Congresso deve instalar cinco comissões de medida provisória depois do feriado
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Da Agência Senado | 07/06/2023, 15h45
Cleber Medeiros/Senado Federal
Saiba mais
- MP 1170 – reajuste dos servidores civis do Executivo
- MP 1171 – ampliação da isenção do IRPF
- MP 1172- reajuste do salário mínimo
- MP 1173 – programas de alimentação do trabalhador
- MP 1174 – retormada de obras paralisadas na Educação
Proposições legislativas
O Congresso deve instalar, na terça-feira (13), mais cinco comissões mistas para análise inicial de medidas provisórias. As reuniões ocorrem a partir das 14h30 com a MP 1.170, seguida, em sequência, pelas medidas 1.171, 1.172, 1.173 e 1.174, todas de 2023. As reuniões iniciais servem também para eleição do presidente de cada comissão mista, todas elas serão feitas na sala 6 da Ala Nilo Coelho.
MP 1.170/2023 — Reajuste dos servidores civis do Executivo
Estabeleceu reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016.
MP 1.171/2023 — Ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda
Isentou do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, o governo também determinou a incidência do Imposto de Renda de Renda das Pessoas Físicas sobre aplicações financeiras feitas no exterior por residentes no Brasil.
MP 1.172/2023 — Salário mínimo de R$ 1.320
Elevou o salário mínimo, a partir de maio de 2023, para R$ 1.320. O salário mínimo iniciou o ano no valor de R$ 1.302, uma diferença de R$ 18 a menos. O aumento real calculado é de 2,8%. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 44, e o horário, a R$ 6.
MP 1.173/2023 — Programas de alimentação do trabalhador
Prorrogou em um ano o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso aprovou a Lei 14.442, determinando que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Aquela norma deu prazo para regulamentação da regra até 1º de maio de 2023. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, não houve tempo hábil para isso, em razão da complexidade do tema. Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal a empresas.
MP 1.174/2023 — Retomada de obras e serviços paralisados na Educação
Criou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do FNDE. De acordo com o Poder Executivo, o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no país. São 1,2 mil creches e pré-escolas de educação infantil; quase mil de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação. O programa pode resultar ainda na conclusão de 1,2 mil novas quadras esportivas ou coberturas de quadras, segundo o governo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Senado Aprova: PEC dos Lotéricos e criação de três comissões são destaques
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07/06/2023, 15h42
O Senado aprovou esta semana, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que autoriza a prorrogação dos contratos de todas as casas lotéricas do país, a PEC dos Lotéricos (PEC 43/2022). O projeto inclui o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, garantindo vigência adicional a esses contratos, mas sem especificar o prazo. Também foi aprovada a criação de três colegiados permanentes na Casa: as Comissões de Comunicação e Direito Digital (CCCD); de Esporte (CEsp); e de Defesa da Democracia (CDD). O PRS 63/2023, da Comissão Diretora do Senado Federal, também redefine as competências e a denominação da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e da Comissão de Educação e Cultura (CE). Ambas as propostas vão à promulgação. Assista ao vídeo que com esses e outros destaques das votações do Senado na semana.
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Senado aprova ‘PEC dos Lotéricos’ que dá segurança a contratos
Senado cria Comissões de Comunicação, de Esporte e de Defesa da Democracia
Aprovada divulgação obrigatória de lista de espera por vaga em escolas e creches
Educação profissional deve ter cursos para pessoas com deficiência, aprova CE
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Regulamentar mercado de carbono é urgente, dizem debatedores
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Da Agência Senado | 07/06/2023, 14h25
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‘É muito mais viável, do ponto de vista econômico, fazer um título de crédito de carbono do que desmatar’, disse o debatedor Antônio Cassio dos Santos
Geraldo Magela/Agência Senado›
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Proposições legislativas
Senadores e especialistas defenderam nesta quarta-feira (7) a regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Eles participaram de uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA), que debateu o projeto de lei (PL) 412/2022. O texto, do ex-senador Chiquinho Feitosa (CE), define regras para o funcionamento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).
O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensações de emissão de dióxido de carbono e outros gases de efeito estufa. Por esse mecanismo, empresas que não atingiram suas metas de redução podem compram créditos de carbono de quem conseguiu reduzir emissões ou preservar florestas.
