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Movimentação de contêineres cresceu 29,19% em comparação com fevereiro de 2023. Cargas sólidas e líquidas também tiveram aumento

Publicado em 11/04/2024 09h50 Atualizado em 11/04/2024 12h16

Na imagem Porto de Santos. Em fevereiro, o porto foi responsável por 33% de toda a movimentação portuária pública do mês

Brasília, 11/04/2024 – O setor portuário apresentou um crescimento de 11,44% em fevereiro deste ano, segundo os dados do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Esse crescimento foi puxado principalmente por cargas conteinerizadas, com destaques também para os crescimentos de granéis sólidos e líquidos.

Durante o mês, foram movimentados 99,83 milhões de toneladas de cargas. No mesmo período de 2023 a movimentação havia atingido 89,58 milhões de toneladas. Entre os destaques estão o minério de ferro (+17,85%), o petróleo e derivados (+16,23%) e a soja (+19,70%).

Em relação às cargas conteinerizadas, a movimentação atingiu 11,2 milhões de toneladas, um aumento de 29,19% em comparação com o mesmo período do ano passado, representando 1 milhão TEUs, com crescimento de 24,5% em fevereiro de 2024. Desse total, 7,7 milhões de toneladas foram movimentadas em longo curso e 3,4 milhões por cabotagem.

Retomada da movimentação de contêiner

Com base no histórico da movimentação de contêineres dos últimos quatro anos, sinaliza-se uma retomada da atividade. 

Após dois anos de queda e estagnação, a movimentação de contêineres retoma e supera a performance observada em 2021, ano de pandemia em que o transporte de mercadorias via contêiner foi significativo. 

Nestes meses de janeiro e fevereiro de 2024 acumulados, observa-se um crescimento de 18% na cabotagem de contêiner, comparado a 2023. E não se trata de um efeito pontual. Essa movimentação mais acentuada é apresentada em diversos portos do país.

Dos produtos que tiveram maior movimentação, destacam-se algodão, açúcar, café, bem como compostos químicos. 

Mais dados de movimentação

Os granéis sólidos, que representam 58,1% do total de tudo que é movimentado pelos portos, apresentaram crescimento de 11,48% frente a fevereiro de 2023. Foram 58 milhões de toneladas registradas em fevereiro deste ano, com destaque para os dois principais granéis, minério de ferro e soja. 

Granéis líquidos também apresentaram alta, que atingiu 7,47% em comparação com o mesmo mês de 2023. Por sua vez, as cargas gerais apresentaram um recuo de 1,53% durante o mês frente a fevereiro do ano passado.

Navegação

A movimentação de cargas de longo curso foi de 69,1 milhões de toneladas no segundo mês de 2024, apresentando crescimento de 13,59% em comparação com o mesmo período do ano passado, principalmente pelas exportações, que cresceram 15,11%, enquanto as importações cresceram 6,87%.

A cabotagem, após leve queda em janeiro, apresentou uma alta de 11,08% em comparação com o mesmo período do ano passado, atingindo uma movimentação de 23,87 milhões de toneladas. 

Já a cabotagem de contêineres cresceu 31,73% em comparação com fevereiro de 2023, em um indício de que o setor pode voltar a apresentar crescimento de dois dígitos no ano de 2024. 

A navegação interior, no entanto, decresceu 5,27% em fevereiro, atingindo uma movimentação de 6,68 milhões de toneladas. Do mesmo modo, houve recuo nas operações de carga feitas em apoio portuário (-9,42%) e marítimo (-3,53%).

Terminais Privados

Os Terminais de Uso Privado (TUPs) registraram 66,14 milhões de toneladas em fevereiro de 2024. O número representa um aumento de 10,89% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Já o destaque percentual entre os cinco TUPs que mais movimentaram no mês fica para o terminal Terminal Marítimo de Ponta da Madeira (MA), que registrou crescimento de 14,28%, com 10,65 milhões de toneladas movimentadas.

Portos Públicos

Os portos públicos movimentaram 33,69 milhões de toneladas no segundo mês de 2024. O número representa aumento de 12,55% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

O porto de maior movimentação no mês foi o de Santos, com 11,11 milhões de toneladas, registrando um aumento de 32,42% frente ao mesmo período de 2023. O porto foi responsável por 33% de toda a movimentação portuária pública do mês.

Painel Estatístico

O Painel Estatístico da ANTAQ pode ser acessado via smartphones e tablets, disponível no site da Agência. Na consulta eletrônica podem ser checados dados de transporte de longo curso, cabotagem, vias interiores, além da movimentação portuária de contêineres.

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: ANTAQ

O IBGE divulgou nesta manhã os resultados da Pesquisa Mensal de Serviços – PMS de fevereiro de 2024.

O volume de serviços recuou 0,9% em fevereiro de 2024 em relação a janeiro de 2024.

No entanto, o volume de serviços cresceu 2,2% na comparação entre o acumulado em 12 meses em relação ao menor anterior de 12 meses.

Fonte: IBGE – PMS

Elaboração: WebAdvocacy

Com relação a receita nominal de serviços, a queda de fevereiro em relação a janeiro de 2024 foi 1,7%, enquanto no acumulado em 12 meses em relação ao período anterior de 12 meses a expansão foi de 5,9%.

Fonte: IBGE – PMS

Elaboração: WebAdvocacy

A PMS é uma pesquisa mensal de empresas que foi implementada em 2011 e que visa produzir indicadores que permitam acompanhar o comportamento conjuntural dos principais segmentos do setor de serviços do Brasil (IBGE).

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economai

Vários pontos da reforma precisam ser regulamentados para serem implementados

11/04/2024 – 11:14  

Geraldo Bubniak/Agência de Notícias do Paraná

Um dos pontos que precisam ser regulamentados é a isenção de impostos da cesta básica

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (17) a regulamentação da reforma tributária. A audiência será realizada no plenário 5, a partir das 10 horas, a pedido do deputado Danilo Forte (União-CE).

Ele afirma que a aprovação da reforma no ano passado “se alinha às práticas internacionais de um regime tributário mais simplificado, eficiente e equilibrado”. Forte lembra, no entanto, que, para ser implementada, a reforma tributária precisa ser regulamentada.

“A reforma segue, em 2024, como prioridade do Congresso Nacional”, garante o deputado.

Danilo Forte explica que as mudanças aprovadas com a reforma devem ser aplicadas de forma gradual a partir de 2026. “O Congresso precisará conhecer as propostas de regulamentação e bem analisá-las de maneira a assegurar uma transição bem-sucedida, garantindo-se estabilidade e segurança jurídica a todos os segmentos afetados”, alerta o deputado.

Entre os convidados para discutir o assunto estão, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

• Confira a pauta completa de convidados

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O IBGE disponibilizou nesta quinta-feira (11.04) os resultados da Pesquisa Mensal do Comércio – PMC de fevereiro de 2024.

O volume de vendas do comércio varejista cresceu 1% em fevereiro de 2024 quando comparado com o mês de janeiro do mesmo ano.

Na comparação com fevereiro de 2023, a taxa de crescimento foi de 8,2% e no acumulado em 12 meses em relação ao mesmo período anterior de 12 meses foi de 2,3%.

Fonte: IBGE

Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia

No mesmo período, a receita nominal de vendas comércio varejista cresceu 1,2% em fevereiro em relação a janeiro de 2024

Na comparação com o mesmo mês de 2023, o crescimento foi de 10,9%, enquanto a variação acumulada em 12 meses em relação aos 12 meses anteriores foi de 4,0%.

Quando relação as unidades da federação, a Paraíba foi o estado que obteve o maior crescimento para o volume de vendas (8,7%) e o estado da Bahia foi o que obteve o maior decrescimento deste índice (-1,4%).

Fonte: IBGE

Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia

Por um lado, a atividade econômica denominada Artigos farmacêuticos, médicos foi a que obteve a maior taxa de crescimento em fevereiro 2024 (9,9%), seguido pela atividade Outros artigos de uso pessoal e doméstico (4,8%).

Por outro lado, a atividade econômica que apresentou o maior decrescimento foi o de Combustíveis e Lubrificantes (-2,7%).

Fonte: IBGE

Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

Da Agência Senado | 09/04/2024, 18h47

Risco de oneração das empresas e aumento nas contas de luz é uma das preocupações
Marcos Oliveira/Agência Senado

Proposições legislativas

• PL 2918/2021

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) realizou nesta terça-feira (9) uma audiência pública para instruir o PL 2.918/2021, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que trata da compensação financeira à União, estados e municípios pela exploração de energia elétrica de origem hídrica. A proposta altera as leis 7.990, de 1989, 9.648, de 1998 e 8.001, de 1990.

O projeto de lei prevê uma compensação baseada em novo método de cálculo, baseado na receita bruta total em vez da energia gerada no mês. Dessa forma, 6,25% seriam distribuídos entre órgãos administrativos da União, além de estados e municípios com instalações produtoras de eletricidade ou áreas inundadas por barragens. E mais 0,75% para o gerenciamento de recursos hídricos no Ministério do Meio Ambiente. As geradoras continuariam a excluir tributos e empréstimos da compensação.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que presidiu a reunião, afirmou que o assunto vem despertando grande interesse nacional e a CMA realizará mais uma audiência pública sobre o tema.

— Eu quero assegurar a todos que nós estamos procurando, com muita sensatez, muito equilíbrio, conduzir esse assunto para que a gente possa achar um denominador comum — disse o senador sul-mato-grossense.

Verônica Sánchez da Cruz Rios, diretora-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), afirmou que a proposta vai onerar o setor elétrico em cerca de R$1,7 bilhão. Segundo ela, isso poderia causar um aumento das contas de luz no país e dificultar a implementação do Plano Nacional de Segurança Hídrica.

— A proposta (…) implica em grave desvio de finalidade do recurso que está destinado a financiar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos — afirmou a diretora.

CFURH

A Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) já é paga mensalmente aos estados e municípios que tiveram áreas alagadas pelos reservatórios após a instalação de usinas hidrelétricas em seus territórios. 

Como o Brasil tem 41.642,27 km² alagados pelos reservatórios, a CFURH arrecadada pela ANA em 2023 chegou a mais de R$ 2,2 bilhões. Dos recursos, 10% vão para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). De acordo com Giordano Almeida de Azevedo, coordenador no MCTI, a proposta reduz o financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento de empresas inovadoras, principalmente micro e pequenas, atrapalhando o desenvolvimento da economia e o avanço da ciência brasileira.

— Haverá diminuição no apoio à formação de profissionais, pois haverá diminuição no financiamento dos programas de capacitação técnica, do desenvolvimento tecnológico industrial e de bolsas de iniciação científica, contribuindo para a estagnação do desenvolvimento científico nacional — alertou.

Defasagem

Segundo Heinze, os valores arrecadados têm diminuído a cada ano por conta do que ele chamou de “intervenções indevidas” na base de cálculo, gerando uma defasagem a partir de 1995.

“Cabe ao legislador (…) promover a atualização da legislação ordinária, de modo que possa melhor refletir o direito constitucional previsto, corrigindo assim as distorções que vêm prejudicando os entes federados beneficiários desse importante recurso”, justificou o senador gaúcho no projeto.

A receita operacional do gerador seria calculada mensalmente e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) faria o recolhimento da CFURH. Estados e municípios teriam o livre acesso aos dados e documentos utilizados no cálculo dos repasses. 

Ludimila Lima Da Silva, representando a Aneel na audiência, alertou que possíveis impugnações e suspeições quanto ao novo sistema de apuração poderiam motivar a suspensão temporária dos pagamentos.

Claudio Girardi, ex-procurador-geral da agência, afirmou que o texto da Constituição Federal não está sendo cumprido, uma vez que a exploração dos recursos hídricos não está recebendo o mesmo tratamento que o petróleo e outros minerais. Representando a Associação dos Municípios Sede de Usinas Hidrelétricas e Reservatórios (AMUSUH), ele defendeu o projeto para permitir a correção da defasagem. E defendeu um método de cálculo mais preciso e transparente. 

—  O projeto de lei que hoje é objeto desta audiência pública se faz necessário para corrigir distorções no cálculo da CFURH, e trazer segurança jurídica e tranquilidade aos entes federados, 743 municípios, os quais tiveram áreas alagadas com a implantação de usinas hidrelétricas — defendeu Girardi.

Atualmente, existem no Brasil 249 comitês de bacias hidrográficas para gestão integrada de recursos hídricos. Eles abrangem 41% do território nacional, 85% dos municípios, 88% da população e 90% do PIB nacional. Esses comitês são essenciais na elaboração de planos de recursos hídricos e na tomada de decisões sobre o uso da água.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Em Despacho de Declaração de Complexidade, a Superintendência-Geral do CADE (SG) declarou como complexa a operação envolvendo as empresa Minerva S.A. e Marfrig Global Foods S.A. (A.C. nº 08700.006814/2023-77). Este fato acontece sempre que a autoridade identifica preocupações de natureza concorrencial na operação.

A operação foi notificada em 28 de novembro de 2023 (data do Edital) e trata da celebração de Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças entre Minerva S.A., Marfrig Global Foods S.A. e Marfrig Chile S.A. (VENDEDORAS), pelo qual a MINERVA pretende adquirir parte do negócio de carne bovina e ovina das VENDEDORAS na América do Sul, incluindo determinadas plantas industriais de abate e desossa de bovinos e ovinos e um centro de distribuição de propriedade das VENDEDORAS, localizadas no Brasil, Argentina e Chile.

Na Nota Técnica que deu origem ao Despacho de complexidade, a SG avalia que a aquisição de ativos tangíveis e intangíveis da Marfrig pela Minerva exige, além do processamento de muitos dados e informações adicionais, análises econômicas pormenorizadas do poder de oligopsônio dos frigoríficos de abate e desossa junto aos produtores pecuaristas (elo a montante) e do poder de mercado junto aos comerciantes de carne bovina (elo a jusante).

Despacho de complexidade na íntegra

DESPACHO SG Nº 374, DE 9 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO DE DECLARAÇÃO DE COMPLEXIDADE

PROCESSO Nº 08700.006814/2023-77

TIPO DE PROCESSO: ATO DE CONCENTRAÇÃO

REQUERENTES: MINERVA S.A. E MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 10/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1368708) à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, declarar o Ato de Concentração nº 08700.007543/2023-77 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na referida Nota Técnica. Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer ao Tribunal Administrativo do Cade a dilação do prazo de que trata o artigo 56, parágrafo único, e o artigo 88, § 9º da Lei nº 12.529, de 2011.

FERNANDA GARCIA MACHADO

Superintendente-Geral Substituta

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

Da Agência Senado | 09/04/2024, 12h38

Proposições legislativas

• PL 81/2024

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) o projeto que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda para contemplar pessoas que ganham até dois salários mínimos. O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e agora segue para análise do Plenário do Senado com requerimento de urgência aprovado. 

De acordo com o PL 81/2024, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar imposto de renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112,00. O projeto também reajusta os valores da parcela sujeita a alíquota zero de tributação dos demais patamares de renda, mas as faixas de cobrança de imposto acima daquela isenta permanecem idênticas às atuais, com exceção da de 7,5%.

Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas passarão a ficar isentas. Isto porque a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto sobre o imposto, na fonte, de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824,00. Se esse desconto não fosse aplicado, a política de valorizção do mínimo seria neutralizada.

— A opção pelo reajuste menor da faixa desonerada do IRPF, juntamente com o desconto simplificado, privilegia apenas quem recebe rendimentos menos expressivos e garante a progressividade tributária, ao evitar que as camadas mais ricas da população se beneficiem da simples ampliação do patamar isento a níveis mais elevados — explicou Randolfe Rodrigues, ao lembrar que a medida vai beneficiar cerca de oito milhões de trabalhadores.

Para o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a isenção vai significar mais “justiça tributária” com os brasileiros de menor faixa de renda: 

— Ou, ainda, um alívio para o pagamento de obrigações mensais com alimentação, luz, água, educação, e outros itens básicos que muitas vezes o brasileiro dessa faixa de renda não consegue honrar mensalmente.

Emendas da oposição

O relator rejeitou todas as 17 emendas apresentadas. Grande parte delas sugeria que o reajuste da tabela contemplasse a repercussão às demais faixas de renda — e não somente as faixas de renda menores. Outras emendas propunham a atualização das deduções, como aquelas com despesas educacionais e com saúde, congeladas desde a última atualização geral na Tabela do IR, em2015.

Apesar de reconhecer as emendas como meritórias, Randolfe justificou a rejeição ao lembrar que o projeto concentra-se apenas na valorização do salário mínimo, ficando as questões sobre a tributação da renda a serem deliberadas por projetos posteriores, como manifestado, inclusive, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Por outro lado, apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores da oposição ao governo fizeram questão de criticar o projeto por não ampliar a faixa de isenção às pessoas que recebem até R$ 5 mil já nesse projeto.

— Se aquela promessa de campanha de isentar quem recebe até R$ 5 mil fosse cumprida, nós teríamos R$ 75 bilhões a menos de arrecadação. Então nós [que] temos hoje uma preocupação grande com fake news, deveríamos ter uma preocupação igual com promessas falsas, com promessas que nunca se realizarão — apontou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Na opinião do senador Sérgio Moro (União-PR), que chegou a defender atenção ao ajuste fiscal, a não ampliação da isenção acaba sendo injusta com a classe média. Segundo ele, a mais penalizada com a falta de proporcionalidade do ajuste da tabela.

— Entre quem ganha R$ 3.751 e R$ 4.664, que não é nenhuma fortuna, a carga tributária é de 22,5%. Então nós temos aqui uma distância daquilo que se prometeu na campanha presidencial: prometeu zero isenção para essa faixa e estamos aqui cobrando 22,5% sobre esse trabalhador brasileiro que tem rendimentos modestos.

Somaram-se às críticas os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Carlos Viana (Podemos-MG), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Damares Alves (Republicanos-DF).

— Essa medida está prejudicando a maior parte dos trabalhadores brasileiros, especialmente aqueles que têm ensino médio e ensino superior. [Para] uma pessoa que sai hoje de uma universidade no Brasil, a média salarial é de R$ 3.500. Ela vai ser muito mais penalizada. Nós estamos incentivando a informalidade — alertou o senador Carlos Viana, que chegou a apresentar uma emenda para isentar trabalhadores que recebem até R$ 4.236, o que iria gerar um impacto fiscal de R$ 59 bilhões.

As razões do governo

Os senadores Randolfe Rodrigues, Jaques Wagner (PT-BA), Teresa Leitão (PT-PE) e Zenaide Maia (PSD-RN) lembraram que o teto de isenção estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015 e que o atual governo já reajustou a tabela do imposto de renda por duas vezes.

No ano passado, o governo editou uma medida provisória para que o teto passasse de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. Para isentar quem recebia até dois salários mínimos, o texto também incluiu um desconto mensal de R$ 528 na fonte. Na prática, portanto, quem ganhava até R$ 2.640 (R$ 2.112 + R$ 528) — o equivalente a dois mínimos em 2023 — ficou isento do Imposto de Renda para pessoa física.

Ainda conforme os senadores governistas, o Palácio do Planalto vem trabalhando, paulatinamente, para que a isenção aos trabalhadores que recebem até R$ 5 mil seja possível até o final da gestão petista. Eles lembraram que a promessa feita durante a campanha foi de até o fim do mandato haveria esse reajuste, e não a de um reajuste que chegaria de uma vez ao valor de R$ 5 mil.

— Nós queremos chegar nesse horizonte proposto pelo senador Carlos Viana e, com certeza, chegaremos  — acrescentou, Randolfe, observando que o governo já fez dois reajustes em um ano e quatro meses, ao passo que o governo anterior não fez reajuste algum na tabela do Imposto de Renda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

A produção industrial de fevereiro de 2024 recuou 0,3% quando comparado ao mês de janeiro de 2024.

Fonte: IBGE – PIM – PF

Elaboração: WebAdvocacy

O Mato Grosso foi a unidade da federação que apresentou o maior recuo (-3,3%), seguido pelo estado de Goiás (-2,4%) e pelo estado do Pará (-2,2%).

O Rio Grande do Sul foi o estado que obteve o maior crescimento no período (9,4%), seguido pelo estado do Amazonas (7,3%) e pelo estado do Espírito Santo (5,9%)

Fonte: IBGE – PIM – PF

Elaboração: WebAdvocacy

Apesar do recuo da produção industrial em fevereiro, a produção industrial apresentou variação positiva quando se compara fev/24 com fev/23 (1,0%), quando se compara o acumulado até fev/24 com o acumulado até fev/23 (4,3%) e quando se compara o acumulado em12 meses até fev/24 com o acumulado em 12 meses até fev/23 (5,0%).

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

Da Agência Senado | 08/04/2024, 18h49

Saiba mais

• Pacheco reafirma compromisso do Congresso com contas públicas 00:0003:59
• Novo projeto de desoneração está sendo discutido com municípios, diz Pacheco

Proposições legislativas

• PL 2/2024
• PL 412/2022
• PL 528/2020
• PL 81/2024
• PLC 29/2017

O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023. A informação foi transmitida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, lideranças no Congresso e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

— Nos comprometemos, aqui, a encaminhar semana que vem complementação da reforma tributária. Ela já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. Vai chegar ao presidente da República, que  passará a mensagem. Temos compromisso de que, na semana que vem, ela chega ao Congresso. Discutimos a possibilidade de serem dois projetos de lei complementar, para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional — informou Haddad.

