Secretários de fazenda dos estados reivindicam alterações na reforma tributária
Uma delas é o aumento dos repasses da União para o novo Fundo de Desenvolvimento Regional; proposta deve ser votada na próxima semana Compartilhe Versão para impressão
29/06/2023 – 20:05
Em reunião, nesta quinta-feira (29), com o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os secretários de fazenda dos estados fizeram várias reivindicações. Entre elas, o aumento dos repasses da União para o novo Fundo de Desenvolvimento Regional, dos atuais R$ 40 bilhões anuais para R$ 75 bilhões. O fundo pretende compensar os estados pelo fim da guerra fiscal.
A guerra era travada com a redução das alíquotas de ICMS para atrair fábricas. Como o ICMS será extinto, o relator propôs este fundo e mais um outro, também com recursos da União, para garantir os benefícios já concedidos até 2032. Este segundo fundo teria recursos de R$ 160 bilhões no total, mas o presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, do Rio Grande do Norte, disse na reunião que o total é insuficiente.
Distribuição
Ainda sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional, os secretários pedem uma definição sobre a distribuição dos recursos. Embora alguns estados sejam contrários, a sugestão foi a de que os estados mais pobres recebam mais.
“Foi uma deliberação quase que unânime que esse critério de divisão do fundo não seja delegado para uma lei complementar e esteja no texto constitucional, para dar segurança aos estados, mesmo com essa divergência”, disse Xavier.
De acordo com ele, a configuração dos fundos deve mudar porque os secretários também querem começar a transição para os novos tributos junto com a União. A proposta do relator era que a União começasse primeiro a testar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com uma alíquota simbólica, substituindo PIS e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços, gerido por estados e municípios, vai substituir ICMS e ISS.
Xavier também falou em uma transição da distribuição da arrecadação menor, de 26 anos, em vez dos 50 propostos por Aguinaldo Ribeiro. Essa transição é para evitar perdas bruscas de receitas com a cobrança dos novos tributos no local de consumo e não no de produção. Uma espécie de seguro, pago por todos, se encarregaria de redistribuir o dinheiro.
Na reunião, os estados solicitaram a gestão do novo Imposto Seletivo, que deve substituir principalmente o IPI. Ele deve ser usado para sobretaxar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O deputado Aguinaldo Ribeiro disse que manteve no texto a distribuição de 60% do seletivo para estados e municípios como acontece hoje com o IPI e acredita que a União não deve aceitar uma mudança.
Votação
O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, explicou que existem divergências sobre todas as propostas discutidas com o relator e que elas foram tiradas por maioria. Uma das principais divergências é sobre a arrecadação centralizada dos tributos. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, já disse que isso seria uma perda de autonomia para os estados.
Segundo Aguinaldo Ribeiro, governadores, prefeitos e União têm que ser ouvidos novamente; porém, o presidente da Câmara, Arthur Lira, não pretende adiar a votação, prevista para a semana que vem.
“Notadamente, nós vamos, nas próximas horas, intensificar as conversas para definir calendário, todos estes pontos. Temos reunião com a Fazenda. Vamos cumprir aquilo que nos foi dado como calendário.”
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CAE pode votar Marco Legal das Garantias de Empréstimos
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Da Agência Senado | 29/06/2023, 17h1
O projeto é o único item da pauta; o senador Weverton reformulou a proposta, com 46 emendas, restabelecendo por exemplo a impenhorabilidade do único imóvel da família
Geraldo Magela/Agência Senado
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Proposições legislativas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na próxima terça-feira (4), a partir das 8h30, com um único item na pauta de votação: o projeto de lei para o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4188/2021). Entre outras providências, o projeto reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos para diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. A reunião será na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
O texto a ser votado será um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA). Ele reformulou inteiramente a proposta, apresentando 46 emendas. Se for aprovado dessa forma, o projeto deverá voltar para a Câmara dos Deputados, de onde veio. Os deputados decidirão pela versão da Câmara ou pelo substitutivo do Senado.
A proposta original é do Executivo federal e foi apresentada em novembro de 2021. O atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já defendeu a aprovação da medida para estimular a redução das taxas de juros, elevar as alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras.
Uma das principais mudanças em relação ao texto da Câmara é a restauração da impenhorabilidade do único imóvel da família, que havia sido derrubada pelos deputados. O relator também rejeitou a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), intermediárias para avaliar os bens dos devedores, fazer o registro deles nos cartórios e promover a execução da dívida. Outra emenda restaura o monopólio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o pagamento de professores.
Por outro lado, o relator manteve a possibilidade de garantia do mesmo imóvel em mais de um financiamento no banco, para créditos menores do que o valor do bem, caso em que o empréstimo será fracionado.
O Marco das Garantias disciplina e detalha o processo extrajudicial para a recuperação de bens, buscando simplificar esse processo. Para Weverton, os juros no Brasil são muito altos por causa de fatores como risco e burocracia. Ele diz que é necessário facilitar o acesso a essa recuperação para que também o tomador de crédito tenha condição de ter um empréstimo mais rápido, mais fácil e mais vantajoso.
“Nossa sociedade atualmente sofre com transtornos jurídicos envolvendo o modelo vigente de garantias creditórias. As burocracias existentes aumentam os juros e dificultam a realização de empréstimos, ao reduzir a qualidade das garantias. Em consequência, o mercado e a sociedade acabam suportando as consequências negativas disso, como a inviabilização de novos empreendimentos e de diversos projetos profissionais individuais. Torna-se maior a dificuldade das famílias brasileiras de adquirir bens importantes para o seu dia a dia, como automóveis, eletrodomésticos, computadores e telefones celulares”, afirma Weverton no seu parecer.
Se for aprovado pela CAE, o PL 4188/2021 seguirá para votação no Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CI debate projeto que susta resoluções da Aneel sobre tarifas de transmissão
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Da Agência Senado | 29/06/2023, 16h40
Resoluções prejudicam usinas geradoras de energia do Norte e do Nordeste, principalmente eólicas, sustenta autor
Miguel Ângelo/CNI
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Proposições legislativas
A Comissão de Infraestrutura (CI) vai debater na quarta-feira (5), às 14h, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022, do deputado Danilo Forte (União-CE), que suspende duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust) e de uso do sistema de distribuição.
O PDL já foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado. Segundo o autor, as resoluções podem levar a um aumento dos custos de transmissão de energia em locais distantes dos grandes centros de consumo. Ele aponta que a mudança do cálculo dessas tarifas pela Aneel é prejudicial às usinas geradoras de energia do Norte e do Nordeste, principalmente as eólicas.
As resoluções estabelecem uma transição até 2028 para que os geradores dessas regiões paguem mais para usar as linhas de transmissão a fim de escoar a energia elétrica produzida.
Foram convidados representantes do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Também estão na lista de convidados a Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica), a Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres e a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
O debate atende a requerimento do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
| Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Lei cria regra de transição para evitar queda brusca em repasses do Fundo de Participação dos Municípios
Norma prevê transição de dez anos para que municípios se enquadrem em índices de distribuição de recursos do FPM Compartilhe Versão para impressão
29/06/2023 – 12:50
Depositphotos
Lei impede que recursos sejam reduzidos de imediato
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 198/23, que evita a queda brusca nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades que tiverem redução populacional. A norma foi publicada na quarta-feira (28), em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto é resultado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22, de autoria do então deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril e pelo Senado neste mês.
A norma prevê uma transição de dez anos para que os municípios se enquadrem em índices de distribuição de recursos do FPM, de acordo com critérios de população e renda. O objetivo é atenuar gradativamente o risco fiscal para os municípios brasileiros que, segundo dados do Censo 2022, sofreram redução populacional nos últimos dez anos.
A Lei Complementar 198/23 trata da parcela conhecida como FPM-Interior, que corresponde a 86,4% do total do fundo. O restante do dinheiro vai para as capitais (10% do total) e para uma “reserva” destinada a cidades interioranas com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).
Cálculo
O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios é feito com base em duas variáveis: a população de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com menos população, os municípios podem sofrer redução no repasse de recursos federais.
Aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Àqueles com população entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 ponto a cada faixa até atingir o valor 4, atribuído às cidades com 156.217 ou mais habitantes.
A distribuição do FPM-Interior é proporcional ao coeficiente: municípios com coeficientes 1,8, por exemplo, recebem 80% a mais do que aqueles com coeficiente 1. As cotas-partes dos municípios situados em estados diferentes podem diferir mesmo que os coeficientes sejam idênticos, a depender da quantidade de municípios criados desde 1990 — quanto maior o número de entes criados, menor é a cota-parte.
Transição
A Lei Complementar 198/23 prevê uma regra de transição para que os recursos do FPM não sejam reduzidos de imediato. A partir de 2024, os municípios recebedores do FPM-Interior, que teriam redução automática dos recursos, passam a contar com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez exercícios. Só após esse período é que os novos índices começam a valer integralmente em função da diminuição da população.
A transição gradual já foi aplicada outras três vezes, em 1997, 2001 e 2019. Em caso de novo um censo populacional, a regra de transição é suspensa e os recursos passam a ser distribuídos de acordo com os novos quantitativos populacionais. O FPM é formado por recursos oriundos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Lei de Licitações
A lei complementar também prorroga até 30 de dezembro de 2023 a vigência da antiga Lei de Licitações, da Lei do Pregão Eletrônico e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Após essa data, passa a valer a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Da Agência Senado
Edição – MB
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Defensores dos povos indígenas criticam o marco temporal em debate na CDH
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Floriano Filho | 29/06/2023, 19h33
Defensores das populações indígenas criticaram a tese do marco temporal, segundo a qual os povos indígenas têm direito apenas às terras que já ocupavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. Eles salientaram que os povos tradicionais preservam o meio ambiente. O tema foi debatido nesta quinta-feira (29) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Para representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, as ocupações ao redor das áreas demarcadas provocam desmatamento.
Fonte: Agência Senado
IBGE divulga primeiros dados do Censo Demográfico de 2022
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Carol Teixeira | 29/06/2023, 18h57
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou na quarta-feira (28) os resultados no Censo Demográfico 2022. Segundo o Censo, o Brasil tem 203.062.512 habitantes, com um crescimento populacional de 6,45% na comparação com a edição anterior da pesquisa, em 2010. As pesquisas geralmente acontecem a cada 10 anos, mas não aconteceu em 2020 por causa da pandemia; nem em 2021, por conta de cortes de gastos.
Fonte: Agência Senado
Plenário vai debater situação nacional do setor de fertilizantes
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Da Agência Senado | 29/06/2023, 17h35
Marcos Oliveira/Agência Senado
Saiba mais
- Aprovada MP que altera incentivos para indústria química e favorece a produção de fertilizantes
- Veja a pauta completa
Proposições legislativas
O Plenário do Senado vai ser palco de sessão temática na próxima quinta-feira (6), a partir das 14h, para o debate sobre a relação do Brasil com a produção e o comércio de fertilizantes. A discussão acontece no momento em que o Senado precisa votar o marco regulatório dos bioinsumos (PL 3668/2021), que cria normas específicas para fertilizantes de origem orgânica e pode incentivar a produção nacional.
No ano passado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu debate sobre o tema dos fertilizantes. Na ocasião, o Ministério da Agricultura alertou que o Brasil importa 85% dos fertilizantes que usa, em um cenário de grande dependência externa que deve se manter nos próximos anos. No dia seguinte a essa audiência, o Senado inseriu incentivos às indústrias de fertilizantes na medida provisória do regime tributário do setor petroquímico (MP 1095/2022). O trecho foi vetado, mas acabou restaurado no final do ano após o Congresso Nacional derrubar o veto.
O marco dos bioinsumos é uma iniciativa do Senado, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), vice-presidente da Casa. O projeto está na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, se for aprovado, não precisará passar pelo Plenário, podendo seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Ele só irá a Plenário se houver requerimento para isso, com assinaturas de pelo menos nove senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado