A entrada em vigor do acordo depende da comunicação, entre as partes, de que o texto foi ratificado. Em 27 de fevereiro, a Comissão Europeia anunciou que o bloco iniciará a aplicação provisória dos termos comerciais, mesmo antes da ratificação total por todos os parlamentos nacionais europeus.

A Sessão de Julgamento do CADE da próxima quarta-feira (18/03) traz quatro processos na pauta, sendo um Processo Administrativo, uma Consulta, uma Recurso Voluntário e um Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação.

Período para envio de contribuições vai de 17 de março a 2 de maio e visa aprimorar documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório.