Câmara dos Deputados

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Início:04/07/2023 às 13:55

Pauta

• PL 2920/2023 – Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021.
  • Autor: do Poder ExecutivoRelator: Guilherme Boulos (PSOL-SP)Pareceres das comissões
• PL 2384/2023 – Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.ver mais
  • Autor: do Poder ExecutivoRelator: Beto PereiraPareceres das comissões
• PLP 93/2023 – Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.ver mais
  • Autor: do Poder ExecutivoRelator: Claudio Cajado (PP-BA)Pareceres das comissões
• PEC 45/2019 – Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
  • Autor: Baleia Rossi (MDB-SP)
  • Relator: Aguinaldo Ribeiro
  • Pareceres das comissões

Proposições legislativas apreciadas – 03.07

PL 2617/2023 – Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

 Aprovada com alterações

• Autor: do Poder Executivo
• Relator: Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
• Pareceres das comissões

Senado Federal

04/07/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal

Início: 14h00

Pauta

Destinada à deliberação de autoridades sabatinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e dos demais itens constantes da pauta publicada pela Secretaria-Geral da Mesa.

1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 2019

Senador Esperidião Amin

(Discussão, em turno único)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.

Pareceres: – nº 97, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Luiz do Carmo, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 a 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1; e – nº 17, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao projeto e às Emendas nºs 7, 9 e 11 a 14, na forma da Emenda nº 15 (Substitutivo), e pela rejeição das demais Emendas.

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2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 2021

Deputado Federal Efraim Filho

(Discussão, em turno único)

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Parecer nº 3, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alan Rick, favorável ao projeto, com uma adequação redacional. (Pendente de parecer sobre as emendas) Relator de Plenário: Senador Alan Rick. (Pendente de aprovação de requerimento, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

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