Sancionada com vetos lei que reestrutura ministérios do governo Lula
Vetos serão analisados posteriormente pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional Compartilhe Versão para impressão
20/06/2023 – 12:56
Depositphotos
Esplanada dos Ministérios, em Brasília
Foi sancionada com quatro vetos a Lei 14.600/23, referente à organização básica dos órgãos da Presidência da República e à reestruturação dos ministérios. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20).
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou dois dos pontos mais polêmicos e debatidos no Congresso: o que colocava sob competência do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a gestão de recursos hídricos, assim como a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Segurança Hídrica.
Em sua justificativa, o presidente esclareceu que “a gestão de recursos hídricos abrange aspectos que vão além da garantia da infraestrutura hídrica, o que pressupõe compreender a água como um bem de domínio público, cuja disponibilidade em qualidade e em quantidade, como insumo para as atividades humanas, é indissociável da manutenção dos processos ecológicos e sua interação com a adaptação às mudanças climáticas”.
Lula defendeu, na mensagem de veto, que a gestão das águas é tema central e transversal da política ambiental, sendo a água um dos recursos ambientais da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei 6.938/81.
“O êxito da implementação das Políticas Nacionais de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, que historicamente no Brasil foram desenvolvidas de forma alinhada, serviu de referência para a construção dos modelos estaduais de gerenciamento de recursos hídricos e meio ambiente, inspirados no modelo da União, facilitou a articulação e o alinhamento necessários para a gestão das águas em suas diferentes dominialidades”, complementou o presidente da República.
Medida provisória
A lei tem origem na Medida Provisória 1154/23, a primeira a ser editada pelo governo Lula, para estruturar o Executivo. O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão elaborado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Foram mantidas as 37 pastas definidas pelo governo federal (31 ministérios e 6 órgãos com status de ministério), mas foram alteradas atribuições ministeriais de pastas ligadas ao meio ambiente, aos direitos indígenas e à agricultura familiar.
O Ministério dos Povos Indígenas perdeu duas atribuições: o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas voltou para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ao Ministério dos Povos Indígenas caberá defender e gerir terras e territórios indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal passou do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O gerenciamento de sistemas de saneamento básico e resíduos sólidos também saiu do Ministério do Meio Ambiente e foi para o Ministério das Cidades. A gestão de florestas públicas concedidas para a produção sustentável seguiu a cargo da pasta. Mas a responsabilidade por florestas plantadas ficou com o Ministério da Agricultura, em articulação com o do Meio Ambiente.
No caso do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, foi retirado de sua competência o controle total da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que passou a ser dividida com o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Outros vetos
Outro veto presidencial à norma retirou do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, a competência de coordenar as atividades de inteligência federal. Em sua justificativa, o presidente Lula esclareceu que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, cabendo a ela ser responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País.
Foi vetado também o item que estabelecia como competência do Ministério das Cidades o planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas.
De acordo com o Poder Executivo, tal item contraria interesse público, pois inviabiliza “a utilização do saneamento ambiental e das edificações indígenas como determinantes ambientais de saúde, indicadores fundamentais para embasar as tomadas de decisão em dados epidemiológicos, conforme estabelecido pela Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e geraria impactos negativos diretos na saúde das populações indígenas”.
Da Agência Senado
Edição – MB
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Renovação de contratos de concessões rodoviárias é tema de debate nesta terça-feira
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20/06/2023 – 08:34
Ana Perugini
Cobrança de pedágio será um dos temas abordados na audiência
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (20) a renovação de contratos de concessões rodoviárias. “Com mais de 1,7 milhão de quilômetros de extensão, a malha rodoviária brasileira é majoritariamente composta por rodovias estaduais, municipais e federais, sendo estas últimas equivalentes a mais de 80 mil quilômetros, fazendo a interligação de norte a sul do País”, informa o presidente do colegiado, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que pediu a realização do debate.
De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), continua o parlamentar, apenas 13% das rodovias brasileiras são pavimentadas.
“As concessões rodoviárias para a iniciativa privada têm contribuído para aumentar a extensão de estradas pavimentadas e melhorar a qualidade das vias, o que por sua vez facilita a realização de negócios, locomoção das pessoas e escoamento de cargas”, afirma.
Por outro lado, o deputado reconhece que o alto valor dos pedágios causa polêmica e insatisfação entre os usuários das rodovias, especialmente aqueles que precisam utilizar essas vias com frequência. “Além disso, há casos de má gestão e corrupção envolvendo as concessões, o que pode resultar em prejuízos ainda maiores para a população”, diz Madureira.
