Será este o caso da decisão para os aeroportos do Rio de Janeiro?
Editorial
O martelo está batido e a partir de janeiro de 2024 o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro operará apenas com as pontes aéreas Rio (SDU) – São Paulo e Rio (SDU) – Brasília e todos os demais voos que tenham o Rio de Janeiro como destino ou conexão serão realizados pelo Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão).
Apesar de os motivos para a imposição desta restrição já terem sido apresentados neste mesmo espaço em outros editoriais[1], não custa repisar que a intenção do deslocamento dos voos domésticos do Santos Dumont para o Galeão é a de atrair para este aeroporto voos internacionais e transporte de carga.
A premissa do governo é simples: basta deslocar os voos e os passageiros se ajustariam a nova realidade. Só que não!! Uma resposta simples para um problema complexo.
Alguém já se perguntou o porquê do mercado estar se comportando dessa forma? Qual é a razão do esvaziamento do Galeão e da ampliação de demanda via Santos Dumont? Bem, o próprio Ministro de Portos e Aeroportos parece ter a resposta: [s]e deixar, todo mundo quer parar no Santos Dumont. Além de tudo, o Santos Dumont é uma pintura. É considerado um dos pousos e decolagens mais bonitos do mundo[2].
Se as preferências dos consumidores e das empresas apontam neste caminho, porquê desmontar um mercado que está dando certo? Cuidado!! Não é raro encontrarmos casos de desmantelamento do mercado como resultado de intervenções malsucedidas.
Conforme já dito no nosso editorial do dia 26 de abril, asfixiar o Santos Dumont para fazer respirar o Galeão não vai resolver o problema do aeroporto internacional, pois, mais do que o Santos Dumont, o que se está a asfixiar é a concorrência e o algoz, neste caso, é o desenho regulatório que se está a propor.
Não é demais lembrar que a regulação econômica somente faz sentido quando existem barreiras à entrada instransponíveis pelo mercado e que impossibilitem que um equilíbrio mais competitivo seja alcançado.
Ora, considerando o caso concreto seria de bom tom fazer algumas perguntas básicas e que, salvo melhor juízo, parece não terem sido feitas, quais sejam: reduzir a oferta de voos no aeroporto Santos Dumont ampliaria ou reduzia a concorrência no conjunto de aeroportos do Rio de Janeiro? Deslocar as mesmas empresas concorrentes para o aeroporto do Galeão sem a alternativa de voos no Santos Dumont reduziriam ou aumentariam as barreiras à entrada no aeroporto internacional?
As respostas a estes questionamentos são inequívocas. Prima facie, a decisão regulatória em nada reduz as barreiras à entrada no conjunto de aeroportos do Rio de Janeiro pelo simples fato de que restringir a oferta de voos no Santos Dumont e deslocar as mesmas empresas para operarem no aeroporto do Galeão não facilita em nada o ingresso de novos players.
A combinação “menor oferta no Santos Dumont e mesmos concorrentes no Galeão” não parece uma boa fórmula para ampliar a concorrência no setor aéreo do Rio de Janeiro, principalmente porque, conforme nos ensina a teoria econômica, a imposição de restrição a oferta tem o condão de ampliar preços dos bens e serviços e não de diminuí-los. Por que cargas d’agua deveríamos acreditar que o simples deslocamento dos voos de um aeroporto para outro provocaria ganhos de eficiência capazes de compensar a redução da oferta no Santos Dumont?
A regulação econômica é o meio para atingir a concorrência e se ela não pode ser atingida, como é o caso da decisão que será implementada em outubro vindouro, não há que se falar em qualquer intervenção regulatória, sob pena de desajustar um mercado já desajustado. Decisões como estas são exemplos de como o uso equivocado da regulação econômica pode asfixiar a concorrência ao invés de lhe fazer respirar.
[1] O aeroporto do Galeão como hub doméstico é uma boa solução? (webadvocacy.com.br) e Asfixiar Santos Dumont para fazer o Galeão respirar (“por aparelhos”) (webadvocacy.com.br)
[2] Fala do Ministro Márcio França ao jornal O Globo. Disponível no link: https://r.search.yahoo.com/_ylt=AwrEmROzyJVknDoZSlcf7At.;_ylu=Y29sbwNiZjEEcG9zAzEEdnRpZAMEc2VjA3Ny/RV=2/RE=1687566644/RO=10/RU=https%3a%2f%2foglobo.globo.com%2feconomia%2fnoticia%2f2023%2f06%2flimitacoes-de-voos-no-santos-dumont-comecarao-em-outubro-diz-ministro.ghtml/RK=2/RS=lvENVb3Quy9OtxOIvibHfUTKZgY-