Crédito de carbono
Para Antônio Cassio dos Santos, presidente do conselho da empresa de resseguros IRB(Re), a regulamentação do mercado de carbono pode beneficiar diretamente comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas — desde que elas tenham as terras demarcadas ou tituladas pelo poder público.
— Quem tem um pedaço de terra, ao invés de receber um dinheiro lá na frente, poderia receber um dinheiro mês a mês. Era como se criasse uma renda vitalícia para quem tem um pedaço de terra com floresta. Nós tiraríamos da quase miséria uma quantidade enorme de populações ribeirinhas só pelo fato de ela ter um pedaço de terra. É muito mais viável, do ponto de vista econômico, fazer um título de crédito de carbono do que desmatar. É uma coisa absurda quando a gente faz a conta. Se não fizemos nada, os estrangeiros, na medida em que seus países forem regulamentando a necessidade da compensação, vão começar a comprar terras aqui a preço de nada — afirmou.
Marcos Toscano Siebra Brito, representante de Casa Civil, disse que a Presidência da República tem orientado estudos técnicos para propor a regulamentação do mercado de carbono. Ele reconheceu, no entanto, que a definição de um texto depende de “um ajuste fino” entre todos os segmentos envolvidos.
— Os setores regulados vão passar a ter um encargo a mais. O setor produtivo vai ter que começar a pagar por nossas emissões. Um pedaço da economia vai ter que falar: ‘o carbono tem um custo, e eu vou ter que arcar com esse custo’. A gente vai ter que fazer um ajuste fino que é: como fazer com que esse custo que o carbono tem seja modulado para não representar um ônus excessivo para a indústria, o que levaria a uma perda de competitividade global. Mas, ao mesmo tempo, que não seja frouxo demais porque a indústria brasileira esteja atrasada e desatualizada, o que também provocaria perda de competitividade — disse.
Agroindústria
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) demonstrou preocupação com a elevação dos custos envolvida com a regulamentação do mercado de carbono para a agroindústria. Questionado pelo parlamentar, o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), Rodrigo Justus de Brito, disse que “os custos da implementação do mercado de carbono precisam ser inferiores aos benefícios”.
— A aprovação de um mercado regulado de emissões é necessária. Porém, com todos os cuidados, observando o cenário internacional e a competitividade dos nossos produtos. Colocar a agricultura como pagadora na emissão de carbono significa incorporar custos a mais nos alimentos, trazer inflação. A agricultura não faz parte do mercado regulado em nenhum país do mundo — afirmou.
Experiências internacionais
Para José Carlos da Fonseca Junior, cofacilitador da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, experiências internacionais podem inspirar o país na definição de um modelo de regulamentação do mercado de carbono. Ele criticou um decreto do Ministério do Meio Ambiente do governo anterior, que buscava criar um sistema de compensações.
— Tinha aspectos interessantes. Porém, tinha outros que não dialogavam muito com o que estava sendo feito fora do Brasil. Nós temos que sempre nos policiar para que o Brasil não caia na tentação de fazer ‘jabuticabas’. Devemos ficar com um pé atrás para tudo que não se comunica, que não dialoga e que exija legenda para ser traduzido para o resto do mundo. O risco de não dar certo geralmente é muito grande — disse.
Beatriz Secaf, gerente de Sustentabilidade da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), classificou como “muito importante” a implementação de instrumentos de precificação de carbono no Brasil. Para ela, o mecanismo seria útil para que a economia incorpore nos preços as “externalidades climáticas”.
— Os mercados de carbono têm uma vantagem no sentido de apresentar maior flexibilidade em relação a outros instrumentos de precificação, como é o caso da taxação. Ele tem o potencial de contribuir para a manutenção e até o incremento da competitividade da indústria brasileira no mercado global, que demanda cada vez mais produtos de menor impacto climático — afirmou.
Mecanismo mercadológico
Flávia Teixeira, gerente de Transição Energética da Engie Brasil, reconheceu a importância de se regulamentar o mercado de carbono. Mas disse que o PL 412/2022 precisa ser aprimorado.
— O Brasil tem muito mais oportunidades na aprovação de um mercado de carbono do que riscos ou custos. O projeto de lei traz importantes inovações, mas nos distancia um pouco do conceito de mecanismo mercadológico, uma das ferramentas de atingimento de uma economia de baixo carbono. A gente precisa tomar cuidado para que ele não abarque tantas outras políticas, inciativas e incentivos. A gente precisa tentar resguardar a essência mercadológica — disse.
Mercado voluntário
O consultor em Direito Climático Tiago Ricci, representante de Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps), disse que o modelo regulado de carbono precisa incorporar “critérios e aspectos técnicos” já adotados pelo mercado voluntário de carbono.
— O mercado voluntário cresce a dois dígitos nos últimos dois anos. A gente está vendo uma série de projetos sendo desenvolvidos e já tem um padrão de certificação em que existem regras metodológicas para serem seguidas. Nesse mercado, os compradores adotam esses mecanismos de compra de uma maneira voluntária. A nossa preocupação é de que, no afã de se buscar regular o mercado voluntário, possa de prejudicar o andamento disso. A gente pode trazer um mecanismo de elegibilidade e aceitabilidade para que os ativos gerados no mercado voluntário possam ser utilizados em uma certa proporção dentro do mercado regulado, trazendo liquidez — disse Ricci.
Compensação
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também participou da audiência pública. Ele afirmou que o Brasil precisa exigir de empresas estrangeiras que vendem seus produtos no país o cumprimento de critério mínimos de compensação de carbono.
— A sua empresa só vende aqui seu carro fabricado na Europa se mostrar a compensação de crédito de carbono, que a gente tem para vender. Aqui você só vende seu aparelho de celular se provar que tem emissão zero, e nós temos crédito de carbono para vender. Você só vende alguma coisa neste mercado de 200 milhões de brasileiros se mostrar que tudo que você está cobrando da gente você faz. Porque, se você não conseguir fazer, a gente tem crédito para você comprar. Esse mercado precisa ser controlado por nós — defendeu.
A audiência pública foi sugerida pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Carlos Portinho (PL-RJ), Marcio Bittar (União-AC) e Leila Barros (PDT-DF), presidente da CMA. Para Confúcio Moura, a regulamentação do mercado de carbono “é uma das leis mais importantes” em análise no Senado.
— Eu sou de Rondônia, da Amazônia, e creio que, se nós conseguirmos pagar serviços ambientais e também regulamentar o mercado de carbono, nós conseguiremos reduzir muito o impacto sobre a floresta em pé, logicamente, com as pessoas recebendo benefícios, recebendo recursos, justamente para proteger a floresta em pé — disse.
Mudanças climáticas
A CMA vai promover audiência pública sobre duas matérias que tratam da questão climática: o PL 4.129/2021, que prevê normas para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas, e a proposta de emenda à Constituição (PEC) 233/2019, que inclui a manutenção da estabilidade climática entre os princípios da ordem econômica. O colegiado aprovou nesta quarta-feira três requerimentos, sugeridos pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e pela presidente da comissão, senadora Leila Barros.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Senado vota na terça-feira a recriação do Minha Casa, Minha Vida
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Hérica Christian | 07/06/2023, 13h50
O Plenário do Senado deve votar na terça-feira (13) a medida provisória (MP 1.161/2023) que recria o Minha Casa, Minha Vida. Os deputados aprovaram o projeto com mudanças, retomando a obrigatoriedade do seguro pós-obra. Outra MP considerada prioritária pelo Senado é a do Mais Médicos. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) ressaltou que além de garantir atendimento para a população, a MP 1.165/2023 prevê a revalidação do diploma dos médicos brasileiros formados no exterior. A MP do Minha Casa, Minha Vida vence na quarta-feira e a dos Mais Médicos no início de agosto
Fonte: Agência Senado
Governo espera ver votado ainda em junho o novo marco fiscal
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Hérica Christian | 07/06/2023, 18h45
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ainda não analisou o projeto do novo marco fiscal, mas 31 sugestões de mudanças ao texto já foram apresentadas. Uma parte das emendas exclui do novo teto de gastos os repasses com o Fundeb, o piso da enfermagem e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o presidente Lula teria avalizado a retirada do FCDF da proposta. Já o senador Carlos Viana (Podemos-MG) acredita numa votação rápida do projeto, ao afirmar que o tema já é de conhecimento de todos. O relator, Omar Aziz (PSD-AM), vai decidir se acata ou não os pedidos de mudanças. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acredita que o novo marco deve ser votado pela CAE e no Plenário ainda neste mês.
Fonte: Agência Senado