Câmara dos Deputados
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 17/05/2023 às 13:55
Pauta
- REQ 1537/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.
- Autores: Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), José Guimarães (PT-CE), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Zeca Dirceu (PT-PR)
- PL 3630/2021 – Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Autor: do Senado Federal – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Relator: Josenildo
- Pareceres das comissões
- PL 6385/2016 – Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
- Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
- Relator: Dorinaldo Malafaia
- Pareceres das comissões
- PL 7687/2017 – Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Reimont
- Pareceres das comissões
Proposições apreciadas – 16.05
- REQ 1364/2023 – Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016. Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
- REQ 1520/2023 – Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 7687/2017 Aprovada
- Autores: Erika Kokay (PT-DF), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jadyel Alencar (PV-PI), Marangoni (UNIÃO-SP), Reginete Bispo (PT-RS), Zeca Dirceu (PT-PR)
- PDL 1128/2021 – Aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata. Aprovada
- Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalPareceres das comissões
- PDL 165/2022 – Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Aprovada
- Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- Pareceres das comissões
Senado Federal
17/05/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
14h00
1 PROJETO DE LEI Nº 947, DE 2022
Deputado Federal Sergio Souza
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Parecer favorável nº 17, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 34, de 2023-CAE, solicitando urgência para a matéria)
2 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 58, DE 2023
Comissão de Assuntos Econômicos
(Discussão, em turno único)
Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 33, de 2023-CAE, solicitando urgência para a matéria)
Proposições apreciadas – 16.05
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162, DE 2019
Proposta de Emenda à Constituição nº 162, DE 2019, que altera a Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Parecer nº 19, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável à Proposta.
Textos:
Resultado:
Discussão e votação, em primeiro e segundo turnos
Objeto da deliberação: Requerimento nº 467, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
Resultado: Aprovado o Requerimento.
Resultado da matéria: Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com adequação redacional de plenário.
Votação nominal:
Sim: 67
Não: 0
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 68
Parecer nº 63, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Resultado da matéria: Aprovada a Proposta, em segundo turno.
Votação nominal:
Sim: 67
Não: 0
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 68
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
Votações nominais:
- Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).
- Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1150, DE 2022
(MSG 00725/2022)
Discussão, em turno único, da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1150, DE 2022, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Arts. 4º e 78-B, da Lei nº 12.651, de 2012, na forma do art. 1º do PLV 6/2023.
arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma do art. 2º do PLV 6/2023.
Resultado: Aprovadas as impugnações.
Os textos impugnados são considerados como não escritos.
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 20, 27, 28, 29 e 30. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. As emendas 20, 27 e 30 ficam prejudicadas, visto tratarem de matérias impugnadas.
Foi oferecido o Parecer nº 65, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovado.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 776, DE 2019
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 3, de 2020)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 776, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, que altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Pareceres: – nº 54, de 2019, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Wellington Fagundes, Relator ad hoc: Senador Izalci Lucas, favorável ao projeto; e – nº 8, de 2020, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PL nº 00776/2019
- Parecer – P.S nº 00054/2019
- Parecer – P.S nº 00008/2020
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Requerimento 475, de 2023, do Senador Jaques Wagner, solicitando o reexame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Resultado: Aprovado o Requerimento.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 46, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os dez anos do Estatuto da Juventude
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 51, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Mundial do Desporto Olímpico.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 171, de 2023 do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o aniversário de oitenta anos da criação do Território Federal do Amapá.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 473, de 2023, do Senador Irajá, e outros Senadores, solicitando, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 11/2023.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.