Obras produzidas no ChatGPT não são protegidas por direitos autorais, esclarecem especialistas
Pela lei atual, apenas pessoa física pode ser considerada criadora de obras intelectuais, artísticas e científicas Compartilhe Versão para impressão
11/04/2023 – 13:46
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Comissão de Cultura da Câmara durante debate sobre inteligência artificial
A autoria de textos produzidos pelo ChatGPT foi uma das questões que norteou debate na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (11), sobre os impactos da inteligência artificial (IA) na propriedade intelectual. O debate foi pedido pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que questiona, por exemplo, quem é o autor de um poema feito por um sistema de inteligência artificial.
Desenvolvido pela empresa americana OpenIA, o ChatGPT é capaz de responder perguntas de forma elaborada, produzir conteúdos, escrever sistemas em linguagens de programação, gerar relatórios e resolver questões matemáticas. Os resultados são obtidos a partir do processamento do imenso volume de dados disponíveis na internet.
Na audiência, advogados e professores especialistas em inteligência artificial explicaram que, de acordo com a legislação brasileira, são obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio e fixadas em qualquer suporte conhecido ou que se torne conhecido no futuro. Pela legislação de direitos autorais, é considerado autor a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
O advogado Raul Murad, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), ressaltou que hoje não é possível proteger com direitos autorais os produtos gerados pelo sistema de inteligência artificial, já que o criador deve ser pessoa física. Hoje esses produtos estão em domínio público.
Autor da obra
A advogada Yuri Nabeshima, do escritório VBD advogados, também destacou que, pelas definições legais, o ChatGPT não pode ser considerado autor de qualquer obra e nem o usuário da plataforma pode ser considerado autor. Na avaliação da advogada, uma nova legislação precisa ser criada para tratar do tema.
“Hoje não há um arcabouço regulatório referente à propriedade intelectual que estabeleça claramente diretrizes e normas sobre direitos autorais decorrentes de obras produzidas por ato autônomo de inteligência artificial. Deste modo, defendemos a criação de uma previsão específica desta nova realidade, que não encontra respaldo na atual legislação”, disse.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Nabeshima defendeu uma legislação específica para a inteligência artificial
Projeto em tramitação
Hoje tramita na Câmara o Projeto de Lei 1473/23, do deputado Aureo Ribeiro, que obriga empresas que operam sistemas de inteligência artificial a disponibilizar ferramentas para que autores de conteúdo na internet possam restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.
Na avaliação da advogada Yuri Nabeshima, há dúvidas sobre a viabilidade técnica de implementar essa ferramenta, já que a IA pode ter acesso à obra intelectual por meio de outras fontes, como internet e base de dados. Segundo ela, é difícil rastrear a real origem de um determinado conteúdo quando uma quantidade grande de informação é utilizada.
A professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Dora Kaufman, pós-doutora em Impactos sociais da Inteligência Artificial, tem avaliação semelhante e lembra que o ChatGPT não indica fontes: “Remunerar os artistas cujas obras foram base da produção e criação dessas soluções de inteligência artificial não é possível. Ela esbarra frontalmente com essa característica da própria funcionalidade do ChatGPT e outras soluções congêneres.”
Cenário internacional
Dora Kaufman avalia que a discussão no Brasil não deve ser apressada, já que é tudo muito novo. De acordo com a professora, não existe ainda no mundo ainda uma lei regulamentando a inteligência artificial, dado à dificuldade em torno do assunto. Ela informou que a Comissão Europeia começou a discutir a regulação em 2018, e ainda não formulou um projeto de lei em torno do tema.