A emenda da reforma tributária aprovada prevê a regulamentação das normas por leis complementares, para definir a aplicação de alguns dos dispositivos. Entre eles estão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), além da tributação reduzida ou ampliada, de acordo com as diretrizes da reforma tributária.

De acordo com o ministro das Relações Institucionais, há uma discussão sobre quatro eixos da regulamentação: O IVA e os impostos seletivos para atividades econômicas nocivas à saúde e ao meio ambiente, que entrariam em um dos projetos, e o Fundo de Desenvolvimento Regional e a governança, com regras sobre o conselho interfederativo formado por representantes de estados e municípios, que fariam parte de um segundo texto

— Nesta semana o ministro da Fazenda está se dedicando pessoalmente a isso. Vamos consultar os líderes com a expectativa de que a gente possa encaminhar na próxima semana e aí trabalhar [no Congresso]. Os textos entram pela Câmara, e [o objetivo] é trabalhar para que a gente possa ter as nomeações o mais rapidamente possível dos relatores — afirmou o ministro Padilha.

Esforço

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a intenção é de que o Senado trabalhe intensamente no mês de abril para aprovar projetos da agenda econômica do governo e da pauta verde.

— Há uma série de projetos aos quais nós vamos dar andamento nas comissões e há um compromisso do Senado com o governo para obtermos a aprovação desses projetos no decorrer do mês de abril. Então eu espero que seja um mês bastante produtivo, de realizações efetivas, que é o que a sociedade espera de nós: muito trabalho — disse Pacheco.

Além da reforma tributária, da desoneração da folha para os municípios e das dívidas dos estados, Pacheco citou como prioridades as seguintes proposições:

– PL 528/2020, dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel.

– PL 412/2022, que regula o mercado de carbono, com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). 

– PL 2/2024), da depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, para que, na aquisição de um bem de capital, a indústria possa abater seu valor nas declarações futuras de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

– PL 3/2024, de reformulação da chamada Lei de Falências, que simplifica e traz maior segurança jurídica nos casos de falência e aumenta o poder decisório dos credores no processo.

– PL 81/2024, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.842,00) por mês.

– PLC 29/2017, que consolida em um único texto várias normas referentes aos seguros privados.

Congresso

Pacheco também informou a convocação de uma sessão do Congresso Nacional para o dia 18 de abril. Entre as pendências estão os vetos que terão de ser analisados pelas duas Casas para abrir caminho à reorganização do Orçamento federal. Os vetos haviam sido citados como prioridade pelo líder do Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), na abertura dos trabalhos legislativos, em fevereiro.  

Um dos vetos citados, pendentes de apreciação, reduziu o orçamento das emendas parlamentares de comissão. O projeto que deu origem à Lei Orçamentária Anual (LOA) previa R$ 16,6 bilhões oriundos de emendas das comissões permanentes no Congresso. Ao sancionar o texto, o governo vetou um total de R$ 5,6 bilhões que seriam destinados às emendas de comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

09/04/2024 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal 

Início: 14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2.

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 501, DE 2019

Deputada Leandre

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Pareceres nºs: – 68, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Sergio Moro, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e – 12, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 9, de redação, e 4, 6, 7 e 8, de mérito. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 15, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)

 Página da matéria

10/04/2024 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenario do Senado Federal 

Início: 14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2.

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2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 2023

Senador Carlos Portinho

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).

Parecer favorável nº 6, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Izalci Lucas. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 20, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos)

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11/04/2024 – Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal 

Início: 11h00

Pauta

1 PROJETO DE LEI Nº 6.570, DE 2019

Deputado Reginaldo Lopes

(Discussão, em turno único)

Erige em monumento nacional a rota de peregrinação denominada Caminho da Luz – o Caminho do Brasil, no Estado de Minas Gerais.

Parecer nº 157, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Carlos Viana, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.

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2 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 78, DE 2019

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(Discussão, em turno único)

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Austrália.

Parecer nº 73, de 2019, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 74, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para a matéria)

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