O sistema de concessão por meio de licitação consiste na transferência de um serviço público à iniciativa privada por prazo determinado, no caso das rodovias a validade é de 20 a 30 anos.
Pedágios paulistas
O deputado Bruno Ganem (Pode-SP), outro idealizador da reunião da terça, quer discutir especificamente a situação da cobrança de pedágio em São Paulo, que tem as taxas mais caras do País. “Os preços elevados dos pedágios em SP têm gerado críticas e debates sobre sua justiça e transparência.”
Foram convidados para discutir o assunto:
– o gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes , Rafael Inácio Marques Veloso;
– o diretor de Outorgas Substituto da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, Anderson Santos Bellas;
– a auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do Tribunal de Contas da União (TCU), Laura Avila Berlinck;
– o procurador da República em São Paulo Guilherme Rocha Göpfert;
– o superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Roger da Silva Pêgas;
– o presidente da Melhores Rodovias do Brasil (ABCR), Marco Aurélio Barcelos, representando também o grupo CCR e a AB Concessões.
A audiência será realizada às 16 horas, em local a ser definido.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em audiência com a Anac, senadores cobram queda dos preços das passagens
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20/06/2023, 14h56
A retomada dos voos domésticos após a pandemia reaqueceu a economia, mas trouxe de volta temas como a administração dos aeroportos e preços das passagens. Esse e outros assuntos foram debatidos em audiência pública sobre ações e metas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (20).
Fonte: Agência Senado
Senadores elogiam retirada de Fundeb, FCDF e ciência do novo arcabouço
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Da Agência Senado | 20/06/2023, 14h40
Relatório de Omar Aziz para o projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 será votado pela CAE nesta quarta (21)
Geraldo Magela/Agência Senado
Saiba mais
Proposições legislativas
Parlamentares elogiaram nesta terça-feira (20) a decisão do senador Omar Aziz (PSD-AM), relator do novo arcabouço fiscal, de retirar do limite de gastos as despesas da União com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e as áreas de ciência, tecnologia e inovação. O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na quarta-feira (21), às 8h30.
As senadoras Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Teresa Leitão (PT-PE) agradeceram a Omar Aziz pela retirada do Fundeb dos limites previstos no arcabouço fiscal. Para a parlamentar tocantinense, a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados significaria na prática o corte de recursos para a educação.
— É um recurso constitucional que vai ser distribuído diretamente a estados e municípios. A inclusão no arcabouço só pressionaria as outras áreas da educação e as demais áreas prioritárias da gestão. Estamos falando de educação pública, que atende mais de 40 milhões de alunos — afirmou.
Para o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), a mudança significa “a compreensão profunda do que representa o Pacto Federativo”.
— É a garantia que a educação vai ser prioridade naquilo que vale de verdade, que é o orçamento. Não adianta ser prioridade só na palavra e no discurso. Vamos ter o Fundeb fora do teto e a evolução de despesas tão necessárias — disse.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou a retirada de despesas com ciência, tecnologia e inovação dos limites do novo arcabouço. Ele e a senadora Leila Barros (PDT-DF) também sublinharam a mudança na correção das transferências ao FCDF. O texto da Câmara previa que, a partir de 2025, o fundo ficaria limitado e não seria mais corrigido pela variação da receita corrente líquida da União.
— O FCDF não é um privilégio. É fundamental para o custeio das nossas forças de segurança, da nossa educação e da nossa saúde, que atendem também o Entorno do Distrito Federal. Brasília não é só essa Praça dos Três Poderes. Brasília tem mais de três milhões de cidadãos que dependem e muito do FCDF — disse Leila Barros.
O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), reforçou o argumento.
— O FCDF abrange não somente o Distrito Federal. O maior prejudicado seria o meu estado de Goiás. Temos cerca de 1,5 milhão de pessoas que dependem desses recursos repassados ao FCDF — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Senado deve votar MP do Mais Médicos na terça-feira
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20/06/2023, 09h03
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que os senadores devem votar a medida provisória do programa Mais Médicos (MP 1.165/2023) em sessão plenária nesta terça-feira (20). O texto abre novas vagas no programa e muda regras para a revalidação de diplomas de médicos formados no exterior. A Câmara dos Deputados aprovou a medida na quarta-feira (14).
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado