Pauta Legislativa – 23.03

Câmara dos Deputados

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Início:23/03/2023 às 09:00

Pauta

• REQ 848/2023 – Requerimento de Urgência 155 ao PL 747/2023.
  • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jorge Solla (PT-BA), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG), Reginete Bispo (PT-RS)
• REQ 849/2023 – Requerimento de Urgência ao PL 4620/2012.
  • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jorge Solla (PT-BA), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG)
• PL 2099/2019 – Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
  • Autoras: Laura Carneiro (PMDB-RJ), Maria do Rosário (PT-RS)
  • Relator: Delegada Katarina
  • Pareceres das comissões
• PL 2922/2022 – Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).ver mais
  • Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • Pareceres das comissões
• PL 636/2023 – Altera a Lei n. 12.340, de 1° de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
  • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
  • Relator: Josenildo
  • Pareceres das comissões

Proposições apreciadas – 22.03

• REQ 716/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”.ver mais Aprovada
  • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Amanda Gentil (PP-MA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Elcione Barbalho (MDB-PA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jorge Solla (PT-BA), Laura Carneiro (PSD-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Mauricio Neves (PP-SP), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Reginete Bispo (PT-RS), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Zeca Dirceu (PT-PR)

• REQ 808/2023 – Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 2419/2021 (Nº Anterior: pl 322/2015). Aprovada
  • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

• REQ 826/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 968/2023, que “Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.”.ver mais Análise iniciada e não concluída
  • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Sargento Portugal (PODE-RJ)

• REQ 833/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020. Aprovada
  • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG)

• REQ 836/2023 – Requer regime de urgência para o PL 636/23, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Aprovada
  • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG)

• REQ 843/2023 – Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 2922/2022. Aprovada
  • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Marangoni (UNIÃO-SP), Odair Cunha (PT-MG

• PL 3453/2021 – Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.ver mais Aprovada com alterações
  • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)Relator: Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)Pareceres das comissões

• PRC 31/2023 – Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. Aprovada com alterações
  • Autoras: Luisa Canziani (PSD-PR), Soraya Santos (PL-RJ)Relator: Maria do Rosário (PT-RS)Pareceres das comissões

• PL 5486/2020 – Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente. Aprovada com alterações
  • Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)Pareceres das comissões

• PL 2419/2021 – Institui a “Semana Nacional do Uso Consciente da Água”. Aprovada
  • Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)Relator: Bandeira de MelloPareceres das comissões

Senado Federal

23/03/2023 19ª – Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal

Início: 10h00

1. PROJETO DE LEI Nº 1.818, DE 2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.818, de 2019, do Deputado Toninho Wandscheer, que confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.

Parecer favorável nº 68, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flávio Arns.

Textos:

• Avulso inicial da matéria – PL nº 01818/2019
• Parecer – P.S nº 00068/2021

Resultado:

 Página da matéria

2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2022 (nº 1.155/2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.

Parecer favorável nº 72, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Portinho.

Textos:

• Avulso inicial da matéria – PDL nº 00098/2022
• Parecer – P.S nº 00072/2022

Resultado:

 Página da matéria

3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263, DE 2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 263, de 2022 (nº 1.159/2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.

Parecer favorável nº 75, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Flávio Bolsonaro, Relator ad hoc: Senador Marcos do Val.

Textos:

• Avulso inicial da matéria – PDL nº 00263/2022
• Parecer – P.S nº 00075/2022

Resultado:

 Página da matéria

Proposições apreciadas – 22.03

1. Apreciado   PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2022

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 210, de 2023, de urgência)

Projeto de Lei nº 81, de 2022, do Deputado Julio Cesar Ribeiro, que altera a Lei nº 8.080, de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.

Parecer nº 22, de 2023, de Plenário, Relatora de Plenário: Senadora Tereza Cristina, favorável ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, com acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), da Relatora, pela rejeição da Emenda nº 2 e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023.

Textos:

• Avulso inicial da matéria – PL nº 00081/2022

Resultado:

Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Requerimento nº 210, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para as matérias.

Resultado: Aprovado.

Objeto da deliberação: Emenda nº 3 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.


Resultado: Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), ficam prejudicados os projetos.

Objeto da Deliberação:
Parecer nº 23, de 2023-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.

Resultado:

Aprovado, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado.

O Projeto de Lei nº 81, de 2022, aprovado na forma do substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.

Os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, vão ao Arquivo.

 Página da matéria