Editorial
Está na pauta de hoje da Câmara dos Deputados a PEC 45/2019 que altera o Sistema Tributário Nacional. A reforma é urgente e o Brasil já tenta fazer esta alteração no sistema tributário há mais de 30 anos.
Afora a grita de alguns poucos governadores e prefeitos, grupos organizados e pesquisadores com conhecimento profundo sobre a economia brasileira e sobre as relações tributárias apresentam razões para que esta seja a hora e a vez da reforma tributária.
Um dos pontos que tem causado celeuma entre governadores e prefeitos é a representatividade dos Estados e Municípios dentro do Conselho Federativo a ser criado com a reforma tributária. Temem os gestores que estes entes da federação possam perder autonomia e, com isso, perda de recursos, uma vez que o Conselho Federativo será a entidade responsável pela arrecadação e distribuição do IBS (imposto sobre bens e serviços), que substituirá, entre outros, o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal).
No entanto, nas palavras do Relator da PEC em sua justificação, Deputado Aguinaldo Ribeiro, [o] desafio de criarmos um imposto de caráter nacional, que demanda a conjugação do exercício da competência tributária dos entes das esferas de governo, exige a concatenação das atividades de regulamentação, fiscalização, arrecadação, administração e distribuição do produto da arrecadação. Nesse cenário, buscando compatibilizar a gestão eficiente do imposto com os imperativos decorrentes da autonomia federativa, o Substitutivo estabelece que o IBS terá a sua administração compartilhada por um Conselho Federativo, entidade pública sob regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Sua instância máxima de deliberação e autoridade orçamentária será a assembleia geral, composta por todos os estados, o Distrito Federal e todos os municípios, com votos distribuídos de forma paritária. [ ][1]
Também argumenta a Profª Drª Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt no texto “Principais discussões sobre a Reforma Tributária” publicado no Facebook[2], um importante argumento a favor do Conselho Federativo definido previsto na PEC 45/2019, in verbis:
A RT reforça o poder dos entes subnacionais, não o contrário, uma vez que o CF será formado somente por estados e municípios. A união não participa, logo, não opina. Serão os entes que arrecadarão, proporão normativas, dirão como será o operacional e decidirão sobre as suas alíquotas (do IBS), para além da governança, tema fundamental, que está sendo negociada no CN. Neste novo modelo, o papel dos fiscos estaduais será mais relevante do que agora, com atuação integrada e harmonizada, jamais vista, em que todos os entes trabalharão em prol de todos os entes, com objetivos convergentes. Hoje, a guerra fiscal desune o país e deixa um estado refém do outro, num eterno sentimento de briga. Em teoria dos jogos, no jogo dilema dos prisioneiros, verifica-se que o resultado final é o pior possível para os tesouros estaduais, em especial quando se trata de entes falidos fiscalmente e com elevado grau de renúncia, onerando, destarte, a sociedade, os fornecedores e os servidores públicos. Com essa RT, se está, assim, fortalecendo a federação (não o contrário) e a importante função dos fiscos estaduais. (Grifo nosso)
Bem!! Alguns pontos importantes a favor da criação do Conselho Federativo estão postos, sobretudo, a possibilidade de se acabar com a guerra fiscal entre os entes da federação (Estados e Municípios), que é o efeito colateral do sistema competitivo que se verifica hoje com os impostos ICMS e ISS.
No entanto, ainda muitos cuidados devem ser tomados na formação efetiva desse Conselho Federativo e, sobre o tema que nos toca, há que se acautelar para que o Conselho Federativo não produza uma solução cooperativa que seja incompatível com os benefícios da concorrência.
[2] https://www.facebook.com/photo/?fbid=10222342525142182&set=pcb.10222342525902201&__cft__[0]=AZV8lTUghd8yKS_WkDTKDpOvU9vaRAF-SdUq6DCiY6OhOBnkDh5TqPbg9z_qM-0ZGRSCzWrgANcM9TdWi05bfzgDNLh6AWuW381h12apWgL_woBQtgQTPjpQuNPWxG92Wf6pl2EihHBgO_Oc9MX9GKVs2Te3oT7ocTOo8ZXCwuHKdA&__tn__=*bH-R