CAE aprova aditamentos em operações externas com recursos da União
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Da Agência Senado | 27/06/2023, 11h37
O autor do projeto, senador Jaques Wagner, conversando com o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso
Geraldo Magela/Agência Senado
Proposições legislativas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27), Projeto de Resolução do Senado (PRS) 68/2023 que autoriza aditamentos contratuais de operações externas realizadas com recursos orçamentários da União. A proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), teve parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), com uma emenda.
É atribuição da CAE opinar sobre proposições que disponham sobre limites e condições para as operações de crédito da União. Na reunião deliberativa, o relatório foi lido pelo senador Weverton (PDT-MA) e teve pedido de urgência aprovado para análise em Plenário.
— Na verdade, a taxa Libor vai caducar no dia 30 e hoje é dia 27. Eu me penitencio pelo fato de ter sido mandado muito em cima da hora e peço a [aprovação] de urgência para que se possa levar logo para o Plenário — afirmou o senador Jaques Wagner.
Aditamentos
A proposta trazia inicialmente dois artigos. O primeiro estabelece que se subordinarão às normas estabelecidas pela nova resolução os contratos externos de que trata a Resolução do Senado Federal 50, de 1993, que dispõe sobre as operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União.
Outro item autoriza o Poder Executivo da União a realizar aditamentos aos contratos externos de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor), por outras que vierem a substituí-las no mercado internacional.
De acordo com o relator, “a nova taxa buscará a manutenção da situação financeira da União nos referidos contratos”. Rogério Carvalho considerou que o projeto é meritório, pois busca resolver um problema real que o governo federal enfrentará na gestão do seu passivo financeiro externo. O relator acrescentou emenda para que a resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Audiência pública
Foi aprovado ainda requerimento (REQ 50/2023) do senador Paulo Paim (PT-RS) para a realização de audiência pública para instrução do PL 2.311/2019, que altera o Estatuto do Idoso, “para garantir o direito dos idosos a passagens gratuitas ou descontadas em qualquer categoria de veículos de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Cancelada instalação de duas comissões mistas para analisar medidas provisórias
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27/06/2023 – 08:06
Antônio Cruz/Agência Brasil
Todas as MPs precisam ser analisadas pelo Congresso
O Congresso cancelou a instalação das comissões mistas que iriam analisar a MP 1171/23, que isentou do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês; e a MP 1174/23, que criou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debaterá políticas de eficiência energética no Brasil
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27/06/2023 – 08:05
Ulgo Oliveira/Governo da Bahia
Para deputado, é preciso avançar na implantação de políticas de eficiência energética
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir políticas de eficiência energética no Brasil.
O debate atende a requerimento do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). “O Brasil é um País com longa tradição de mediar saídas e soluções energéticas com baixo nível de emissões de gases de efeito estufa e deve continuar as iniciativas com o objetivo de descarbonizar a economia”, disse.
Mello ressaltou que substituir fontes de energia fósseis por renováveis e aumentar a eficiência no uso da energia é imprescindível, e que o Brasil tem excelentes oportunidades para ambas as ações, mas precisa avançar no planejamento e na implantação de políticas públicas de eficiência energética.
“Pela importância do tema e necessidade de dar uma forma à política de eficiência energética no Brasil, é necessário planejar, promover e aprofundar a discussão do tema para ajudar a reduzir as emissões de gases de efeito estufa, e o Parlamento tem a missão de contribuir com a discussão e aprimoramento do tema e da política de eficiência energética brasileira”, afirmou o deputado.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
– o diretor de Informações, Estudos e Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia, Gustavo Santos Masili;
– o coordenador-geral de Descarbonização do Departamento de Descarbonização e Finanças Verdes da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Gustavo Sabóia Fontenele e Silva;
– o gerente do Departamento de Energia Elétrica do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Guilherme Oliveira Arantes;
– a superintendente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Carla da Costa Lopes Achão;
– o gerente-executivo da Secretaria de Inovação e Transição Energética (STE) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Paulo Luciano de Carvalho;
– o diretor-presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), Ney Zanella dos Santos;
– o diretor-geral do Instituto Nacional de Eficiência Energética (Inee), Fernando Perrone.
A audiência pública está marcada para as 10 horas, no plenário 14.
Da Redação – MB
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Vai à Câmara projeto com medidas de segurança para as escolas
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Da Agência Senado | 27/06/2023, 12h01
A Comissão de Educação aprovou o projeto em turno suplementar
Pedro França/Agência Senado
Proposições legislativas
A Comissão de Educação (CE) confirmou nesta terça-feira (27), em turno suplementar, a aprovação de um projeto que determina diretrizes visando garantir a segurança física e mental dos membros da comunidade escolar (PL 2.256/2019). O texto deverá ser enviado agora para votação da Câmara dos Deputados, exceto de houver pedido para votação em Plenário.
