MP destina mais R$ 300 milhões para programa de compra de veículos com desconto
Texto eleva em R$ 0,03 PIS e Cofins sobre o Diesel para custear extensão do benefício Compartilhe Versão para impressão
03/07/2023 – 10:06
Depositphotos
Com a MP, orçamento do programa subiu de R$ 500 milhões para R$ 800 milhões
Foi publicada na sexta-feira (30 de junho) a Medida Provisória 1178/23, que destina mais R$ 300 milhões para a compra de veículos com desconto patrocinado pelo governo. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
A MP altera outra medida provisória sobre o assunto (MP 1175/23), que criou faixas de descontos para veículos adquiridos por pessoas ou empresas.
Com a nova MP, o orçamento do programa para a aquisição de veículos com preços mais baixos sobe de R$ 500 milhões para R$ 800 milhões. O teto de crédito para ônibus e caminhões segue o mesmo (R$ 1 bilhão, no total). O programa permanecerá em vigor até os créditos tributários se esgotarem.
A medida provisória também eleva em R$ 0,03 dois tributos federais sobre o diesel – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) –, para custear a extensão do programa. Essa elevação ocorrerá a partir de outubro e arrecadará R$ 200 milhões. Os R$ 100 milhões restantes já estavam na primeira MP do programa, que tinha reonerado em R$ 0,11 os dois tributos.
A ampliação do programa havia sido anunciada na quarta-feira (28) porque os R$ 500 milhões destinados à compra de carros se esgotaram. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a demanda de pessoas físicas superou as previsões.
Créditos tributários
O programa para a renovação da frota é custeado por meio de créditos tributários, descontos concedidos pelo governo aos fabricantes no pagamento de tributos futuros, no total de R$ 1,8 bilhão. Em troca, a indústria automotiva comprometeu-se a repassar a diferença ao consumidor.
O programa tem prazo de quatro meses, mas pode acabar antes, assim que os créditos tributários se esgotarem.
Tramitação
A MP 1178/23 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Janary Júnior (com informações da Agência Brasil)
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara terá esforço concentrado para votar arcabouço fiscal, Carf e reforma tributária
Sessões de votação do Plenário serão realizadas a partir desta segunda-feira Compartilhe Versão para impressão
03/07/2023 – 08:35
MyKe Sena/Câmara dos Deputados
Deputados analisam propostas no Plenário
A Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado a partir desta segunda-feira (3) para votar a pauta econômica do governo. O Plenário vai analisar as alterações do Senado ao arcabouço fiscal (PLP 93/23), o voto de qualidade no Carf (PL 2384/23) e a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23), além da discussão da reforma tributária (PEC 45/19). A sessão do Plenário desta segunda está marcada para as 16 horas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que as pautas econômicas foram negociadas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Conversei hoje com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acertamos os temas econômicos que a Câmara dos Deputados vai apreciar semana que vem. Reforma tributária, Carf e arcabouço fiscal estão na pauta que queremos aprovar”, disse Lira em publicação no Twitter na sexta-feira (30).
Pauta trancada
Até o momento, a pauta do Plenário está trancada pela proposta que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de recursos administrativos sobre as punições da Receita Federal. Esse deverá ser o primeiro item em votação, a não ser que o governo retire a urgência para liberar a análise de outras matérias.
O voto de qualidade permite que o presidente da turma de julgamento, um representante da Fazenda Nacional, desempate as votações dos recursos. Em 2020, uma alteração legal determinou que os empates fossem resolvidos em favor dos contribuintes. O governo alega que a medida gerou R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita.
O relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), ainda não apresentou o seu parecer sobre o projeto.
Outra proposta do Executivo, que tranca a pauta a partir do dia 2, é a criação do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23). O objetivo é ampliar em 1 milhão as vagas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil.
A meta é alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas. O relator do projeto é o deputado Mendonça Filho (União-PE).
Arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal, principal proposta econômica do governo, também voltará à pauta após alterações feitas pelo Senado. Os senadores incluíram três novas despesas na lista de itens que não serão afetados pela meta de crescimento dos gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Outra alteração permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), vai analisar se a Câmara deve ou não concordar com as emendas do Senado, que permitem a ampliação dos gastos do governo nos próximos anos.
O arcabouço fiscal estabelece o regime fiscal sustentável, baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado. Trata-se da regra fiscal que vai substituir o antigo teto de gastos públicos.
Aquisição de alimentos
Os deputados também vão analisar a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite a compra de alimentos da agricultura familiar para os programas de segurança alimentar e pela rede pública de ensino (PL 2920/23).
O texto já foi discutido em junho. O relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), sugeriu a inclusão do Programa Cozinha Solidária como um dos beneficiários do PAA. O programa oferece alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em vulnerabilidade e risco social, incluindo aquelas em situação de rua e com insegurança alimentar.
Reforma Tributária
Os deputados também poderão iniciar a votação da reforma tributária. A expectativa é que o texto seja analisado até o dia 16 de julho. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer preliminar em que propõe a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.
O texto está sendo negociado com os atores políticos e já foi alvo de críticas de secretários de Fazenda dos estados.
Confira a pauta completa do Plenário
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MP amplia recursos para desconto patrocinado na aquisição de veículos
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Da Agência Senado | 03/07/2023, 09h52
No total serão concedidos até R$ 1,8 bilhão em créditos tributários
Pedro França/Agência Senado
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Proposições legislativas
Menos de um mês após publicar uma medida provisória (MP 1.175/2023) que estabelece um mecanismo de desconto nos preços de forma a facilitar a compra de veículos mais sustentáveis por pessoas físicas e jurídicas, o governo editou, na sexta-feira (30), novo texto (MP 1.178/2023) que amplia os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve.
Com a alta procura por veículos novos, as montadoras pediram mais subsídios ao governo. A MP 1.175 também incluía no seu escopo desconto patrocinado para aquisição de caminhões, ônibus e vans, mas não houve alterações para esses tipos de veículos no atual ato presidencial. No total, serão concedidos até R$ 1,8 bilhão em créditos tributários.
A MP 1.178 altera os valores patrocinados para automóvel ou veículo comercial leve. O governo subiu de R$ 500 milhões para R$ 800 milhões o estímulo à troca por carros menos poluentes. Para viabilizar a redução nos preços dos veículos, as montadoras receberão do governo créditos tributários para oferecer um desconto patrocinado, abatido diretamente do valor final, entre R$ 2 mil a R$ 8 mil nos carros.
O texto traz ainda modifica as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel e suas correntes. Inicialmente, a redução era de R$ 19,59 por metro cúbico para a contribuição para o PIS/Pasep, valor que passou a R$ 23,19. No caso da Cofins, o valor subiu de R$ 90,41 para R$ 106,81. Também houve alterações de alíquotas sobre operações realizadas com biodiesel.
De acordo com a MP 1.178, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá prorrogar os prazos estabelecidos anteriormente e autorizar, a qualquer momento, a concessão do desconto patrocinado sem restrição de grupos. A MP 1.175 definia que nos primeiros 15 dias após a publicação do ato presidencial, as vendas de automóveis com desconto seriam exclusivas para pessoas físicas, prazo que poderia ser estendido por até 60 dias em razão da demanda. Só depois disso é que as pessoas jurídicas poderiam adquirir carros. Até sexta-feira (30), 84% dos R$ 500 milhões iniciais já haviam sido usados na compra de carros.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado