
A Independência Relativa de Instâncias
Possibilidade de condenação pelo CADE, ainda que haja absolvição pelas esferas civil e penal Pedro Zanotta & Dayane Garcia Lopes…

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Elvino de Carvalho Mendonça O PLP 12/2024[1] é uma tentativa do Governo Federal de garantir que os motoristas de aplicativos percebam…

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Fernando de Magalhães Furlan Ao longo dos anos, tem sido prática comercial reiterada das agências de publicidade o desvirtuamento da…

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