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394, de 1996) e trata de normas gerais de segurança escolar. O projeto é do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e propõe, entre as medidas para aumentar a segurança nas escolas, o controle da entrada e saída de pessoas através de recursos tecnológicos; a disseminação de procedimentos de segurança entre a comunidade escolar; e o planejamento e implementação de simulações de emergência no ambiente escolar. O PL 2.256/2019 prevê também o acionamento de serviços de segurança pública caso um ex-aluno ou ex-funcionário da escola apresente sinais de comportamento que demandem acompanhamento especial.
O relator na CE, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), explicou, na terça-feira passada (20), quando a proposta foi analisada, que ela evita uma vigilância excessiva, “focando principalmente em mecanismos para a criação de um ambiente escolar seguro, saudável e livre do medo, condições indispensáveis para o processo de ensino e aprendizagem”.
— O substitutivo dispõe sobre o ambiente escolar seguro e institui normas gerais de segurança e de prevenção de ações de violência física e emocional contra comunidades escolares. De acordo com o texto, a União, os estados, e os municípios instituirão e manterão um sistema integrado de segurança escolar, que emitirá normas gerais para nortear a elaboração de políticas específicas em cada sistema de ensino, com a participação das comunidades escolares e da sociedade civil — afirmou o relator.
Grupo de cuidado escolar
Pela proposta, as políticas terão por objetivo prevenir ações de violência contra as escolas; estabelecer protocolos de gerenciamento de riscos; promover a formação de professores; e constituir, em cada rede e escola, um grupo de cuidado escolar.
Esse grupo será composto por membros dos conselhos escolares, que terá entre suas atribuições “implementar processo de gerenciamento de riscos na respectiva escola, encaminhar relatos recebidos para os canais competentes, identificar eventos que possam implicar em riscos para manutenção do ambiente escolar seguro”. O grupo de cuidado escolar deverá agir com os órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, assistência e segurança pública.
Caberá à União a obrigação de apoiar técnica e financeiramente os demais entes federativos para auxiliar na implementação das medidas a serem instituídas. De igual modo, os estados deverão apoiar tecnicamente os municípios. De acordo com o projeto, os entes federativos terão seis meses para a implementação das medidas previstas.
Fonte: Agência Senado
Roberto Campos Neto será ouvido novamente pela CAE
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Da Agência Senado | 27/06/2023, 10h36
Senadores querem esclarecimentos do presidente do Banco Central sobre a Selic, mantida em 13,75% ao ano
Pedro França/Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou quatro requerimentos — dos senadores Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), Ciro Nogueira (PP-PI), Rogerio Marinho (PL-RN) e Plínio Valério (PSDB-AM) — para que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, seja convidado novamente à comissão para prestar esclarecimentos sobre a política monetária e a definição da taxa básica de juros, a Selic.
Em 25 de abril deste ano, Campos Neto esteve na CAE. Na ocasião, o presidente do Banco Central, que também integra o Conselho Monetário Nacional (CNM), defendeu a autonomia da entidade monetária, tratou de questões referentes ao regime de metas; processo de autonomia; inflação no mundo e no Brasil; atividade econômica; política fiscal; taxas de juros, mercado de capitais; e “agenda inclusiva”. Os senadores ouviram o gestor sobre o que é necessário para reduzir a taxa básica de juros (Selic), que desde agosto de 2022 tem se mantido em 13,75%.
Em seu requerimento, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, afirmou que o “Brasil está estupefato” diante da sétima vez consecutiva, o Copom ter mantido a taxa de juros.
“O choque com a decisão do Copom é de fácil compreensão. O Brasil passa por um claro processo de redução da inflação. O IPCA dos últimos meses tem sido reiteradamente abaixo das expectativas, e desacelerou para apenas 0,23% em maio. A projeção de IPCA para 2023 do Relatório Focus — que o Banco Central afirma tanto levar em conta em suas decisões — caiu de mais de 6% para pouco mais de 5% nas últimas semanas. Já a prévia do IGP-M trouxe a maior deflação da história: 6,7% negativo no acumulado em 12 meses. E, talvez ainda mais importante, as expectativas de inflação para 2024 estão dentro do intervalo de flutuação da meta”, disse Randolfe.
Na abertura da reunião desta terça-feira, o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que o Copom já acena para uma iminente redução da Selic.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Canceladas reuniões de comissões mistas para instalação de MPs
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Da Agência Senado | 27/06/2023, 09h42
Proposições legislativas
Foram canceladas as reuniões para a instalação de duas novas comissões mistas para analisar medidas provisórias que estavam previstas para esta terça-feira (27). Seriam instaladas as comissões para análise da MP 1.171/2023, que amplia a faixa de isenção no Imposto de Renda e da MP 1.174/2023, que trata da retomada de obras e serviços paralisados na educação.
Até o momento não foi divulgada nova data para as reuniões.
Imposto de Renda
A MP 1.171/2023 isentou do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês.
Para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, o governo determinou a incidência do IRPF sobre aplicações financeiras feitas no exterior por residentes no Brasil.
Obras na Educação
A MP 1.174/2023 criou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com o Poder Executivo, o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no país. São 1,2 mil creches e pré-escolas de educação infantil; quase mil de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado