Resolução altera processamento eletrônico de outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos

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Publicado em 24/05/2023 15h41

Irrigação em plantação de café – Foto: Zig Koch / Banco de Imagens ANA

AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 24 de maio, a Resolução ANA nº 156/2023. O documento altera a Resolução ANA nº 1.939/2017, que dispõe sobre o processamento eletrônico de outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos. Com a mudança, os pedidos de outorga que tiverem como finalidade a irrigação de culturas anuais com área até 300 hectares e de culturas perenes com área até 1.000 hectares, exceto culturas de arroz, cana-de-açúcar e eucalipto; a criação animal; o consumo humano; e a mineração – extração de areia/cascalho em leito de rio – serão submetidos à análise e emissão automática. A Resolução ANA nº 156/2023 entra em vigor em 1º de junho.

Estima-se que sejam atendidos 600 pedidos desse tipo de outorga por ano, que passarão a ser analisados de forma automática. Isso representa uma redução do passivo de pedidos em análise e, consequentemente, dos prazos para emissão dos atos, beneficiando os usuários.

Os pedidos de outorga são realizados pelo Sistema Federal de Regulação de Usos (REGLA), no qual os interessados em captar água ou lançar efluentes em corpos hídricos de domínio da União (interestaduais, transfronteiriços e reservatórios construídos com recursos federais) podem solicitar a outorga de direito de uso de recursos hídricos para a ANA via internet. Este instrumento de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos autoriza que o usuário de recursos hídricos capte água bruta e lance efluentes nos rios, córregos, lagos, lagoas e reservatórios numa determinada quantidade e num período específico.

A partir das informações apresentadas pelo usuário de recursos hídricos, o REGLA estima a quantidade de água necessária para o empreendimento a ser outorgado. Havendo aceitação dos valores estimados e dependendo do nível de comprometimento do corpo hídrico e do porte ou tipo do empreendimento, o Sistema fará o processamento eletrônico da solicitação de outorga. Caso o usuário não concorde com a estimativa, ele deverá fornecer informações mais detalhadas do seu empreendimento e a sua solicitação de outorga será submetida ao processamento manual e analisada pelos especialistas da ANA.

Por meio do REGLA, o usuário pode receber outros documentos além da outorga de direito de uso de recursos hídricos. São eles: outorga preventiva de uso de recursos hídricos, declaração de regularidade de usos da água que independem de outorga (usos insignificantes), declaração de regularidade de serviços não sujeitos à outorga e declaração de regularidade de interferências não sujeitas à outorga.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a outorga.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103
www.gov.br/ana | Facebook | Instagram | Twitter | YouTube | LinkedIn | TikTok

Relatório de Gestão e Atividades 2022 apresenta avanços trazidos pela Agência para o setor da aviação civil

Documento está disponível para consulta no portal da ANACCompartilhe:

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Publicado em 24/05/2023 13h48

AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou, neste mês de maio, o Relatório de Gestão e Atividades (RGA) 2022 (clique no link para acessar). O documento apresenta o balanço das principais ações e resultados obtidos pela Agência ao longo do ano passado.

Nesta última edição, o RGA passou por uma grande reestruturação gráfica, trazendo diversos elementos visuais mais atrativos e de linguagem acessível para o público em geral, uma vez que o Relatório é o principal instrumento da Agência para prestação de contas à sociedade.

O Relatório demonstra a importância que o ano de 2022 teve na consistente retomada do setor aéreo. Mesmo ainda havendo reflexos da pandemia de covid-19, a diminuição das restrições e barreiras sanitárias acelerou o ritmo da recuperação das atividades do transporte aéreo de passageiros e cargas, que já alcançou patamar próximo ao atingido em 2019, período pré-pandemia.

Dentre os destaques do ano, pode-se citar as significativas mudanças legislativas para o avanço do setor, com vistas à modernização, simplificação, melhoria na eficiência e na prestação dos serviços aéreos, aproximando a Agência de seus regulados e fomentando o desenvolvimento do setor. Nesse contexto, ressalta-se a publicação da Lei nº 14.368/2022 (Lei do Voo Simples), as iniciativas para promover maior fluidez a processos de relicitação, a revogação de 91 dispositivos da Lei nº 7.565/ 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e revisão de outros 35 e, ainda, a atualização da Lei nº 11.182/2005 (de Criação da ANAC) – clique nos links para acessar.

Durante o ano de 2022, a Agência teve uma participação robusta no cenário internacional, englobando diferentes atividades de cooperação técnica, especialmente com autoridades de aviação civil dos países lusófonos e da América Latina, além de participação ativa em grupos regionais, como o Sistema Regional de Cooperação para Vigilância da Segurança Operacional (SRVSOP) e a Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (Clac), e ainda atuação de destaque na chefia da delegação brasileira na 41ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

No âmbito da governança, as boas práticas da ANAC foram destaque no cenário nacional das instituições públicas em 2022. Neste sentido, vale destacar em especial duas importantes ferramentas: o Programa de Gestão por Desempenho ANAC+, que trouxe maior transparência na gestão e qualidade das entregas executadas, e o novo Sistema de Informações de Custos, o SIC-ANAC, cuja implementação permitiu um melhor acompanhamento dos resultados da Agência, sendo um excelente instrumento no auxílio de tomada de decisões pela alta gestão.

Dessa forma, é possível afirmar que 2022 foi um ano de grandes resultados e avanços para a aviação e de evolução para a ANAC, embasados fundamentalmente pelo trabalho de excelência de todo o corpo técnico e dos gestores da Agência, promovendo a entrega de valor à sociedade, aliada às melhores práticas do setor.

O Relatório de Gestão e Atividades 2022 está disponível para consulta no portal da ANAC, bem como as edições dos anos anteriores. Sugestões podem ser encaminhadas para o e-mail spi@anac.gov.br.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC

5G poderá ser ativado na faixa de 3,5 GHz em mais 459 municípios

As prestadoras poderão planejar a expansão de suas redes e divulgar aos consumidores as ativações nos municípios liberadosCompartilhe:

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Publicado em 24/05/2023 16h41 Atualizado em 24/05/2023 16h43

Apartir do dia 30 de maio de 2023, as prestadoras que adquiriram lotes na faixa de 3,5 GHz poderão solicitar à Anatel o licenciamento e ativação de estações de 5G nesta faixa em mais 459 municípios, segundo deliberação ocorrida nesta quarta-feira, 24, em Reunião Ordinária do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz – GAISPI.

Com a decisão, 1423 municípios passam a ter a faixa de 3,5 GHz liberada para utilização por estações do 5G standalone, perfazendo o total de 138 milhões de brasileiros, o que corresponde a 64,7% da população do Brasil.

Para facilitar o acompanhamento dos municípios liberados, o GAISPI disponibiliza painel de dados apresentando os municípios em que a faixa de 3,5 GHz já se encontra liberada e, também, o planejamento aprovado pelo GAISPI para as próximas liberações.

Importante ressaltar que a liberação da faixa não significa que redes do 5G serão instaladas de imediato nas localidades: a instalação antecipada de estações de quinta geração nessas cidades depende do planejamento individual de cada prestadora.

A decisão tomada pelo GAISPI segue diretrizes do Edital do 5G e abrange municípios onde a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF) já iniciou a migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku e concluiu as ações necessárias para a desocupação desta faixa por sistemas do Serviço Fixo por Satélite (FSS), tendo instalado os filtros para a mitigação de interferências em todas as estações do FSS impactadas.

Quem recebe as transmissões da TV Aberta pela antena parabólica precisa adaptar o equipamento para evitar eventuais interferências. Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que recebem sinal da TV aberta por parabólica podem solicitar o kit gratuito para a adaptação do equipamento à Siga Antenado, nome fantasia da EAF.

É fundamental que seja realizado agendamento para a instalação dos novos equipamentos. Mais informações estão disponíveis no site da Siga Antenado. Também está disponível o telefone 0800-729-2404.

Os municípios com a faixa já liberada, as cidades, os bairros e a quantidade de estações licenciadas do 5G standalone na faixa de 3,5 GHz, bem como os aparelhos celulares certificados para uso de 5G, podem ser consultados nos dashboards disponibilizados no painel de dados da Anatel:

Segue abaixo a lista com os 459 municípios em que as prestadoras poderão solicitar à Anatel o licenciamento e ativação de estações de 5G na faixa de 3,5 GHz:

Deliberações da 589ª Reunião da Diretoria Colegiada
Diretores aprovaram alteração regimental da DIFIS para aprimoramento dos fluxos de trabalho
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Publicado em 24/05/2023 18h55 Atualizado em 24/05/2023 18h56
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, na segunda-feira (22/05), a 589ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença dos diretores Paulo Rebello (presidente e Gestão), Alexandre Fioranelli (Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (Fiscalização), Jorge Aquino (Normas e Habilitação das Operadoras), Maurício Nunes (Desenvolvimento Setorial) e do procurador federal junto à ANS, Daniel Tostes.  
O evento virtual foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube e pode ser conferido na íntegra. Clique aqui para assisti-lo. 
Ao abrir a reunião, Paulo Rebello comunicou o falecimento dos servidores da Agência Leonardo Morais Macedo e Johnny dos Santos Ventura, pedindo um minuto de silêncio.
1) APROVAÇÃO DE PAUTA – O diretor-presidente da ANS pautou a aprovação da minuta de ata da 588ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, ocorrida em 02/05, sendo validada pelos diretores. 
2) ITEM DIDES – O diretor Maurício Nunes apresentou alterações da Resolução Normativa 500/2022, e de seu anexo, e da Instrução Normativa 8/2022, que dispõem sobre normas para a geração, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários (SIB/ANS) e sobre o formato XML (Extensible Markup Language) como padrão para a troca de informações entre as operadoras e o SIB/ANS. Convidada a explanar o assunto, a gerente de Padronização, Interoperabilidade e Análise de Informação (GEPIN) da ANS, Celina Ferro, destacou que serão mudanças de baixo impacto para as operadoras, mas necessárias para ajustar os normativos após a revisão do estoque regulatório. Os diretores apreciaram as alterações na forma apresentada.
3) ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros pautou a alteração regimental da Diretoria de Fiscalização para aprimoramento da organização dos fluxos de trabalho, que já havia sido apreciada na 587ª Reunião da DICOL, ocorrida em 10/04/2023. Convidado a apresentar o novo organograma da DIFIS, o assessor normativo Gustavo Junqueira ressaltou que a proposta foi acolhida pelo setor de Recursos Humanos da Agência, bem como pela Procuradoria Federal junto à ANS. A proposta também foi submetida à Procuradoria Federal junto à ANS. Os diretores aprovaram as mudanças regimentais da área. 
4 a 6) ITENS DIFIS – Eliane Medeiros propôs a aprovação de celebração de termos de compromisso entre a ANS e as seguintes administradoras de benefícios: Classe Administradora de Benefícios Ltda.–ME, Benefit Administradora de Benefícios Ltda. e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda. Os termos, com prazo de vigência de 60 meses, têm por objeto o fornecimento periódico de número de vidas administradas ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias possam ser planejadas de acordo com o porte econômico da administradora de benefício. A celebração dos termos foi aprovada pelos diretores.
7) ITEM DIPRO – Retirado de pauta.
8) ITEM DIPRO – O diretor Alexandre Fioranelli levou para seus pares a deliberação sobre o recurso administrativo interposto por Eli Lilly do Brasil Ltda., o qual solicita a reforma de decisão proferida pela Diretoria Colegiada, que aprovou por unanimidade o Voto 582/2022/DIPRO acerca da não inclusão do Teriparatida, medicamento de uso domiciliar para osteoporose, no Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde. Ele esclareceu que todos os objetos do recurso foram devidamente analisados e votou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Os demais diretores acompanharam o voto do relator.
9) ITEM DIOPE – O diretor Jorge Aquino apresentou proposta sobre a atualização dos processos de contratação dos serviços contábeis e jurídicos, bem como a realização de outras despesas prevista na RN 524/22, atualizando os valores máximos para remuneração. Os diretores aprovaram a questão, bem como a dispensa de AIR e a realização de consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, referente à proposta de alteração da Instrução Normativa ANS 18, de 29/04/2022.
10) ITEM EXTRAPAUTA PRESI – Paulo Rebello pautou oreferendo da sua decisão sobre a prorrogação do prazo de envio do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (DIOPS) referente ao 1º trimestre de 2023 para o dia 31/05/2023. Ele explicou que a medida foi necessária em razão de problemas técnicos na recepção de arquivos encaminhados para os sistemas da ANS pelos entes regulados. A decisão foi referendada pelos diretores.
BLOCÃO – Paulo Rebello pautou 176 processos administrativos, sendo 158 processos sancionadores, 15 processos de ressarcimento ao SUS, um processo de taxa de saúde suplementar e dois processos de parcelamento de ressarcimento ao SUS, sendo aprovados pelos diretores todos aqueles que não tenham qualquer tipo de impedimento. 

ANEEL lança seu Novo Sistema de Protocolo Digital

Confira as novidades do Sistema de Protocolo Digital (SPD) e veja como a transformação digital dos nossos processos administrativos pode trazer ainda mais comodidade, segurança, transparência e eficiência na hora de protocolar um documento na Agência.Compartilhe:

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Publicado em 24/05/2023 14h23

Alinhada com as diretrizes do Governo Federal de simplificação do atendimento ao cidadão e de transformação digital dos serviços públicos, a partir de hoje (24/5), a ANEEL disponibiliza seu novo Sistema de Protocolo Digital (SPD), que conta com melhorias para proporcionar ainda mais comodidade, rapidez e segurança no encaminhamento de documentos à Agência pela internet.

O novo sistema apresenta uma série de aprimoramentos, como interface mais intuitiva, integração com os serviços Gov.br, aumento da capacidade de recebimento de arquivos e acompanhamento do histórico dos protocolos realizados, tornando mais ágil o envio, o recebimento e o trâmite de documentos.

Como é feito o acesso ao SPD?

O Sistema de Protocolo Digital da ANEEL agora está integrado à plataforma Gov.br. Para acessa-lo, é necessário fornecer os dados da sua conta do Gov.br e depois selecionar “SPD” entre os sistemas disponíveis na lista apresentada.

Uma vez logado, o usuá terá acesso ao formulário para envio de documentos, histórico com todos os protocolos realizados a partir da entrada em operação do SPD e acesso à plataforma de Avaliação da Satisfação dos Serviços Digitais do Governo Federal.

Indicação do tipo de petição e restrição de acesso

O SPD permite que o usuário indique o tipo de petição realizada, seja ela uma petição inicial, petição complementar, resposta a comunicação oficial da ANEEL ou recurso. Isso possibilita a otimização e a padronização do cadastro do documento protocolado e, consequentemente, mais agilidade e qualidade das informações no atendimento interno na ANEEL.

É possível também indicar qual o nível de acesso a ser dado ao documento, se público ou restrito. No entanto, caberá à ANEEL a classificação da informação e a confirmação ou recusa da restrição indicada, de acordo com a Norma n° 15/2014.

Formatos e tamanhos de arquivos

No formulário de peticionamento do sistema, existem campos disponíveis para o envio dos arquivos relacionados ao documento principal e aos documentos complementares.

A novidade é que agora o tamanho total dos arquivos encaminhados como anexo em um protocolo é de até 2GB.

O documento principal deve ser uma carta ou ofício, no tamanho de até 50MB e no formato pdf ou p7s. Caso seja um documento originalmente eletrônico, solicita-se que a assinatura seja realizada com certificado digital. Caso o usuário não possua o certificado, poderá encaminhar cópia digitalizada do documento. Nesse caso, é dispensado o envio da versão original, salvo quando a ANEEL o exigir. Por esse motivo, o remetente deverá manter o original sob sua custódia, conforme o Decreto nº 8.539/2015.

Para o envio de arquivos relacionados aos documentos complementares (anexos), o SPD aceita diversos formatos (pdf, doc, docx, xls, ppt, jpg, zip etc.) com tamanho máximo de 1GB por anexo.

Acompanhe os peticionamentos

No SPD, todo peticionamento realizado com sucesso gera um Número Único de Protocolo (NUP) e uma mensagem de confirmação é encaminhada aos e-mails informados no formulário do protocolo. Esse número é a identificação que facilitará a futura busca do documento.

Além da pesquisa pelo NUP, no SPD são disponibilizados diversos filtros para busca de protocolos e exibida uma lista com o histórico de peticionamentos realizados pelo usuário. Nesse histórico é possível visualizar todos os dados e os arquivos encaminhados.

Fique atento! No SPD estão disponíveis para consulta apenas os protocolos realizados a partir da data de entrada em operação desse sistema, 24 de maio de 2023. A consulta do trâmite dos documentos e processos continua a ser realizada por meio do Consulta Processual.

