Pauta Legislativa – 29.03

Câmara dos Deputados

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Início:29/03/2023 às 13:55

Pauta

• MPV 1147/2022 – Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.ver mais
  • Autor: do Poder Executivo
  • Relator: José Guimarães
  • Pareceres das comissões
• MPV 1148/2022 – Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
  • Autor: do Poder Executivo
  • Relator: Danilo Forte
  • Pareceres das comissões
• MPV 1150/2022 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
  • Autor: do Poder Executivo
  • Relator: Sergio Souza
  • Pareceres das comissões
• MPV 1151/2022 – Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.ver mais
  • Autor: do Poder Executivo
  • Relator: Zé Vitor
  • Pareceres das comissões
• MPV 1152/2022 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
  • Autor: do Poder Executivo
  • Relator: Da Vitoria
  • Pareceres das comissões
• MPV 1153/2022 – Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sêniorver mais
  • Autor: do Poder Executivo
  • Relator: Hugo Motta
  • Pareceres das comissões

Proposições apreciadas – 28.03

• MPV 1145/2022 – Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos Aprovada com alterações
  • Autor: do Poder ExecutivoRelator: Nilto Tatto (PT-SP)
• • Pareceres das comissões

• MPV 1146/2022 – Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica Aprovada com alterações
  • Autor: do Poder Executivo
  • Relator: Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
  • Pareceres das comissões

Senado Federal

29/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal

Início: 14h00

Pauta

1. PROJETO DE LEI Nº 5.385, DE 2019

Deputado Federal Paulo Ganime

(Discussão, em turno único)

Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

Parecer favorável nº 2, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho.

 Página da matéria

2. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 162, DE 2015

(Discussão, em turno único)

Acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.

Parecer nº 374, de 2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.

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3. PROJETO DE LEI Nº 943, DE 2019

Deputado Federal Fábio Mitidieri

(Discussão, em turno único)

Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.

Parecer favorável nº 9, de 2020, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Prisco Bezerra.

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4. PROJETO DE LEI Nº 2.793, DE 2019

Deputado Federal Filipe Barros

(Discussão, em turno único)

Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.

Parecer favorável n° 63, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Dário Berger, Relator “ad hoc”: Senador Zequinha Marinho.

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Proposições apreciadas – 28.03