Mineração em terras indígenas precisa ser regulamentada, defendeu diretor geral da ANM
Em audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais na Câmara dos Deputados, Mauro Sousa defendeu ainda forte repressão ao garimpo ilegalCompartilhe:
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Publicado em 14/06/2023 14h40
Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) assumiu compromisso pela estruturação da ANM
O diretor geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Sousa, defendeu a regulamentação da mineração em terras indígenas e a repressão ao garimpo ilegal em audiência pública, nesta terça-feira (13), na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).
Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 autoriza a mineração em terras indígenas, que ainda não foi regulamentada. Associada a essa questão, Sousa defendeu a urgência na demarcação dos territórios indígenas, também estabelecida da Constituição. “Quanto mais tempo se leva para regularizar essas áreas, mais possibilidade de conflitos”, alertou.
Sousa complementou que a ANM está atenta para que outorgas para permissão de lavra garimpeira (PLG) não ocorram em territórios indígenas. Além disso, ele pontuou a necessidade de estruturação da ANM para melhoria da fiscalização e agilização de concessões de áreas para pesquisa e lavra.
“O Estado precisa olhar a questão do garimpo não apenas do ponto de vista da repressão à ilegalidade, mas do fomento à mineração legal e sustentável, que também a ANM exerce importante papel”, destacou. “A agência precisa ter instrumentação adequada para contribuir para a geração de emprego e renda respeitando as vocações locais.”
O diretor geral da ANM assinalou ainda que a agência vive uma situação de “indignidade institucional”, devido à carência de servidores e sistemas para o cumprimento de sua missão. Informou que dos 2.121 cargos autorizados para a ANM em lei, apenas 664 estão ocupados.
Diretor geral da ANM, Mauro Sousa, destacou necessidade de demarcação de terras indígenas
Deputado assume compromisso de apoiar estruturação da ANM
Malafaia disse que está sensível à questão da estruturação da ANM e se comprometeu a atuar pela melhoria de condições de trabalho na agência. Entre as propostas está a inclusão de adendos no projeto de lei de rastreabilidade do ouro, encaminhado pelo Poder Executivo nesta terça-feira ao Congresso.
Ricardo Peçanha, diretor de Relações Institucionais da Associação dos Servidores da ANM (ASAMN), apresentou mais números que reforçam a necessidade de estruturação da autarquia. Entre os quais, de que a agência conta com apenas 37 servidores para fiscalizar os 135 mil quilômetros quadrados da Amazônia Legal. “Isso equivale a uma Grécia para cada fiscal”, afirmou.
Marcelo de Oliveira, coordenador-geral de Desenvolvimento Tecnológico e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), destacou que, com o projeto de lei de rastreabilidade do ouro, aumentará as atribuições da ANM e que, além da estruturação da agência, há a necessidade de os servidores da autarquia ter o poder de polícia como os das demais agências reguladoras. “Outro ponto sensível são os sistemas tecnológicos fragmentados e pouco desenvolvidos da ANM”, destacou.
Oliveira acrescentou que o crescimento de 1% da produção mineral já é capaz de elevar a receita da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) nos valores proposto para a estruturação da agência, de cerca de R$ 75 milhões anuais.
Também participaram da audiência pública Rodrigo Medeiros, chefe de Projeto em Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades Tradicionais do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e Bruno Potiguara, diretor de Gestão Ambiental Territorial e Promoção ao Bem Viver Indígena do Ministério dos Povos Indígenas.
Dados abertos: ANP divulga dados de incidentes em E&P
Publicidade dos dados dissemina informações para avaliação da indústria com o objetivo de evitar novos incidentes.Compartilhe:
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Publicado em 14/06/2023 15h24
AANP incluiu, no Programa de Dados Abertos, os dados de incidentes em exploração e produção de petróleo e gás (E&P) ocorridos há dois anos da data de publicação.
De acordo com os procedimentos estabelecidos na Resolução ANP nº 882/2022, a ANP recebe a Comunicação Inicial (CI) relativa aos incidentes por meio do Sistema Integrado de Segurança Operacional, módulo de Incidentes (SISO-Incidentes). As comunicações são realizadas de acordo com o Manual de Comunicação de Incidentes e suas informações integram uma base de dados de incidentes nas atividades de E&P.
A publicidade desses dados é meio relevante de disseminação de informações para avaliação e estudos por parte da indústria, em especial, com o objetivo de evitar novos incidentes.
A divulgação das informações segue o disposto na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (“Lei de Acesso à Informação – LAI”) e do decreto que a regulamentou (Decreto nº 7.724/2012), garantindo a aplicação do disposto no art. 5º, § 2º e do Art. 55 do Decreto nº 7.724/2012.
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Eduardo Nery: Desenvolvimento das hidrovias é a última fronteira do desenvolvimento da infraestrutura
Investimentos nas hidrovias e desenvolvimento da Cabotagem foram defendidos pelo diretor-geral durante audiência pública da CâmaraCompartilhe:
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Publicado em 14/06/2023 15h20 Atualizado em 14/06/2023 16h06
O diretor-geral fez uma apresentação aos parlamentares mostrando as atribuições e competências da ANTAQ
Brasília 14/06/202 “Não podemos mais prescindir desse modal que nos trará uma matriz de transportes mais equilibrada e menores custos logísticos”. Essa foi a afirmação feita pelo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Eduardo Nery, em audiência pública realizada pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14).
Durante a audiência, que tratou das prioridades da Agência, o diretor-geral reafirmou que a instalação de hidrovias no país é uma prioridade da autarquia. Falou, ainda, que o modal é imprescindível para o equilíbrio da matriz de transportes brasileira.
“As hidrovias são a última fronteira do desenvolvimento da infraestrutura. Precisamos fazer as primeiras hidrovias para termos uma curva de aprendizado e desenvolver a nossa matriz”, afirmou.
Ainda durante o seu discurso, o diretor-geral explicou que a Agência já desenvolve suas atividades para o fortalecimento das hidrovias seguindo as diretrizes do Plano Setorial Hidroviário, que vem sendo construído em conjunto com a Infra S.A.
“Temos Planos Setoriais que estão sendo muito bem construídos e em fase de conclusão por parte da Infra S.A. Há um plano Setorial Portuário e, pela primeira vez, um Plano Setorial Hidroviário, que conversa com o Plano Nacional Logístico. Ele precisa ser concluído, mas já estamos bebendo dessa fonte, que tem uma inteligência e tecnologias que permitirão simulações de quais serão os investimentos prioritários”, disse
Tanto o Plano Setorial Hidroviário, quanto o Plano Setorial Portuário se somam ao Plano Terrestres e Aeroviário para identificar as principais ações necessárias para o desenvolvimento dos subsistemas de transportes nacionais (Ferroviário, Rodoviário, Hidroviário, Portuário e Aeroviário).
Os planejamentos fornecerão os insumos para elaboração do Plano de Ações Públicas, que reúne os projetos, ações, iniciativas normativas ou políticas públicas que serão realizados pelo Poder Público, tanto em termos de infraestrutura, quanto aquelas destinadas ao aperfeiçoamento das práticas setoriais, em temas como veículos, equipamentos, pessoal, informações, governança, gestão e operação.
Cada um dos quatro Planos Setoriais deve indicar, essencialmente, de que forma serão tratadas as necessidades e aproveitadas as oportunidades de oferta de capacidade dos subsistemas de transportes constantes no PNL, contemplando os seus respectivos planos setoriais de parcerias.
Incentivo à Cabotagem
Ainda durante a sua participação na audiência pública, Eduardo Nery ressaltou a relação direta entre a Cabotagem e multimodalidade, defendendo que o modal precisa de mais incentivos para se desenvolver no país.
“A Cabotagem tem uma relação direta com a multimodalidade. 90% dos Operadores de Transporte Multimodal são de Cabotagem. Portanto, precisamos ter custos de combustíveis mais atrativos e simplificação tributária. Também precisamos ampliar a nossa oferta de frota que atende a esses serviços”, falou.
Além do diretor-geral, estiveram presentes na audiência pública os diretores da ANTAQ, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
VTMIS
Um dia antes, na terça-feira (13), foi a vez do superintendente de Regulação da ANTAQ, Bruno Pinheiro, participar de outra audiência pública, desta vez promovida pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados, para tratar da situação dos portos no Brasil.
Em sua apresentação, Pinheiro falou sobre a recente revisão tarifária obrigatória aprovada pela ANTAQ prevista em contrato de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), agora Vports.
O servidor explicou que, apesar do aumento expressivo na tarifa do VTMIS, houve uma redução geral tarifário de mais de 13% em comparação à dezembro de 2021, quando o porto, ainda público, teve a sua última revisão tarifária
“São 170 itens tarifários com 57 tarifas reduzidas. Tivemos reduções importantes. Por exemplo, um navio de contêiner que entrava no Porto de Vitória pagava R$ 116 mil. Com a tarifa aprovada pela ANTAQ pagará R$ 68 mil, redução de mais de 40%. Sobre o VTMIS, de fato tivemos um aumento. Mas era uma tarifa deficitária. Ela não remunerava os custos que a ‘Codesa pública’ tinha para manter aquela estrutura. Agora ela remunera os custos e remunera o BDI previsto em contrato”, explicou.
Assessoria de Comunicação Social
Normas da Anvisa são classificadas como padrão ouro
Qualidade regulatória dá destaque a regulamentos da Agência.Compartilhe:
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Publicado em 14/06/2023 16h43
Duas normas da Anvisa receberam o Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias, sendo reconhecidas pela excelência em sua elaboração, de acordo com as melhores práticas regulatórias. São elas a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 632, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a restrição de uso de gorduras trans industriais em alimentos, e a RDC 478, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre o monitoramento econômico de dispositivos médicos.
A classificação dos atos é feita pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que instituiu, em abril de 2023, o Selo de Boas Práticas Regulatórias. Para a concessão da premiação, a pasta analisou as fichas de requisitos definidos na Portaria 69, de 3 de abril de 2023, que institui o programa, a partir dos subsídios apresentados pela Anvisa ao chamamento da Portaria 81, datada de 5 de abril de 2023. Entre os dez critérios avaliados estão a previsibilidade, a qualidade regulatória, a participação social e a convergência regulatória.
A avaliação final é obtida pela soma dos pontos auferidos e o selo pode ser concedido em três níveis: padrão ouro (8 a 10 pontos), padrão prata (6 e 7 pontos) e padrão bronze (4 e 5 pontos). Entre os quesitos estão a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a participação social na avaliação da proposta do ato normativo e a realização de estimativa de custos e ônus regulatórios. A participação é voluntária e cada órgão pôde apresentar até três atos regulatórios, que deveriam estar vigentes no momento da submissão e ter sido publicados há no máximo quatro anos. A Anvisa indicou apenas esses dois atos normativos neste período de submissão.
A iniciativa do MDIC tem como objetivo dar visibilidade às boas práticas regulatórias e estimular a adoção dessas práticas pelos órgãos federais, estaduais e municipais.