• Decreto Legislativo nº 3, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 7, de 16 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 8, de 16 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.436, de 15 de Março de 2023Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 5, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 6, de 16 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 4, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 9, de 16 de Março de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022, que “Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de março de 2023.ver maisSituação: Não consta revogação expressa

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