ANA, MMA e instituições parceiras fazem balanço sobre as águas do Brasil e lançam iniciativas durante evento em celebração ao Dia Mundial da Água
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Publicado em 16/03/2023 14h33 Atualizado em 16/03/2023 20h08
Diretora-presidente da ANA (centro) discursa na mesa de abertura do evento
Secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco (à esq.), discursa na mesa de abertura do evento
Diretor Filipe Sampaio discursa na mesa de abertura do evento
Diretora-presidente da ANA e presidente do Conselho Deliberativo da ABNT, Mario William Esper, assinam parceria
Secretária Edel de Moraes (à dir.) discursa na mesa de abertura do evento
Presidente do Conselho Deliberativo da ABNT, Mario William Esper, lança norma técnica NBR 17080
Diretor Mauricio Abijaodi discursa durante a mesa de abertura do evento
Nesta quinta-feira, 16 de março, ocorreu o evento em Celebração ao Dia Mundial da Água 2023 – data que será celebrada no próximo dia 22. Esse encontro foi realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e lotou o Auditório Flávio Terra Barth, na sede da ANA, em Brasília. Um panorama de iniciativas voltadas ao cuidado com as águas no Brasil foi apresentado durante a solenidade, que contou com a presença de parlamentares, representantes de associações das áreas de recursos hídricos e saneamento básico, órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, servidores(as) que atuam na Agência, entre outros públicos.
As perspectivas para a gestão de recursos hídricos no Brasil, considerando o tema Seja a Mudança que Você Quer Ver no Mundo – proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o Dia Mundial da Água 2023 – também foram abordadas. Assista aqui à gravação do evento.
Pela ANA discursaram no evento a diretora-presidente, Veronica Rios; a diretora Ana Carolina Argolo; e os diretores Filipe Sampaio, Mauricio Abijaodi e Vitor Saback. Representando a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, participou da solenidade o secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco. Também pelo Ministério discursou a secretária nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural ustentável, Edel de Moraes.
A diretora-presidente da ANA, Veronica Rios, abordou a falta de segurança hídrica que ainda afeta milhões de brasileiros e a atuação da Agência nessa temática. “Dentro do Brasil muita gente ainda não tem acesso a uma fonte de água segura e é uma das nossas missões aqui [na ANA] apoiar, garantir e dar as condições para que todas as pessoas no Brasil tenham acesso a uma fonte de água segura”, destacou.
Para o secretário-executivo do MMA, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico cumpre um importante papel para o Brasil desde sua criação, como na produção de conhecimento sobre as águas do País. “A ANA é uma instituição pública extremamente relevante e vai completar 23 anos de muitas ações relevantes, inclusive de nos mostrar os números que acabei de citar [sobre a disponibilidade hídrica do Brasil], que são da própria ANA”, destacou Capobianco.
Em seu discurso a diretora Ana Carolina Argolo falou sobre o histórico da Agência na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e sobre os desafios futuros para a instituição. “Precisamos garantir a continuidade dos esforços de mais de duas décadas no sentido de construir um modelo de gestão [de recursos hídricos] descentralizado, participativo e integrado. Apesar de tudo o que foi construído e conquistado por esta agência, desde sua criação, nossa missão em promover a segurança hídrica em nosso país, que é continental, continua sendo um grande desafio”, afirmou a dirigente.
Já o diretor Filipe Sampaio pontuou a característica integradora que historicamente desempenha na gestão das águas. “Sinto a ANA como uma instituição integradora desde a sua concepção. Falamos em água para os diversos usos, como irrigação, indústria, abastecimento humano, criação animal, navegação, pesca, lazer, turismo, geração de energia e outros usos. Em outras palavras, a ANA traz para si todos esses usuários de recursos hídricos dependentes dos usos das águas de domínio da União. E, assim, a Agência atua considerando a melhor forma de tecnicamente atender a todos esses segundo o disposto na nossa Lei das Águas e demais legislações pertinentes”, ponderou Sampaio.
Em sua fala, o diretor Mauricio Abijaodi destacou que o papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico é levar dignidade às pessoas a partir da garantia do acesso à água. “Na verdade não basta uma gestão integrada entre as políticas [de recursos hídricos e de saneamento básico]. A ANA, dentro dessas funções que ela exerce, precisa ter essa bandeira de levar dignidade para a vida das pessoas, disse Abijaodi.
Segundo o diretor Vitor Saback, o corpo técnico da Agência atua em busca de ações que contribuam para o desenvolvimento do País historicamente dialogando com outros atores na temática da água. “A ANA foi, e continua sendo, palco dessa discussão sobre soluções para o nosso país. Solução para a qualidade de água, solução para o saneamento, solução para o acesso à água de qualidade para todos os brasileiros. Nós somos um palco de discussão de multiplicidade de teses, de ideias, e nunca tentando fazer qualquer tipo de solução sozinha”, destacou o dirigente.
Para a secretária de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, Edel de Moraes, do MMA, a água cumpre múltiplos papéis na vida das pessoas e no meio ambiente. “Água é fonte de alimento, água é fonte de vida, água é geração e produção de toda uma ancestralidade, de toda uma espiritualidade”, afirmou a secretária.
Lançamentos
Durante o evento aconteceu o lançamento do Pacto pela Governança da Água, que busca estimular a parceria entre a ANA e os governos estaduais e distrital visando à cooperação para o aprimoramento da gestão de recursos hídricos, da regulação dos serviços de saneamento básico e da segurança de barragens. Também foi apresentada a segunda etapa do Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água (QUALIÁGUA), que é uma iniciativa da Agência a qual busca estimular o monitoramento de qualidade de água, sua padronização e divulgação no País.
Ainda durante a Celebração ao Dia Mundial da Água 2023, a ANA e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) assinaram um protocolo para desenvolver normativos para gestão hídrica, qualidade da água, saneamento básico, segurança de barragens, gestão de efluentes e resíduos em bacias hidrográficas. A ABNT lançou, ainda, a norma técnica ABNT NBR 17080, que traz diretrizes para elaboração, implementação e avaliação de planos de segurança de água para assegurar o fornecimento de água segura e potável.
Outro lançamento foi o da exposição Saneamento Básico, que ficará aberta ao público em 16 e 22 de março, no próprio Dia Mundial da Água, no Centro de Memória da ANA (CMA), localizado no Bloco J na sede da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. A exposição poderá ser visitada, ainda, em outras datas mediante agendamento pelo e-mail cedoc@ana.gov.br.
Houve, ainda, o lançamento do Guia para Suporte das Atividades de Fiscalização do Serviço de Adução de Água Bruta Realizado pelo Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), também conhecido como transposição do rio São Francisco. O concurso de inovação Desafio Saneamento do Futuro: Rios sem Plásticos, parceria da ANA com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) para estimular iniciativas que contribuam para a eliminação de plásticos dos mananciais do Brasil, também foi lançado na solenidade.
Além disso, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico lançou materiais pedagógicos para fomentar a abordagem das temáticas de recursos hídricos e saneamento básico nas escolas, formando novas gerações com conhecimentos sobre essas temáticas. A programação também contou com a apresentação do Relatório de Qualidade de Água da Bacia Amazônica, realizada pela Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA).
O Dia Mundial da Água
Em 22 de março de 1992, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou o Dia Mundial da Água em solo brasileiro. A data foi lançada durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, também conhecida como Eco-92, no Rio de Janeiro, como um esforço da comunidade internacional para colocar em pauta as questões essenciais que envolvem os recursos hídricos no planeta. Todos os anos a ONU propõe um tema para discussão, sendo que em 2023 a temática em pauta é Seja a Mudança que Você Quer Ver no Mundo, que foi baseada na fábula da beija-flor que tenta fazer sua parte para tentar apagar um incêndio em sua floresta.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103
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Agenda Regulatória de 2023-2024 já está disponível
O planejamento tem como objetivo direcionar e otimizar o desenvolvimento regulatório da aviação civilCompartilhe:
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Publicado em 16/03/2023 15h03
AAgenda Regulatória da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para o biênio 2023-2024 já está disponível para consulta. A portaria que institui a Agenda Regulatória foi publicada em 27 de fevereiro e pode ser acessada pelo endereço https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2023/portaria-10583.
A Agenda Regulatória da ANAC é um planejamento que contém os temas prioritários para a atuação do órgão, buscando direcionar o desenvolvimento e a atualização das normas do setor da aviação com transparência e com a participação da sociedade. A Agenda reforça o modelo de transparência e participação social em constante desenvolvimento na Agência, sendo um documento que, durante sua vigência (atualmente bienal), indica formalmente os temas que requerem uma atuação prioritária no processo de normatização da ANAC, considerando os impactos a serem gerados à sociedade.
Os temas previstos para o biênio 2023-2024 da Agenda estão dispostos na tabela a seguir, podendo também ser acessados na portaria que estabeleceu o planejamento. O cronograma para a Agenda Regulatória, por sua vez, está em fase final de elaboração e será divulgado em portaria a ser publicada posteriormente.
| Tema – AIR | Descrição | UORG Responsável |
| Dados da certificação de projeto relevantes para o ambiente operacional – RBAC 21 | Destina-se a estudar possíveis alterações ao RBAC 21 e eventualmente outros regulamentos relacionados a dados da certificação de projeto que são relevantes para o ambiente operacional, tais como: Lista Mestra de Equipamentos Mínimos (MMEL) e proficiência da tripulação, dentre outros. | SAR |
| Categorias de registro de aeronaves – Resolução nº 293/2013 | Estudo sobre a exclusão de categorias de registro de aeronaves no processo de registro aeronáutico. Tema faz parte das ações do Programa Voo Simples, instituído pela Portaria nº 2.626, de 07 de outubro de 2020. | SAR |
| Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil – RBAC-E 94 | Destina-se a reestruturar o regulamento para maior foco no risco operacional intrínseco e para revisão das regras de operações em ambientes limitados. | SAR |
| Participação de Organizações em atividade de construção amadora de aeronaves | Identificar as mudanças regulatórias necessárias para a permissão que organizações (pessoa jurídica) realizem a construção amadora de aeronaves, indicando as oportunidades de melhoria de comunicação necessárias. | SAR |
| Ampliação das possibilidades de uso de ALE Especiais – RBAC 91 | Estudo e avaliação da conveniência em revisar as regras vigentes para ampliação das possibilidades de uso de ALE Especiais, considerando uma abordagem baseada em risco. | SAR |
| Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) para organizações responsáveis por projeto ou fabricação de produto e artigo aeronáuticos | Busca-se identificar solução que permita a internalização das disposições do Anexo 19 à Convenção de Chicago no contexto de projeto e fabricação de produto e artigo aeronáuticos regulamentados por meio do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil no. 21. | SAR |
| Exame teórico e prático para a concessão de licença de piloto de linha aérea (PLA) | Verificação de possíveis desalinhamentos entre o cabedal de conhecimentos e práticas requeridas pela ICAO através do Anexo 1 e o regramento nacional. Visa-se realizar estudos envolvendo a Portaria nº 7.607/SPL, de 22 de março de 2022, que descreve os conhecimentos teóricos aplicáveis às bancas de PLA, RBAC 61, IS 00-002 e demais regramentos afetos ao tema. Infere-se acerca de possíveis consequências: maior segurança jurídica quando da convalidação da licença de PLA com autoridades de aviação civil estrangeiras, maior alinhamento à prática internacional imposta pela ICAO, aferição de conhecimentos teóricos e práticos mais alinhada às prerrogativas da função de PLA, possível necessidade de revisões dos RBACs 61, 141, 142, Portaria nº 7.607/SPL, IS 135-003, IS 121-006, IS 00-002, IS 183-005. | SPL |
| Exigência de Compensação de CO2 de voos internacionais e redução das emissões pelo uso de combustíveis elegíveis ao CORSIA – Resolução 496/2018 | O Anexo 16, Volume IV da Convenção de Chicago estabelece os critérios e requisitos de funcionamento do CORSIA, dentro do qual os operadores devem compensar parte de suas emissões de CO2 em voos internacionais. O sistema de Monitoramento, Reporte e Verificação dos dados de emissão dos operadores já se encontra em vigor no Brasil, regulamentado pela Resolução nº 496, de 28/11/2018, e pela Portaria nº 4.005/ASINT, de 26/12/2018, contudo, existe agora a necessidade de se regulamentar o cálculo das obrigações de compensação de cada operador e a forma como se dará tal compensação. | SAS |
| Acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo – Resolução nº 280/2013 | O principal objetivo do tema é a efetiva implementação das atuais políticas públicas para acessibilidade no contexto do setor de transporte aéreo. Muito embora a Agência tenha regulamentação específica sobre a matéria, a Resolução nº 280/2013, que dispõe sobre procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial, é anterior à Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tal contexto é um indicativo para potencial revisão do normativo da Agência. | SAS |
| Revisão do RBAC nº 107 e do RBAC nº 108 | Revisão dos requisitos relacionados à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita aplicáveis aos operadores de aeroportos e operadores aéreos (definidos pelos RBAC nº 107 e 108, respectivamente), mediante avaliação de risco sistemática das contramedidas previstas para os cenários de ameaça aplicáveis a suas operações, bem como regulamentação do tratamento a ser dado para acesso a áreas restritas no aeródromo, motivada pela alteração do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNAVSEC (Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022), em especial seu artigo 52. | SIA |
| Regulamentação do tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado | Regulamentação do tema, motivada pela alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), de modo a prever o tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado, conforme artigo nº 232, §1º do CBA. | SIA e SAS |
| Aumento da eficiência do fluxo de passageiros | Trata-se do uso da avaliação de risco no processo de inspeção de segurança de passageiros e bagagens de mão, as formas de diferenciar a inspeção de segurança de passageiros e de bagagem de mão e os recursos necessários para realização de avaliações de risco prévias em relação aos passageiros que passarão pelo canal de inspeção e suas bagagens de mão. | SIA |
| Regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência | Revisão da Resolução nº 432/2017, que dispõe sobre as regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, e de outras normas que tangenciam o objeto. | SRA |
| Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana – RBAC 117 | Estudo para a melhoria da qualidade regulatória do RBAC 117 e de tratamento de questões trazidas a partir das contribuições da sociedade, como as relacionadas ao gerenciamento de fadiga para tripulantes de transporte aeromédico e de operadores privados internacionais. | SPO |
| Requisitos para Operação Aerodesportiva em Aeronaves sem Certificado de Aeronavegabilidade e de credenciamento de associações aerodesportivas | Avaliação dos eventuais problemas associados ao marco regulatório para operações de aerodesporto no Brasil e identificação das possíveis melhorias para incentivo da prática desportiva no sistema de aviação civil brasileiro. | SPO |
| Estudo das diferenças entre o RBAC nº 121 e o Anexo 6, Parte I, à Convenção de Chicago, para identificar oportunidades de aperfeiçoamento da política regulatória da Agência | Elaboração de estudo das diferenças entre o RBAC nº 121 e o Anexo 6 Parte I ao Convênio de Chicago, publicado pela OACI. | SPO |
| Expansão de alternativas para execução de manutenção em Aeronave Leve Esportiva – ALE Especiais | A manutenção para Aeronaves Leves Esportivas Especiais – ALE-E deve seguir as regras previstas no RBAC n° 43. Atualmente, a execução e aprovação da manutenção pode ser feita apenas por mecânico de manutenção aeronáutica (MMA) habilitado em Célula e Grupo Motopropulsor e organização de manutenção certificada conforme RBAC n° 145. A manutenção preventiva, que inclui serviço de baixa complexidade, pode ser feita também por MMA ou por piloto.O uso das ALE tem se expandido, devido ao menor custo em relação a aeronaves certificadas. O conceito de ALE também foi recentemente modificado, exigindo que se reavalie as possibilidades de manutenção para essas aeronaves, com vistas a expandir as opções disponíveis aos operadores, dentro de um nível de segurança aceitável. Uma parcela do setor regulado tem apresentado o tema como uma de suas prioridades, solicitando à ANAC explorar opções regulatórias como a possibilidade de fabricantes realizarem manutenção bem como a possibilidade de emissão de uma licença de “Repairman” específica para atendimento aos ALE-E, que seria de mais simples obtenção do que a licença tradicional do MMA. | SPO |
| Requisitos de comunicação bilateral avião-solo para operações 121 | Avaliação dos atuais requisitos de comunicação bilateral avião-solo e da sua adequação face à evolução tecnológica dos sistemas disponíveis, de forma a garantir a promoção de uma troca de informações de forma mais ágil, precisa e eficiente. | SPO |
| Avaliação do modelo de regulação adotado pela Agência, de modo a possibilitar o aprimoramento da efetividade da fiscalização e da adoção de providências administrativas decorrentes da fiscalização, em especial com base nos conceitos e nas estratégias presentes na teoria da Regulação Responsiva. | Na busca por maior eficiência na promoção dos fins almejados pela regulação, autoridades de referência e estudiosos do tema têm customizado o modelo regulatório com maior atenção ao perfil de comportamento do agente regulado. Erros cometidos por agentes que apresentem aspectos característicos da cooperação devem ser prioritariamente prevenidos por meio da utilização de ferramentas de conscientização e do fomento à imediata regularização. Por outro lado, casos graves, descumprimentos reiterados e falhas que revelem postura desvirtuada e lesiva ao sistema devem ser respondidos com medidas punitivas mais rigorosas. Desde modo, o tema se destina a estudar possíveis alterações à Resolução ANAC nº 472/2018 e a outros normativos afetos ao tema, com o objetivo de adotar providências administrativas adequadas e proporcionais à gravidade e ao histórico dos regulados, bem como promover o retorno célere e definitivo do regulado à conformidade. | SPI |
| RBAC 21, subpartes G, K e O | Aplicação de Análise de Resultado Regulatório (ARR) tendo por base a Emenda 02 ao RBAC 21, publicada em 2015, em que foi feita uma retirada da exigência de emissão conjunta do Certificado de Organização de Produção – COP e Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado – CPAA. Com tal mudança possibilitou-se a aprovação de projeto dentro de um Certificado Suplementar de Tipo – CST e emissão do COP, sem necessidade de APAA. |
Publicada a Reunião Participativa n º3/2023 da ANM que trata das outorgas de PLG
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Publicado em 16/03/2023 18h12 Atualizado em 16/03/2023 18h21
Os processos de outorga de áreas para mineração sob o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) estão sendo revistos pela ANM.
Com o objetivo de coletar subsídios e dialogar sobre os principais aspectos do tema, a ANM promoverá a Reunião Participativa nº 3/2023. Os objetivos específicos dessa Reunião Participativa são:
i) dialogar com a sociedade sobre tópicos principais do normativo em elaboração pela equipe do projeto, a saber: atualização e delimitação do conceito de depósito e de substância garimpável; aditamento de novas substâncias minerais em PLGs; cadastro de garimpeiros e parceiros vinculados às PLG; plano de lavra; aproveitamento de rejeitos; fechamento de mina; e responsabilidade técnica e riscos.
ii) identificar os aspectos relevantes da matéria; e
iii) conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.
Os processos de outorga de áreas para mineração sob o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) estão sendo revistos no âmbito do projeto “Revisão dos processos de outorga do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG)”, Eixo temático 3, da Agenda Regulatória 2022/2023 da ANM, visando o aprimoramento normativo, por meio de: estabelecimento de regras mais claras, reduzindo as discricionariedades; garantia de condições de igualdade para todas as partes interessadas; diminuição dos riscos das atividades; previsão de dispositivos que levem à maior responsabilidade por parte dos regulados.
REUNIÃO PARTICIPATIVA (SESSÃO PÚBLICA, PRESENCIAL)
DATA: 21 de março de 2023
HORÁRIO: 09h às 14h
LOCAL: Sebrae RO, localizado na Av. Tancredo Neves, 1730 – St Institucional, Ariquemes/RO. CEP: 78931-740
Não há necessidade de inscrição prévia
Anatel discute implementação do Plano Tático
Evento será realizado remotamente e debaterá iniciativas prioritárias da AgênciaCompartilhe:
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Publicado em 16/03/2023 09h34
AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará nesta sexta-feira, 17 de março, o segundo workshop destinado a debater com agentes do setor suas iniciativas prioritárias, estruturadas com base no Plano Estratégico 2023-2027.
O evento faz parte do projeto de implementação do Plano Tático 2023-2024 e será realizado de forma remota, por meio da plataforma Zoom, mediante inscrição pelo endereço https://bit.ly/anatel_workshop.
O workshop terá início às 9h e discutirá os seguintes temas:
- Promoção de qualidade e transparência na oferta de banda fixa
- Aprimoramento da qualidade e capacidade da infraestrutura
- Modernização de mecanismos de inspeção
O evento observará a programação a seguir:
| Horário | Temas |
| 9h – 9h15 | Abertura |
| 9h15 – 10h05 | Promoção de qualidade e transparência na oferta de banda larga fixa |
| 10h05 – 10h10 | Intervalo |
| 10h10 – 11h | Aprimoramento da qualidade e capacidade da infraestrutura |
| 11h – 11h05 | Intervalo |
| 11h05 -11h55 | Modernização dos mecanismos de inspeção |
| 11h55 – 12h | Encerramento |
Audiência Pública debate incorporações ao Rol
Encontro promovido pela ANS debateu medicamentos para tratar cânceres de ovário e de próstataCompartilhe:
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Publicado em 16/03/2023 19h49
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, no dia 10/03, a Audiência Pública 28 para debater a recomendação preliminar de não incorporação no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde dos medicamentos Olaparibe em combinação com Bevacizumabe, para tratamento de câncer de ovário; e Darolutamida em combinação com Docetaxel, para tratamento de pacientes com câncer de próstata. O evento aconteceu de forma remota, e pode ser visto na íntegra aqui.
Ao abrir a reunião, a diretora-adjunta da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Carla Soares, ressaltou a riqueza das colaborações que ocorrem nas audiências públicas, fundamentais para a tomada de decisão da Agência. “As participações têm sido muita proveitosas e de alta qualidade para que a análise final dessas tecnologias seja concluída”, ressaltou.
A coordenadora de Apoio à Gestão da ANS, Renata Campos, convidou o coordenador de Gestão de Tecnologias em Saúde da Agência, Carlos Rezende, para apresentar as avaliações e as informações que embasaram as recomendações preliminares desfavoráveis do Olaparibe em combinação com o Bevacizumabe e da Darolutamida em combinação com o Docetaxel. Ele salientou que ambos foram discutidos na 13ª Reunião Técnica da Cosaúde, realizada em fevereiro, e também estão recebendo contribuições pela Consulta Pública 107 até 21/03.
Representantes de diversos segmentos profissionais e de entidades do setor de saúde e cidadãos deram seus depoimentos e colaborações, que serão avaliados pela equipe técnica da ANS. De acordo com o percurso pelo qual as tecnologias devem passar, após a análise das informações coletadas na audiência pública, bem como na CP 107, a DIPRO fará suas recomendações finais à Diretoria Colegiadas da ANS.
Revisão do Plano de Universalização da Energisa Rondônia é debatida em Audiência Pública
Evento reuniu 30 pessoas em Porto Velho nesta quinta-feira (16/3)Compartilhe:
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Publicado em 16/03/2023 18h10 Atualizado em 16/03/2023 18h46
Arevisão do Plano de Universalização Rural da Energisa Rondônia foi o tema de Audiência Pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nesta quinta-feira (16/3) em Porto Velho (RO).
Na audiência, presidida pelo diretor da ANEEL, Ricardo Tili, foi apresentada proposta da Agência para a prorrogação do ano-limite para o atendimento aos consumidores de 2022 para 2024.
Autoridades locais, parlamentares, representantes de instituições, do conselho de consumidores, de comunidades, da Federação do Comércio de Rondônia e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) formaram o público de 30 participantes.
A Audiência integra a Consulta Pública nº. 005/2023 que recebe contribuições sobre o tema até 31 de março, pelo e-mail cp005_2023@aneel.gov.br.Categoria
Energia, Minerais e Combustíveis
ANTT abre Audiência Pública sobre o RCR 3
As contribuições começam no dia 27/03Compartilhe:
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Publicado em 17/03/2023 10h15
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, nesta sexta-feira (17/3), abertura da Audiência Pública nº 4/2023, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta que estabelece a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 3), aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.
A minuta do RCR 3 trata do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, que deve ser mantido durante toda sua vigência. A iniciativa integra projeto voltado a atualizar o marco regulatório das concessões rodoviárias federais. Para tanto, o RCR 3 visa enfrentar doze matérias regulatórias, quais sejam:
a. Regras de composição social e de capital da SPE (futura concessionária);
b. Operações societárias e de controle;
c. Financiamentos e informações a acionistas;
d. Garantia da execução contratual;
e. Seguros;
f. Receitas tarifárias e reajustes;
g. Receitas não tarifárias;
h. Gestão econômico-financeira;
i. Revisões tarifárias;
j. Fatores tarifários;
k. Verbas da concessão; e
l. Contas da concessão.
Após análise das contribuições recebidas no âmbito da Reunião Participativa nº 005/2022, a proposta de ação regulatória foi revisada e ajustada para espelhar os anseios sociais inicialmente externados, bem como os elementos técnicos trazidos. Agora, a ANTT traz novamente uma minuta, mais robusta e melhor organizada para o debate com a sociedade.
Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.
Serviço:
Audiência Pública 4/2023
Período de Contribuições: das 9h do dia 27/03/2023 até às 18h do dia 12/05/2023.
Sessão Pública Virtual: 27/04/2023, das 14h às 18h.
As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br, a partir das 9h, de 20 de março de 2023. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap004_2023@antt.gov.br.
Obs: O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até as 14h do dia 25 de abril de 2023, no portal da ANTT.
O que é o RCR? – O RCR comporá um microssistema normativo, que tem como premissas a rigidez e coerência com as melhores práticas regulamentares da administração pública federal. Trata-se de um modelo no qual o regulamento assume o protagonismo das regras gerais. Dada a complexidade da criação de um regulamento que contemple todos os aspectos das concessões, a ANTT optou pela preparação do normativo em cinco etapas, conforme abaixo descrito.
RCR 1: Trata do princípio da contratualidade das concessões de serviço público, que agrega os temas relacionados às disposições gerais sobre concessões rodoviárias federais, como a fase pré-contratual, disposições gerais, legislação aplicável, regime jurídico do contrato, contagem de prazo e demais temas. Publicado nos termos da Resolução nº 5.950, de 20 de junho de 2021.
RCR2: Cuida da condução eficiente de obras e serviços e preservação do patrimônio público concedido, orientado pela utilidade e atualidade, que agrega os temas relacionados a: planejamento e sistemas de gestão; tratamento dos bens da concessão; elaboração de estudos, projetos e orçamentos de engenharia; gestão da área da concessão; acompanhamento ambiental; execução de obras e serviços pelo concessionário; operação rodoviária; verificador independente; e obras do Poder Concedente. Publicado nos termos da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.
RCR3: Manutenção do equilíbrio contratual durante toda a gestão do serviço público, abordando os temas relacionados à gestão econômico-financeira da concessão: fontes de receitas tarifárias e extraordinárias, seguros e garantia de execução contratual, alocação de riscos, métodos de equilíbrio econômico-financeiro, fatores de reequilíbrio, reajustes e revisões tarifárias e contratuais, financiamentos, negócios com partes relacionadas, tarifa e sistema tarifário, capital social mínimo e verbas da concessão. Ora em audiência pública, com previsão de publicação no segundo semestre de 2023.
RCR4: Supervisão da prestação de serviço e correção das não conformidades, conforme os preceitos da regulação responsiva, que abrange temas relacionados a indicadores de desempenho; compensação de usuários por danos individuais; acompanhamento de obras de ampliação e melhorias da concessão; fiscalização (obras e serviços, parâmetros de desempenho, conserva e manutenção, econômico-financeira e operacional); medidas administrativas punitivas e cautelares; parcelamento de débitos e diferimento de pagamentos; termo de ajustamento de conduta. Em fase de análise das contribuições da Reunião Participativa nº 006/2022. Em breve deve ser levada a audiência pública.
RCR5: Continuidade do serviço público e manutenção do nível do serviço público, que agrega os temas relacionados ao encerramento contratual; gestão de conflitos da concessão; intervenção; caducidade; apuração de haveres e deveres; e resolução de controvérsias. Em fase de estudos.