Já nos Estados Unidos, em 15 de março deste ano o Escritório de Direitos Autorais emitiu nova orientação sobre o assunto, afirmando que a proteção da propriedade intelectual depende se as contribuições são resultado de reprodução mecânica ou se refletem a própria contribuição mental do autor. Pela orientação, a proteção dos direitos autorais depende ainda de como o sistema opera, de como foi usado para criar o trabalho final e da quantidade de criatividade humana envolvida, e se os usuários do ChatGPT não exercem o controle criativo final sobre os materiais gerados pelo sistema. Conforme ela, há um grau de subjetividade muito grande nessa avaliação.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Ygor Valério defendeu a remuneração dos criadores intelectuais
Remuneração de autores
Na audiência, o representante da Motion Picture Association (MPA) Brasil – entidade que representa a Disney, Paramount, Universal e Netflix -, Ygor Valério, defendeu a remuneração dos criadores intelectuais cujas obras são usadas para instruir inteligências artificiais.
Ele destacou a importância da Lei de Direitos Autorais para a segurança jurídica dos investimentos do setor e defendeu que valha “o princípio de que a utilização da obra sem a autorização do titular de direitos é violação de direitos autorais”.
Já o presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Peter Siemsen, defendeu que seja estudada a possibilidade de sistemas de inteligências artificiais serem considerados autores de obras, e não apenas pessoas físicas. “De repente, a autoria é do sistema, e titularidade é de quem alimentou o sistema para que ele produzisse o conteúdo. Aí poderia ser a pessoa física ou a pessoa jurídica à qual pessoa física tivesse vínculo de trabalho para produzir esse tipo de inovação tecnológica”, sugeriu.
Ele elogiou o texto apresentado no Senado Federal pela comissão de juristas encarregada de elaborar uma proposta de regulação da inteligência artificial no Brasil. Após 240 dias de trabalho, a comissão apresentou e aprovou uma proposta em dezembro do ano passado.
O deputado Mario Frias (PL-SP), por sua vez, avalia que as manifestações do espírito humano devem prevalecer sobre as criadas por inteligência artificial, já que as pessoas sobrevivem das suas obras e muitos artistas vivem dos direitos autorais.
Projeto aprovado
Em dezembro de 2021, já foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 21/20, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. A matéria está em análise no Senado e prevê que caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo propõe celeridade na votação de medidas provisórias para abrir espaço a novo marco fiscal
Ministro sugere reunir algumas MPs e transformar outras em projetos de lei Compartilhe Versão para impressão
11/04/2023 – 13:21
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ministro Alexandre Padilha: governo quer garantir votação do arcabouço fiscal
O governo discutiu nesta terça-feira (11) com os líderes da base governista na Câmara dos Deputados sugestões para acelerar a tramitação das medidas provisórias (MPs) enviadas no governo Lula, garantindo espaço para a votação do projeto do novo marco fiscal do País, a ser enviado em breve ao Legislativo.
A proposta do governo, apresentada aos deputados pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, Alexandre Padilha, é reunir MPs de temas afins em um texto único, por meio de emendas.
É o caso da MP 1154/23, que contém a organização administrativa do governo Lula, e que deve reunir outras que tratam do mesmo assunto, como a MP 1156/23, que extinguiu a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
“Isso permite que a pauta fique mais livre para o debate e a aprovação do novo marco fiscal. O novo arcabouço fiscal é uma grande prioridade para o governo”, disse Padilha.
Substituição por projetos de lei
O ministro também avaliou com os líderes a transformação de outras medidas provisórias em projeto de lei para tramitar em regime de urgência. Ele deu como exemplo a MP 1160/23, que restabeleceu o desempate em favor da União nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Padilha reforçou que o projeto do novo arcabouço fiscal é a prioridade no momento. Segundo ele, o marco fiscal não é um tema do governo ou da oposição, e sim do País. “A construção de relatoria, o ambiente para discutir o novo marco fiscal têm que seguir essa diretriz. Tenho conversado com os líderes da oposição, inclusive, e acho que tem um ambiente muito positivo”, disse o ministro.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Grupo da Reforma Tributária ouve representantes de transportes nesta terça
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11/04/2023 – 08:07
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Colegiado reunido com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, na semana passada
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promove duas audiências públicas nesta semana. A primeira será realizada nesta terça-feira (11), às 14h30, no plenário 3, e ouvirá, entre outros:
– o ex-ministro da Previdência Social Nelson Machado, atualmente diretor do Centro de Cidadania Fiscal;
– a representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Letícia Pimentel;
– o diretor de gestão da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Marcos Bicalho dos Santos;
– o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese;
– a advogada tributarista da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Alessandra Brandão.
A representante da CNT foi convidada por sugestão do coordenador do grupo de trabalho, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele lembra que a confederação representa 27 federações e 5 sindicatos nacionais dos modais rodoviário,
aéreo, ferroviário, aquaviário e de logística.
“As possíveis mudanças promovidas pela reforma tributária tendem a afetar diretamente todo o setor e, por isso, é fundamental que os dados e estudos que a CNT possui sobre o tema sejam levados em consideração”, afirma Lopes.
A audiência de terça também foi pedida pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), Ivan Valente (Psol-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
Sidney Leite ressalta que é preciso ouvir representantes de várias áreas de atuação “para solucionar o grande desafio de equacionar um caminho possível para a reforma tributária”.
A inclusão de especialistas nas audiências públicas “demonstra o compromisso do grupo de trabalho em buscar a construção de uma reforma tributária democrática e participativa”, reforça Ivan Valente.
Saúde e educação
Na quarta-feira (12), o grupo de trabalho vai ouvir representantes do setor de saúde e educação, entre eles:
– o secretário-executivo na Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Bruno Sobral de Carvalho;
– a diretora-presidente da ACT Promoção da Saúde, Mônica Andreis;
– o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (Abimed), Fernando Silveira Filho;
– o presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil, Reginaldo Braga Arcuri;
– o coordenador do Conselho de Advogados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Mauro Grimaldo da Silva;
– a presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes;
– o ex-secretário da Receita Federal do Brasil Jorge Rachid.
Essa audiência será realizada no plenário 2, a partir das 14h30. O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite, Newton Cardoso Jr, Mauro Benevides (PDT-CE) e Saullo Vianna (União-AM).
Vianna lembra que as empresas farmacêuticas estão na linha de frente na luta contra qualquer surto de doenças. Por isso, ele argumenta que ouvir representantes do setor trará à discussão “soluções que possam causar menos danos aos setores sensíveis que serão impactados [com a reforma]”.
Grupo de trabalho
Criado no dia 15 de fevereiro, o grupo de trabalho da reforma tributária tem o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado a pedido.
O colegiado é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes e relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que também relatou o tema na legislatura passada. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/propostas-reforma-tributaria/index.html
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso marca instalação de três comissões mistas para analisar MPs editadas neste ano
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11/04/2023 – 08:05 • Atualizado em 11/04/2023 – 08:33
Depositphotos
MPs têm força de lei por 120 dias, mas precisam ser confirmadas pelo Congresso
O Congresso Nacional instala nesta terça-feira (11), no plenário 2 do Senado a partir das 14h30, três comissões mistas para analisar as medidas provisórias (MPs) 1154/23, 1162/23 e 1164/23.
A instalação desses colegiados tem criado polêmica nas últimas semanas. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defende mudanças no atual modelo, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não concorda com as alterações.
As MPs têm vigência imediata e precisam ser votadas nas duas Casas no prazo de 120 dias, do contrário perdem a validade. Até 2020, antes de serem votados nos Plenários das duas casas, os textos precisavam ser votados nas comissões mistas.
Em razão da pandemia e da suspensão das reuniões presenciais, esses colegiados deixaram de ser exigidos, e as MPs passaram a ser analisadas diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado.
Lira afirma que esse modelo é mais democrático, porque a discussão não fica restrita a uma pequena parcela de parlamentares. Isso porque as comissões mistas (compostas por 13 deputados e 13 senadores), não têm prazo para concluir a análise das MP, podendo praticamente esgotar os 120 dias e deixando o conjunto de deputados e senadores sem tempo para analisar as propostas.
Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CAE quer ouvir BNDES sobre crédito externo de até US$ 1,75 bi
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Da Agência Senado | 11/04/2023, 11h54
Eduardo Braga e Omar Aziz são os relatores das mensagens do Executivo com pedidos de empréstimo externo, feitos pelo governo anterior; Braga disse que é preciso ouvir a nova direção do BNDES sobre os pedidos
Edilson Rodrigues/Agência Senado
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Proposições legislativas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira requerimento para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) preste esclarecimentos sobre pedido de contratação de operações de créditos externo no valor total de até US$ 1,75 bilhão. A comissão ainda analisa mensagens de crédito externo apresentadas em 2021, durante o governo anterior.
A primeira solicitação (MSF 10/2021) de operação de crédito externo, no valor de US$ 750 milhões, trata da contratação pelo BNDES junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos destinam-se ao Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego. O pedido de empréstimo é relatado pelo senador Eduardo Braga (PL-TO).
Já a MSF 40/2021 trata da contratação de crédito externo no valor de até US$ 1 bilhão para financiamento parcial do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), executado pelo BNDES. Os recursos virão do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), ligado ao BRICS, o bloco econômico que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
Após a concessão de vistas coletivas às duas mensagens, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou requerimento para que seja ouvido alguém da direção do banco.
— Já falei com o Nelson Barbosa, diretor do BNDES, tendo em vista que o presidente [do banco] Aloizio Mercadante se encontra em viagem oficial à China. Ele disse da total disposição do BNDES em vir à comissão prestar esclarecimentos, porque são extremamente importantes neste momento essas operações para que possam resolver problemas de crédito para as micro e pequenas empresas.
Debate
Favorável à aprovação das mensagens, o relator da MSF 40/2021, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que os recursos do BNDES acabam concentrados nas regiões Sul e Sudeste.
— Os grandes beneficiados desses empréstimos não são as regiões mais pobres do país.
Para o senador Cid Gomes (PDT-CE), os pedidos de créditos, que socorreriam as micros, pequenas e médias empresas durante a pandemia da covid-19, ficaram extemporâneos.
Com a não aprovação dessas matérias durante a pandemia, afirmou Cid Gomes, “certamente outros recursos foram deslocados” para as micros e pequenas empresas à época.
— A motivação ‘pandemia’ não existe mais. A iniciativa de concentrar a carteira de financiamento das instituições multilaterais na mão da União foi uma decisão ou iniciativa do governo passado. Há um novo governo em exercício — disse Cid Gomes. O senador manifestou que entrará em contato com o Poder Executivo para tratar do assunto.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que todo recurso para as MPMEs é bem-vindo, mas também questionou o porquê de as mensagens não terem sido votadas antes. Ele salientou o peso do valor a ser direcionado a essas empresas, algo em torno de R$ 8,5 bilhões.
Para o senador Alessandro Viera (PSDB-SE) é preciso que sejam atualizadas as manifestações dos órgãos competentes sobre os empréstimos, frente ao passar dos anos.
Requerimento
Os senadores aprovaram requerimento (REQ 15/2023), do senador Rodrigo Cunha (União-AL), para debater, em audiência pública a implantação do Programa “Desenrola”, a ser anunciado pelo governo federal. O objetivo é o de reduzir o número de famílias inadimplentes facilitando a renegociação de dívidas de cerca de 40 milhões de cidadãos negativados.
Retirados de pauta
Estavam previstos para serem votados, mas foram retirados de pauta a pedido de alguns senadores, o PL 4.144/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) que prevê, para os contribuintes optantes pelo desconto simplificado, a possibilidade de dedução de Imposto de Renda nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o PL 3.596/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que inclui as despesas com cursos de graduação e pós-graduação na lista das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.
A CAE também concedeu vista coletiva ao PL 196/2020, que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado