Notícias
FTC Chair and Commissioners Issue Joint Statement
Federal Trade Commission Announces Proposed Rule Banning Fake Reviews and Testimonials
Design software deal could harm UK digital economy
CMA sets out plan to help drivers get more competitive fuel prices
National Anti-Scam Centre’s first fusion cell to disrupt investment scams
Casos
CADE
Ato de Concentração nº 08700.004338/2023-50. Requerentes: Shell Brasil Renewables e Energy Solutions Ltda e Prex Participações Societárias Ltda. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Stephanie Scandiuzzi, João Luís Cesconi Lara e Fernanda Dolabella Resende. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.004277/2023-21. Requerentes: Itaú Unibanco S.A. e Atiaia Energia S.A. Advogados: Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Flávia Tapajós e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.004278/2023-75. Requerentes: Becomex Consultoria Ltda. e Narwal Tecnologia S.A. Advogados: Luciana Martorano, Maria Wagner, Lia Roston e Milena Tesser e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.004335/2023-16. Requerentes: Belmonte Solar Holding S.A. e Grupo Mateus S.A. Advogados: Fabianna Morselli, Tatiane Zichi e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de Concentração Ordinário – nº 08700.002488/2022-48 Requerentes: Viação Águia Branca S.A., JCA Holding Transportes, Logística e Mobilidade Ltda. Advogado(s): Bruno Droghetti Magalhães Santos, Izabella de Menezes Passos Barbosa e Luciano Barros. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer Técnico nº 17 (ut doc. SEI nº 1252179) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, II, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela impugnação ao Tribunal do presente ato de concentração com as seguintes sugestões: primus, a análise análoga à fusão de empresas de autoviação, tendo em conta o amplo escopo da BusCo sobre todas as variáveis comerciais importantes das empresas de transporte rodoviário de passageiros das Requerentes; e secundus, em caso de aprovação da operação, sugere-se, com vistas a remediar os altos riscos anticoncorrenciais identificados: (i) a abstenção de uma das Requerentes em operar nas linhas em que subsistem sobreposições horizontais, quais sejam, São Paulo (SP) – Rio de Janeiro (RJ), Duque de Caxias (RJ) – São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) – Osasco (SP), Rio de Janeiro (RJ) – São Bernardo do Campo (SP); sugere-se, ademais, (ii) a vedação de parcerias entre a joint venture BusCo e autoviações não integrantes do Grupo JCA ou do Grupo Águia Branca, exceto se comunicada previamente e aprovada pelo Cade, de modo a se evitar a coordenação comercial ampla de JCA e Águia Branca com outras viações não integrantes do quadro de qualquer destes Grupos.
FTC
Walmart, FTC v.
The Federal Trade Commission today sued Walmart for allowing its money transfer services to be used by fraudsters, who fleeced consumers out of hundreds of millions of dollars. In its lawsuit, the FTC alleges that for years, the company turned a blind eye while scammers took advantage of its failure to properly secure the money transfer services offered at Walmart stores. The company did not properly train its employees, failed to warn customers, and used procedures that allowed fraudsters to cash out at its stores, according to the FTC’s complaint. The FTC is asking the court to order Walmart to return money to consumers and to impose civil penalties for Walmart’s violations.
Type of Action
Federal
Last Updated
June 30, 2023
FTC Matter/File Number
182 3012
Case Status
Pending
Smoke Away, U.S. v.
The Federal Trade Commission took action under the FTC Act and the Opioid Addiction Recovery Fraud Prevention Act (OARFPA), suing Michael J. Connors and companies he controls for deceptively marketing their Smoke Away products as able to eliminate consumers’ nicotine addiction and enable them to quit smoking quickly, easily, and permanently. The case is the FTC’s first smoking cessation product challenge under OARFPA, and its first alleging the deceptive use of testimonials to sell a supposed addition-treatment product.
The proposed stipulated order settling the Commission’s complaint permanently bans Connors—who settled a 2005 FTC complaint regarding Smoke Away—and his companies from marketing or selling any substance use disorder treatment product or service, including any smoking cessation product or service.
Type of Action
Federal
Last Updated
June 30, 2023
FTC Matter/File Number
X050064
Case Status
Pending
Statement of Chair Lina M. Khan in the Matter of Smoke Away
Date
June 30, 2023
By
Lina M. Khan, Chair
File
Statement of Chair Lina M. Khan in the Matter of Smoke Away (189.56 KB)