Câmara dos Deputados
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início:11/05/2023 às 09:00
Pauta
- PL 1074/2019 – Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.
- Autor: José Medeiros (PODE-MT)
- Pareceres das comissões
Proposições apreciadas – 10.05
- REQ 1012/2023 – Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023. Aprovada
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fábio Macedo (PODE-MA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Lebrão (UNIÃO-RO), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luciano Amaral (PV-AL), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Moraes (PL-RS), Marx Beltrão (PP-AL), Neto Carletto (PP-BA), Padovani (UNIÃO-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Roberta Roma (PL-BA)
- REQ 1362/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3630/2021, que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Bruno Farias (AVANTE-MG), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Josenildo (PDT-AP), Luiz Couto (PT-PB), Zeca Dirceu (PT-PR)
- PL 4402/2016 – Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos. Aprovada com alterações
- Autor: Alan Rick (PRB-AC)Relator: Amália Barros (PL-MT)Pareceres das comissões
- PL 4712/2019 – Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Depressão. Aprovada com alterações
- Autor: Gil Cutrim (PDT-MA)Relator: Nely Aquino (PODE-MG)Pareceres das comissões
- PL 5708/2019 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro. Aprovada com alterações
- Autora: Margarida Salomão (PT-MG)Relator: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)Pareceres das comissões
- PL 3965/2021 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. Aprovada com alterações
- Autor: José Guimarães (PT-CE)Relator: Alencar Santana (PT-SP)Pareceres das comissões
- PL 2120/2022 – Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. Aprovada
- Autor: Pedro Uczai (PT-SC)Relator: Padre João (PT-MG)Pareceres das comissões
- PL 2342/2022 – Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. Aprovada com alterações
- Autor: do Supremo Tribunal FederalRelator: Erika Kokay (PT-DF)Pareceres das comissões
- PL 1987/2023 – Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Aprovada
- Autor: do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosRelator: Rafael Prudente (MDB-DF)Pareceres das comissões
Senado Federal
11.05
Não haverá sessão de votações de proposições legislativas no plenário
Proposições legislativas apreciadas – 10.05
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 2019
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, do Senador Eduardo Braga, que regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências. (Pendente de aprovação de requerimento de urgência da CAE)
Pareceres nºs: – 13, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto e a parte das emendas, nos termos da Emenda nº 48 (Substitutivo), que apresenta; e – 59, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 48 (Substitutivo), e contrário às emendas de Plenário.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PLP nº 00245/2019
- Parecer – P.S nº 00013/2023
- Parecer – P.S nº 00059/2023
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Requerimento nº 25, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o Requerimento.
Objeto da deliberação: Votação da Emenda nº 48 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.
Resultado: Aprovada a Emenda nº 48 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Votação nominal:
Sim: 66
Não: 0
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 67
Objeto da deliberação: Parecer nº 60, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Resultado: Sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O projeto, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
Votações nominais:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 8, DE 2023
(MSG 00746/2022)
(Proveniente da Medida Provisória nº 1.152, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2023, que dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e altera legislação.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Da Vitoria, favorável à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 61, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às emendas de Plenário. (Prazo final prorrogado: 1º.06.2023)
Textos:
(Não revisado)
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 1.284, DE 2019
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.284, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze, que confere nova redação ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Parecer nº 15, de 2019, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo).
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.
Resultado: Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
Objeto da deliberação: Parecer nº 62, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Resultado: Sem Emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O projeto, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 54, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Imprensa.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 317, de 2023, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos da Embrapa.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 61, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia do Advogado.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 344, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o jubileu de diamante de 75 anos da Sociedade Bíblica do Brasil – SBB.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.