Deputado Federal André Figueiredo

(Discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Fabiano Contarato.

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.

Pareceres: – nº 1, de 2017, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3; e – nº 56, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alessandro Vieira, Relator “ad hoc”: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta. Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); e dá outras providências.

Parecer nº 9, de 2022, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Luis Carlos Heinze, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 a 30, apresentadas perante a Comissão. Pendente de parecer de Plenário sobre as emendas. Relator: Senador Luis Carlos Heinze.

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até trezentos milhões de dólares norteamericanos, de principal, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e o New Development Bank – NDB.

Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Giordano.

Deputado Federal Hugo Leal

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 14.452, de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.

Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator: Senador Carlos Portinho.