Resolva pendências do peticionamento direto no sistema

Após a realização do protocolo, a unidade de Protocolo Geral da ANEEL realizará uma conferência da documentação em um prazo de 24 horas para verificar sua conformidade com os padrões de aceitação. Em seguida, o documento será encaminhado para a unidade organizacional responsável.

Caso seja verificada alguma inconformidade na documentação protocolada, será enviada uma notificação de pendência para os endereços de e-mail fornecidos no formulário de protocolo. O usuário poderá verificar e solucionar essa pendência diretamente no SPD.

Lembre-se!

O Sistema de Protocolo Digital é o canal exclusivo para o envio de documentos à ANEEL pela internet, pois permite a rastreabilidade, confiabilidade e segurança no recebimento, ao contrário do uso de e-mail.

O Protocolo Digital não exclui os demais canais de atendimento do Fale Conosco para demandas específicas direcionadas à ANEEL, como reclamações e solicitações de informações.

Acesse aqui o Sistema de Protocolo Digital e saiba mais.

Publicada pauta da 544ª Reunião de Diretoria Colegiada

Reunião iniciará na próxima segunda-feira (29) será virtual e terá a duração de 48hCompartilhe:

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Publicado em 24/05/2023 16h05

Brasília 24/05/2023 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realiza a sua 544ª Reunião Ordinária de Diretoria (ROD), que será virtual via SEI, no período das 14h de 29 de maio até às 14h do dia 31 de maio.

Nesta modalidade cada diretor se manifestará de forma eletrônica nos prazos e horários estabelecidos no Calendário de Reuniões.

Confira a pauta da 544ª Reunião Ordinária de Diretoria

Assessoria de Comunicação Social

Anvisa avança na padronização de inspeções sanitárias em serviços de saúde

A conquista é fruto de construção coletiva junto a representantes indicados pelo Conass e Conasems.Compartilhe:

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Publicado em 24/05/2023 16h38

AAnvisa publicou, no último dia 18/5, o segundo Procedimento Operacional Padrão (POP) elaborado no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) Tripartite para a Gestão de Documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) em Serviços de Saúde e de Interesse para a Saúde.  

Esse segundo POP trata dos procedimentos para a condução de inspeções sanitárias em serviços de saúde. 

Composto por representantes dos órgãos de vigilância sanitária, unicamente indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), o GT também elaborou modelos de agenda de inspeção, de registro de planejamento de inspeção e de relatório de inspeção, além de diretrizes gerais para inspeção sanitária remota em serviços de saúde.  

Harmonização    

A elaboração e a organização de documentos e procedimentos padronizados fazem parte dos objetivos estratégicos da Anvisa e integram o Projeto Melhoria do Processo de Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde e de Interesse para a Saúde. A proposta visa promover ações qualificadas e padronizadas em todo o país, além de impulsionar o aprimoramento e o fortalecimento do SNVS. 

Também faz parte desse grande projeto a harmonização de Roteiros Objetivos de Inspeção (ROIs). Para a Anvisa, a utilização dos roteiros contribui para a qualificação das ações de vigilância no Brasil, uma vez que confere transparência, melhora a reprodutibilidade e estabelece as bases para um sistema de informação nacional, com dados reais e atualizados. 

Nesse sentido, a abertura da quarta Etapa de Harmonização dos ROIs, ocorrida em 22/5, é mais uma celebração para quem trabalha com a vigilância em serviços de saúde. O ROI de Laboratórios de Análises Clínicas será o 16º ROI a ser elaborado e harmonizado junto aos órgãos locais de vigilância sanitária. Foram convidados para esse processo todos os estados brasileiros e 21 municípios, segundo critérios previamente estabelecidos. 

Todo o conteúdo relacionado à melhoria do processo de inspeção em serviços de saúde pode ser acessado aqui mesmo no portal, em Projeto de Melhoria do Processo de Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde e de Interesse para a Saúde — Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa (www.gov.br) 

Serviços 

Os serviços de saúde incluem hospitais, clínicas, consultórios, bancos de leite e laboratórios clínicos, entre outros. Já os serviços de interesse à saúde abrangem, por exemplo, creches, instituições de longa permanência para idosos (ILPIs), salões de beleza e estúdios de tatuagem.  Categoria

Saúde e Vigilância Sanitária