Câmara dos Deputados
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início:19/04/2023 às 13:55
Pauta
- MPV 1147/2022 – Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.ver mais
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: José Guimarães
- Pareceres das comissões
- MPV 1153/2022 – Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sêniorver mais
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Hugo Motta
- Pareceres das comissões
- PL 6366/2019 – Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
- Autores: David Miranda (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Áurea Carolina (PSOL-MG)
- Relator: Vivi Reis
- Pareceres das comissões
- PL 2922/2022 – Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).ver mais
- Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Pareceres das comissões
- PL 6446/2019 – Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.
- Autor: Bibo Nunes (PSL-RS)
- Pareceres das comissões
- PL 507/2023 – Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.ver mais
- Autora: Yandra Moura (UNIÃO-SE)
- Relator: Amália Barros
- Pareceres das comissões
- PL 747/2023 – Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que “Institui o Programa Mais Médicos”, para autorizar a recontratação ou renovação de contrato dos profissionais médicos em atuação ou que já atuaram no Programa Mais Médicos, para Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei).
- Autor: Jorge Solla (PT-BA)
- Pareceres das comissões
- PDL 65/2023 – Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022.ver mais
- Autor: Beto Pereira (PSDB-MS)
Proposições apreciadas – 18.04
Cancelada a apreciação dos vetos
Senado Federal
19/04/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI Nº 1.825, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 68, DE 2017)
Comissão Diretora do Senado Federal
(Discussão, em turno único)
Institui a Lei Geral do Esporte e dá outras providências.
Parecer nº 21, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável parcialmente ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com manutenção de partes do Projeto de Lei do Senado e a apresentação das Emendas de redação nºs 1 a 5.
2. PROJETO DE LEI Nº 5.023, DE 2019 (EMENDAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 490, DE 2003)
Senadora Patrícia Saboya
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.
Pareceres: – nº 11, de 2020, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável às Emendas nºs 1 a 4, e pela rejeição da Emenda nº 5; e – nº 12, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Paulo Paim, Relator ad hoc: Senador Marcelo Castro, favorável às Emendas nºs 1 a 4, e pela rejeição da Emenda nº 5.
3. PROJETO DE LEI Nº 6.550, DE 2019
Deputado Federal Padre João
(Discussão, em turno único)
Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa).
Parecer favorável nº 11, de 2020, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Eduardo Girão.
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 932, DE 2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
Parecer favorável nº 2, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.
Proposições apreciadas – 18.04
Cancelada a apreciação dos vetos