Secretaria da Mulher propõe orçamentos com recorte de gênero e raça para reduzir desigualdades
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09/03/2023 – 13:50
A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados defendeu a inclusão das temáticas de gênero e raça nos orçamentos da União, dos estados e dos municípios. O assunto foi discutido nesta quinta-feira (9) na aula de abertura do curso “Gênero e Raça nos Planos Plurianuais (PPAs) Estaduais”, realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) em parceria com a secretaria.
Para a deputada Reginete Bispo (PT-RS), que representou a Secretaria da Mulher no evento, a inclusão do corte de gênero e raça é fundamental para combater as desigualdades sociais no Brasil. “Nós sabemos que, se não está no orçamento, não está em nenhuma política pública”, disse a parlamentar.
Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Reginete Bispo: “Se não está no orçamento, não está em nenhuma política pública”
Segundo Reginete, a transversalidade de raça e gênero é um tema novo no Brasil e ainda enfrenta resistência por parte de governantes. “Os prefeitos, os gestores públicos, os governadores e mesmo a União ainda não incorporaram essas categorias como estruturantes da desigualdade do Brasil”, afirmou.
A presidente da Enap, Betânia Lemos, também defendeu a inclusão do corte de gênero e raça nos orçamentos. De acordo com ela, os instrumentos de planejamento público, municipais, estaduais e federais, como o PPA, são importantes nesse papel de difusão e de inclusão das diversidades.
“Quando a gente inclui isso na pauta do planejamento, a gente verdadeiramente acrescenta a pauta da diversidade no setor público e nas políticas públicas”, declarou Betânia, que representou no evento a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
A secretária de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, Leany Lemos, afirmou que o planejamento e o orçamento públicos não são “neutros” e refletem as escolhas dos governos. Ela adiantou que o PPA federal que está sendo elaborado pelo ministério e será entregue ao Congresso Nacional em agosto vai refletir a transversalidade de gênero e raça. “Será um PPA muito diferente daquilo que foi encaminhado em 2019”, adiantou.
O PPA é uma lei orçamentária que traça as diretrizes do governo para um período de quatro anos. A União, os estados e os municípios devem elaborar os planos e enviá-los para o Poder Legislativo, para aprovação.
Curso
O curso “Gênero e Raça nos Planos Plurianuais (PPAs) Estaduais” teve início nesta quinta e vai até 13 de abril, com aulas ao vivo na internet, pelo canal da Enap no YouTube.
O objetivo é proporcionar aos inscritos conhecimento conceitual e metodológico para a inclusão das temáticas de gênero e raça nos PPAs estaduais que deverão ser elaborados este ano para vigência no período 2024-2027.
O curso integra o Março Mulher, que ocorre na Câmara dos Deputados, e que incluiu eventos e a aprovação de projetos de lei, como o que tipifica crime de abuso de poder em troca de benefício sexual (PL 4534/21); o que cria um selo para as empresas que contratam mulheres vítimas de violência doméstica (PL 3792/19); e o que assegura às mulheres o direito de ter acompanhante em exames com sedação (PL 81/22). https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/mulheres-no-brasil/index.html
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova proposta que institui pensão especial a filhos das vítimas de feminicídio
O impacto orçamentário deve ser de R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025 Compartilhe Versão para impressão
09/03/2023 – 12:52
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputados votam projetos no Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9), em sessão deliberativa virtual, proposta que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O texto segue agora para análise do Senado.
A iniciativa foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), ao Projeto de Lei 976/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras sete parlamentares do PT. “Trouxe aprimoramentos, preservando ao máximo a sugestão original”, destacou Capitão Alberto Neto.
A pensão especial, no total de um salário mínimo (R$ 1.320 hoje), será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor do que 25% do salário mínimo (R$ 330). O benefício será encerrado caso o processo judicial não comprove o feminicídio.
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
O relator Capitão Alberto Neto recomendou a aprovação da proposta, com mudanças
Pagamento até 18 anos
Conforme o texto aprovado, a pensão especial, ressalvado o direito de opção, não será acumulável com quaisquer outros benefícios previdenciários e deverá ser paga até que filhos ou dependentes completem os 18 anos de idade.
Na eventual morte de um dos beneficiários, a cota deverá ser revertida aos demais.
Impacto no orçamento
O impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. Segundo o relator, como esses montantes terão pouco efeito nas indenizações e pensões especiais de responsabilidade da União, não houve necessidade de sugerir compensações.
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Deputada Maria do Rosário, a primeira signatária do texto original
As autoras do texto original afirmam que o Estado deve suprir a ausência da mãe nos casos de feminicídio. “Não podem as crianças e os adolescentes, por razões violentas, serem privadas de condições dignas de existência”, afirmam no texto que acompanha a proposta.
“O relatório do deputado Capitão Alberto Neto foi muito bem construído”, disse Maria do Rosário, relatora, em 2015, da iniciativa que tipificou o feminicídio no País.
A deputada agradeceu o apoio da bancada feminina e de lideranças partidárias na defesa do acolhimento e da proteção dos filhos e dependentes das vítimas. “Temos de avançar para o momento de nenhum feminicídio, porque esse crime não pode ser visto como algo natural”, ressaltou Maria do Rosário. “Mas, dados os números oficiais, resta a nós, além de tudo no combate à violência contra as mulheres, a responsabilidade de proteger as vítimas crianças”, afirmou.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Secretário da reforma tributária afirma que tratamento diferenciado para alguns setores eleva alíquota para os demais
Bernard Appy participou de audiência pública do grupo de trabalho que discute a reforma Compartilhe Versão para impressão
08/03/2023 – 21:20
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Bernard Appy citou estudos que apontam aumentos do PIB de 12% a 20%, em 15 anos, com a reforma
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse aos deputados do grupo de trabalho que analisa a proposta na Câmara que caso o Congresso decida dar um tratamento diferenciado a alguns setores em relação ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota terá de ser maior para os demais setores. A alíquota do IBS hoje poderia ser de 25% porque a ideia é manter a carga tributária sobre consumo. “Quanto mais exceção tiver, quanto mais setores favorecidos, maior terá de ser a alíquota para os demais setores para manter a carga tributária”, alertou o Appy.
Relatório elaborado na comissão mista da reforma tributária, que atuou até 2021, previu um tratamento temporário diferenciado para os setores agropecuário, de saúde, de educação e de transporte público. Appy disse, porém, que todos setores devem considerar que vão ganhar com a reforma porque ela tornará o sistema mais eficiente. Para ele, eventuais perdas seriam compensadas com maior crescimento. O secretário citou estudos que apontam aumentos do PIB de 12% a 20%, em 15 anos, com a reforma.
Perdas poderiam ocorrer porque com a alíquota única, setores com cadeias de produção longas, como a indústria, teriam mais créditos a receber de impostos pagos em fases anteriores, já que a reforma acaba com a cumulatividade dos impostos sobre o consumo. Já o setor de serviços, por exemplo, teria poucos créditos.
A reforma prevista nas propostas de emenda à Constituição (PEC 45/19, da Câmara, e PEC 110/19, do Senado) em tramitação unificam IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS no novo IBS, criando também um imposto seletivo sobre produtos como bebidas e cigarros. Na PEC 45/19, o IBS é único; mas, na 110/19, ele é dual: um para estados e municípios e o outro para o governo federal. Nas duas, a tributação será feita no local de consumo de serviços e bens, chamado local de destino.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Aguinaldo Ribeiro defendeu que serviços e bens sejam taxados igualmente no consumo como acontece em outros países
Guerra fiscal
Conforme explicou Bernard Appy, hoje, a tributação privilegia a origem, o local de produção; o que gera guerra entre os estados, por exemplo, que tentam atrair indústrias com benefícios fiscais. “Hoje no Brasil, o cidadão de um estado ou de um município está pagando imposto para outro estado e município quando ele está consumindo”, disse.
O secretário ressaltou que no novo modelo proposto, as pessoas vão pagar impostos para o estado e município onde residem. “O princípio do destino é importante também para acabar com a guerra fiscal, que acaba levando a uma situação de muita competição entre os entes. Um federalismo competitivo e não cooperativo”.
Para o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tudo isso só funciona se serviços e bens forem taxados igualmente no seu consumo como acontece em outros países. “Isso já está pacificado nos IVA que existem no mundo. Então, ninguém discute mais tributação sobre o que é bem, sobre o que é serviço. Onde existe IVA, se tributa o consumo”.
Bernard Appy concordou que a fronteira entre bens e serviços está cada vez menos clara. O deputado Aguinaldo Ribeiro também afirmou que os prefeitos devem ter tranquilidade porque a reforma tributária vai tornar a arrecadação mais eficiente.
“Quando a gente tem eficiência no sistema de cobrança, em qualquer meio de pagamento você já tem a retenção do tributo. E aí eu estou falando de cartão de débito, transferência bancária, qualquer meio; hoje se paga com telefone, com relógio. Tudo isso, você vai ter a retenção do crédito imediato e a distribuição destes créditos também de forma imediata”.
Relator da PEC 110/19, o ex-senador Roberto Rocha (PSDB-MA), concordou que a reforma será bastante tecnológica. “Há poucos anos atrás, a gente saía daqui para comprar CD e DVD. E a gente tinha a tarefa de tributar o produto, rastrear o produto, seja com nota eletrônica, código de barras mais recentemente. Mas aí cadê o produto? O CD e o DVD? Foram para a nuvem. Como é que tributa? E qual é o maior restaurante do Brasil? Não tem uma panela. É o Ifood.”
Transição
O secretário Bernard Appy também fez questão de lembrar que a PEC 45/19, por exemplo, fala em uma transição de 52 anos, mas essa transição será para a partilha das receitas entre os entes. Ou seja, para que estados produtores não tenham perdas em função da tributação no destino. Mas, para os contribuintes, ela será de 5 a 6 anos. Os estados e municípios terão autonomia para alterar a sua parcela do IBS, mas ficará claro para o consumidor que ele estará pagando mais ou menos que um cidadão de outro estado.
Appy também defendeu o mecanismo de devolução do IBS aos mais pobres, o chamado cashback tributário. Segundo ele, isso pode ser feito de forma imediata com a tecnologia já existente. Ele afirmou que o sistema atual de desoneração da cesta básica beneficia os mais ricos.
Zona Franca
Apesar de dizer que os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus devem ser mantidos, Appy disse que o governo estuda mudanças que melhorem a geração de empregos na região.
O ex-senador Roberto Rocha afirmou que mesmo com todas as vantagens da reforma, ela é complicada de explicar para a sociedade e não rende votos para os parlamentares justamente em função disso.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que o governo deveria fazer uma reforma mais ampla, para reequilibrar a participação do consumo, da renda e do patrimônio na carga tributária geral. Appy respondeu que o governo vai enviar uma reformulação do Imposto de Renda no segundo semestre para taxar menos os mais pobres e mais os mais ricos.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado aprova estímulo ao uso de águas da chuva e de reúso pela União
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Pedro Pincer | 09/03/2023, 14h06
O Senado aprovou o projeto de lei (PL 175/2020), que obriga a União a adotar medidas para prevenir o desperdício de água e estimular o reúso em novas construções e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. Para fins não potáveis, deverá ser priorizado o reaproveitamento das águas da chuva e das chamadas águas cinzas, aquelas geradas nas casas por chuveiros, pias e máquina de lavar, por exemplo. O texto segue para a sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
Aprovado projeto que obriga concessionárias a combater o desperdício de água
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Da Agência Senado | 09/03/2023, 13h58
Otto Alencar (à esq.) foi o relator da proposta, de autoria de Láercio Oliveira (à dir.)
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Saiba mais
Proposições legislativas
Concessionárias de água e esgoto terão de prevenir o desperdício de água e aproveitar as águas cinzas e de chuva. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 175/2020, aprovado na manhã desta quinta-feira (9) pelo Plenário do Senado, e que agora segue à sanção presidencial.
O PL foi apresentado em 2012 pelo então deputado Laércio Oliveira (PP-SE), agora no mandato de senador. A matéria foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente do Senado, em dezembro de 2021, com parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou apenas emendas de redação.
A proposta altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) ao obrigar as empresas a corrigir as falhas, para evitar vazamentos e perdas; aumentar a eficiência e fiscalizar o sistema de distribuição para combater as ligações irregulares.
Caberá à União estimular o uso das águas pluviais e de águas servidas, especialmente as águas cinzas, resultados de processos como lavagem de louça e roupa, uso de chuveiro, paisagismo, e as utilizadas em atividades, agrícolas, florestais e industriais. As águas cinzas são aquelas descartadas pelas residências por pias, ralos, máquinas de lavar e chuveiros, exceto as usadas nos vasos sanitários.
A proposta é de que as águas da chuva e cinzas sejam destinadas às atividades que exijam menor qualidade, que servirão a usos como irrigação de jardins; lavagem de calçadas; pisos e veículos e também à manutenção de lagos artificiais e chafarizes de parques, praças e jardins.
— Além disso, a medida favorece o controle da poluição de córregos, rios e lagos; promove a preservação dos mananciais hídricos e auxilia no combate à possibilidade de inundações — afirmou o senador Laércio.
O autor do PL 175 também lembrou que o aumento da população e do consumo doméstico industrial, as mudanças climáticas, a redução no nível das águas de rios e lagos, a poluição dos mananciais e a alteração do regime de chuvas, são hoje realidades incontornáveis.
— O racionamento já faz parte do dia a dia de inúmeras localidades brasileiras, e o aumento da oferta de água requer o uso de novas fontes, que estão cada vez mais raras e mais distantes. O reaproveitamento das águas pluviais e das águas servidas é a estratégia mais indicada para o aumento da demanda — defendeu o autor.
O volume total de água desperdiçada corresponde hoje a 6,5 bilhões de metros cúbicos, segundo o senador Laércio, o equivalente a sete vezes a capacidade do Sistema Cantareira, o maior na destinação de captação e tratamento de água da Grande São Paulo.
De acordo com o relator, senador Otto Alencar, a perda de água tratada no Brasil é muito grande e “o quadro é ainda mais preocupante porque a maior parte das empresas não mede as perdas de água de maneira consistente, já que não são divulgados indicadores que reflitam de maneira independente as perdas físicas e comerciais”.
— É esse um dos primeiros pontos que a proposição visa atacar. O outro flanco aborda a economia de água, por meio do aproveitamento das águas pluviais e do reuso das águas. É preciso reconhecer que a Política Federal de Saneamento Básico, prevista na Lei 11.445, de 2007, avançou muito pouco em relação ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. A única menção no âmbito dessa política é feita genericamente, enquanto diretriz, mas sem se especificar o meio como se dará o fomento a essas ações — disse Otto.
Engajamento
O senador Esperidião Amin (PP-SC) considerou o projeto de “inestimável valor pedagógico”, visto que o recurso da água existente e disponível, tratada ou não, é finito.
— O desperdício, o mau uso, a restrição à reutilização fazem parte de um passado que ignorava os mais elementares preceitos de sustentabilidade.
Pela Bancada Feminina, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) fez seu encaminhamento favorável à matéria. Ela lembrou que o Brasil é uma nação privilegiada, com um lençol freático significativo, com uma riqueza do ponto de vista hídrico muito importante, mas com “um desperdício intolerante”, com o percentual de perda na ordem de 39,02%.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) destacou a importância da ciência e da tecnologia para evitar o desperdício, ao citar projetos em alguns locais do país que já alcançam resultados. Ele propôs o engajamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em novos projetos de reuso e melhor aproveitamento da água.
Cid Gomes (PDT-CE) também afirmou que o estado do Ceará, pela necessidade, já vem adotando medidas nessa linha, inclusive com projeto de dessanilização de águas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado