Senado Federal
18.04.2023
Pauta
Sessão Conjunta Convocada
Semipresencial
Destinada à deliberação dos Vetos nº s 46 e 67, de 2021; 30, 33, 34, 39, 43, 53, 54, 56 a 65, de 2022; e 1 a 7 de 2023; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 1, 2 e 3, de 2023.
VetoVET 7/2023 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Medidas contra o desperdício de água EmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 175, de 2020 (nº 4.109/2012, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas”.Matéria vetada PL 175/2020 Norma geradaLei nº 14.546 de 04/04/2023
VetoVET 6/2023 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol EmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que “Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol”. Matéria vetada PLC 111/2005 Norma gerada Lei nº 14.539 de 31/03/2023
VetoVET 5/2023 – Parcial (38 dispositivos vetados) – LOA 2023 Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023”. Matéria vetada PLN 32/2022 Norma gerada Lei nº 14.535 de 17/01/2023
VetoVET 4/2023 – Parcial (3 dispositivos vetados) – CPF como número único e suficiente para identificação Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, que “Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos”. Matéria vetada PL 1422/2019 Norma gerada Lei nº 14.534 de 11/01/2023
VetoVET 3/2023 – Parcial (5 dispositivos vetados) – Política Nacional de Educação Digital Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003”. Matéria vetada PL 4513/2020 Norma gerada Lei nº 14.533 de 11/01/2023
VetoVET 2/2023 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Saúde mental e prevenção de suicídio de policiais Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815 de 2019, que “Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências”. Matéria vetada PL 4815/2019Norma gerada Lei nº 14.531 de 10/01/2023
VetoVET 1/2023 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Localização de doadores de medula óssea Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.523, de 2019 (nº 1.724/2015, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)”.Matéria vetada PL 3523/2019 Norma gerada Lei nº 14.530 de 10/01/2023
VetoVET 65/2022 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Autocontrole agropecuário Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que “Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003”. Matéria vetada PL 1293/2021Norma gerada Lei nº 14.515 de 29/12/2022
VetoVET 64/2022 – Parcial (47 dispositivos vetados) – Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que “Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969”.Matéria vetada MPV 1133/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão) Norma gerada Lei nº 14.514 de 29/12/2022
VetoVET 63/2022 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Alteração na LDO de 2022 Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2022, que “Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022”. Matéria vetada PLN 39/2022 Norma gerada Lei nº 14.513 de 27/12/2022
VetoVET 62/2022 – Total – Regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico Sobrestando a pautaEmentaVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2014 (nº 642/2007, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico”. Matéria vetada PLC 75/2014
Veto VET 61/2022 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Crédito consignado para servidores Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022), que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências”.Matéria vetada MPV 1132/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão) Norma gerada Lei nº 14.509 de 27/12/2022
VetoVET 60/2022 – Total – Implante de prótese cardíaca por cateter pelo SUS Sobrestando a pautaEmentaVeto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2015 (nº 5.460/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 177/2020), que “Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica”. Matéria vetada PLS 688/2015
Veto VET 59/2022 – Total – Dedução do IR de doações a programas de saúde Sobrestando a pautaEmentaVeto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que “Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)”.Matéria vetada PL 5307/2020
Veto VET 58/2022 – Total – Surdez unilateral Sobrestando a pautaEmentaVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (nº 1.361/2015, na Casa de origem), que “Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva”. Matéria vetada PLC 23/2016
Veto VET 57/2022 – Parcial (62 dispositivos vetados) – Fundo Geral de Turismo – Novo Fungetur Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que “Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971”.Matéria vetada PL 2380/2021 Norma gerada Lei nº 14.476 de 14/12/2022
Veto VET 56/2022 – Total – Regras para a responsabilização de sócios que usam empresa para cometer desvios Sobrestando a pautaEmentaVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (nº 3.401/2008, na Casa de origem), que “Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”. Matéria vetada PLC 69/2014
Veto VET 54/2022 – Total – Condutor de ambulância Sobrestando a pautaEmentaVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2017 (nº 3.553/2015, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância”. Matéria vetada PLC 82/2017
Veto VET 53/2022 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Crime de cartel Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica”. Matéria vetada PLS 283/2016 Norma gerada Lei nº 14.470 de 16/11/2022
Veto VET 43/2022 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Piso salarial nacional da enfermagem Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. Matéria vetada PL 2564/2020 Norma gerada Lei nº 14.434 de 04/08/2022
Veto VET 39/2022 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Reembolso de eventos cancelados na pandemia Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.101/2022), que “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências”.Matéria vetada MPV 1101/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão) Norma gerada Lei nº 14.390 de 04/07/2022
Veto VET 34/2022 – Total – Metodologias alternativas nas escolas do campo Sobrestando a pautaEmentaVeto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2017 (nº 6.498/2016, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ‘estabelece as diretrizes e bases da educação nacional’, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo”.Matéria vetada PLC 184/2017
Veto VET 33/2022 – Parcial (5 dispositivos vetados) – Renegociação de dívidas do Fies Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.090/2021), que “Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação ‘in loco’ na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020”. Matéria vetada MPV 1090/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão) Norma gerada Lei nº 14.375 de 21/06/2022
Veto VET 30/2022 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Despacho gratuito de bagagem Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.089/2021), que “Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993”. Matéria vetada MPV 1089/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão) Norma gerada Lei nº 14.368 de 14/06/2022
VetoVET 67/2021 – Parcial (38 dispositivos vetados) – Marco legal das ferrovias Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que “Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973”. Matéria vetada PLS 261/2018 Norma gerada Lei nº 14.273 de 23/12/2021
Veto VET 46/2021 – Parcial (8 dispositivos vetados) – Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito Sobrestando a pautaEmentaVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)”.Matéria vetada PL 2108/2021 Norma gerada Lei nº 14.197 de 01/09/2021
19/04/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
20/04/2023 – Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 11h00
Pauta
Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados
18/04/2023
12h00
Semipresencial
Destinada à deliberação dos Vetos nºs 46 e 67, de 2021; 30, 33, 34, 39, 43, 53, 54, 56 a 65, de 2022; e 1 a 7 de 2023; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 1, 2 e 3, de 2023.