeto que autoriza o reajuste salarial das forças de segurança do DF e dos ex-Territórios. Segundo ele, o aumento ainda depende da edição de uma medida provisória detalhando os percentuais a serem concedidos para cada categoria.
Fonte: Agência Senado