Câmara dos Deputados
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 22/03/2023 às 13:55
Pauta
- REQ 716/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”.ver mais
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Amanda Gentil (PP-MA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Elcione Barbalho (MDB-PA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jorge Solla (PT-BA), Laura Carneiro (PSD-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Mauricio Neves (PP-SP), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Reginete Bispo (PT-RS), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Zeca Dirceu (PT-PR)
- REQ 808/2023 – Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 2419/2021 (Nº Anterior: pl 322/2015).
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- PL 3453/2021 – Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.ver mais
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Relator: Elmar Nascimento
- Pareceres das comissões
- PRC 31/2023 – Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.
- Autoras: Luisa Canziani (PSD-PR), Soraya Santos (PL-RJ)
- Pareceres das comissões
Proposições legislativas apreciadas
- REQ 524/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023. Aprovada
- Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- REQ 788/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”.ver mais Aprovada
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Marangoni (UNIÃO-SP)
- PL 2969/2022 – Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar. Aprovada com alterações
- Autor: do PGR – Procuradoria Geral da RepúblicaRelator: Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)Pareceres das comissões
- PL 1604/2022 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. Aprovada
- Autor: do Senado Federal – Simone TebetRelator: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)Pareceres das comissões
Senado Federal
22/03/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1. PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2022
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro
(Discussão, em turno único)
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 204, de 2023, de urgência)
Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.
Pendente de parecer de Plenário. Relatora de Plenário: Senadora Tereza Cristina.
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 2019
Senador Carlos Viana
(Discussão, em turno único)
dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 1998, para incluir o Município de Uruana de Minas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.
Parecer favorável nº 32, de 2019, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator: Senador Izalci Lucas.
3. PROJETO DE LEI Nº 5.015, DE 2019
Deputado Federal João Arruda
(Discussão, em turno único)
institui a Semana da Educação Olímpica nas escolas públicas.
Parecer nº 1, de 2020, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2023
Senadora Eliziane Gama
(Discussão, em turno único)
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 142, de 2023, de urgência)
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham desempenhado relevantes ações religiosas e sociais, com destaque na área da filantropia.
Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Zequinha Marinho.
Proposições legislativas apreciadas
1. Apreciado PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 1, DE 2023
(00568/2022)
(Proveniente da Medida Provisória n° 1.139, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2023, que flexibiliza e aprimora as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como amplia o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilita o fomento à ciência e tecnologia e aprimora o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Yury do Paredão, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 17, de 2023, de Plenário, Relatora de Plenário: Senadora Zenaide Maia, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas nºs 17 a 30. (Prazo final prorrogado: 05.04.2023)
Textos:
(Não revisado)
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Votação conjunta dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer.
Resultado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
2. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 4.915, DE 2019
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.915, de 2019, do Deputado Zé Silva, que determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.
Pareceres: – nº 33, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta; e – nº 1, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PL nº 04915/2019
- Parecer – P.S nº 00033/2022
- Parecer – P.S nº 00001/2023
(Não revisado)
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2 e 3.
Objeto da deliberação: Parecer nº 18, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Resultado: Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
3. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 2.119, DE 2019
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.119, de 2019 (nº 9.038/2017, na Casa de origem), do Deputado Pompeo de Mattos, que cria o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Pareceres: – nº 80, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Acir Gurgacz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta; e – nº 85, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PL nº 02119/2019
- Parecer – P.S nº 00080/2019
- Parecer – P.S nº 00085/2019
(Não revisado)
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4.
Objeto da deliberação: Parecer nº 19, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Resultado: Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
4. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 6.557, DE 2019
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 205, de 2023, de urgência)
Projeto de Lei nº 6.557, de 2019 (nº 7.720/2010, na Casa de origem), do Deputado Vicentinho, que altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Pareceres: – nº 15, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto; e – nº 20, de 2023, de Plenário, Relator de Plenário: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, de redação.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PL nº 06557/2019
- Parecer – P.S nº 00015/2022
- Parecer – P.S nº 00020/2023
(Não revisado)
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Requerimento nº 205, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado.
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação.
Objeto da deliberação: PAR nº 21, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final
Resultado: Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Página da matériaExtrapauta
8. Apreciado REQUERIMENTO Nº 136, DE 2023
Votação, em turno único, do Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017.
Textos:
(Não revisado)
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
9. Apreciado REQUERIMENTO Nº 179, DE 2023
Votação, em turno único, do Requerimento nº 179, de 2023, do Senador Weverton e outros Senadores, que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2018.
Textos:
(Não revisado)
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
5. Apreciado REQUERIMENTO Nº 92, DE 2023
Votação, em turno único, do Requerimento nº 92, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita o desarquivamento da PEC nº 7 de 2018.
Textos:
(Não revisado)
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
6. Apreciado REQUERIMENTO Nº 122, DE 2023
Votação, em turno único, do Requerimento nº 122, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que solicita o desarquivamento da PEC nº 7, de 2018.
Textos:
(Não revisado)
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
7. Apreciado REQUERIMENTO Nº 127, DE 2023
Votação, em turno único, do Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLC 180/2017, PLC 49/2018, PLC 6/2017.
Textos:
(Não revisado)
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.