Governo solicita retirada de tramitação de projeto sobre excludente de ilicitude
Lula também pediu a interrupção de tramitação de outros três projetos da gestão anterior Compartilhe Versão para impressão
10/04/2023 – 11:54
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Projeto foi enviado pela gestão anterior
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou a retirada de tramitação do projeto (PL 6125/19) que prevê o excludente de ilicitude para os policiais e membros das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A solicitação de retirada foi publicada no Diário Oficial da União.
O projeto estabelece que não há crime nas mortes ou lesões ocorridas em confrontos policiais no caso de reação a injusta agressão. O policial só poderá ser responsabilizado se houver excesso de força intencional e, mesmo nesses casos, o juiz poderá atenuar a pena.
Enviado pelo governo Bolsonaro, o projeto não chegou a ser analisado. Agora, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, decidirá sobre o pedido do governo. Se aceitar, a proposta será arquivada.
Lula também pediu a interrupção de tramitação de outros três projetos da gestão anterior. São eles:
– PL 3227/21: limita a exclusão de conteúdos e de perfis pelas plataformas de redes sociais;
– PL 1583/22: autoriza a União a vender os seus direitos nos contratos de exploração da camada pré-sal sob o regime de partilha; e
– PL 1/23: institui a Política Nacional de Longo Prazo, que vai definir os objetivos estratégicos nacionais para o horizonte de 36 anos.
Em março, o governo já havia solicitado ao Congresso a retirada de tramitação do projeto que viabiliza a exploração mineral em terras indígenas demarcadas (PL 191/20).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso marca instalação de quatro comissões mistas para analisar MPs editadas neste ano
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10/04/2023 – 10:03
Depositphotos
MPs têm força de lei por 120 dias, mas precisam ser confirmadas pelo Congresso
O Congresso Nacional instala nesta terça-feira (11), no plenário 2 do Senado a partir das 14h30, quatro comissões mistas para analisar as medidas provisórias (MPs) 1154/23, 1160/23, 1162/23 e 1164/23.
A instalação desses colegiados tem criado polêmica nas últimas semanas. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defende mudanças no atual modelo, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não concorda com as alterações.
As MPs têm vigência imediata e precisam ser votadas nas duas Casas no prazo de 120 dias, do contrário perdem a validade. Até 2020, antes de serem votados nos Plenários das duas casas, os textos precisavam ser votados nas comissões mistas.
Em razão da pandemia e da suspensão das reuniões presenciais, esses colegiados deixaram de ser exigidos, e as MPs passaram a ser analisadas diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado.
Lira afirma que esse modelo é mais democrático, porque a discussão não fica restrita a uma pequena parcela de parlamentares. Isso porque as comissões mistas (compostas por 13 deputados e 13 senadores), não têm prazo para concluir a análise das MP, podendo praticamente esgotar os 120 dias e deixando o conjunto de deputados e senadores sem tempo para analisar as propostas.
Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CAE pode votar Política Nacional de Economia Circular
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Bruno Lourenço | 10/04/2023, 15h02
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (11) a criação da Política Nacional de Economia Circular, para o melhor aproveitamento dos recursos naturais. A proposta (PL 1.874/2022) foi apresentada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) após debates com especialistas. Para o senador Jaques Wagner (PT-BA), é preciso incentivar esse novo modelo econômico, que se baseia na redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia.
Fonte: Agência Senado
Ampliação de isenções no IR e na Previdência está na pauta da CAE
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10/04/2023, 14h33
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (11), a partir das 9h, um projeto de lei que amplia o direito à isenção no Imposto de Renda em caso de doação aos fundos para crianças e adolescentes (PL 4.144/2019). Os senadores devem votar também uma proposta que inclui as despesas com cursos de graduação e pós-graduação na lista das isenções das contribuições previdenciárias das empresas (PL 3.596/2019).
Saiba mais
CAE pode votar dedução de doação a fundo de criança no IR simplificado
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Senado pode votar MP que renova benefícios tributários de multinacionais
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Pedro Pincer | 10/04/2023, 14h26
O Plenário deverá votar nesta semana a medida provisória editada pelo governo anterior que renova o regime de tributação que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior (MP 1.148/2022). De acordo com os argumentos então apresentados pelo Executivo, o objetivo é aumentar a competitividade das empresas e garantir que os contribuintes que investem no país ou no exterior sejam submetidos à mesma carga tributária. Outra proposta que pode ser votada pelo Plenário institui, no âmbito do Senado, a Comenda Rei Pelé, destinada a esportistas brasileiros de destaque (PRS 11/2019).
Fonte: Agência Senado