ANP debate revisão das regras do RenovaBio
ANP debateu novas regras do RenovaBio para metas de novas distribuidoras e punições por descumprimento.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) promoveu, na última segunda-feira (9/11), uma audiência pública para debater a atualização da Resolução ANP nº 791/2019, norma que rege a distribuição individual das metas anuais obrigatórias de descarbonização na comercialização de combustíveis dentro do RenovaBio. A revisão regulatória busca adequar o setor às recentes mudanças legais trazidas pela Lei nº 15.082/2024 — que alterou a lei criadora da Política Nacional de Biocombustíveis (Lei nº 13.576/2017) — e pelo Decreto nº 12.437/2025, os quais definiram diretrizes específicas para o início das atividades de novas distribuidoras no mercado.
O texto em discussão estabelece novos critérios para o cálculo das metas individuais das distribuidoras recém-chegadas, exigindo comprovações parciais ao longo do primeiro ano de operação e entregas semestrais no segundo ano, acompanhadas de um novo cronograma de publicação e prestação de contas. Para equilibrar o mercado diante da entrada desses novos agentes, a proposta prevê o reajuste proporcional das metas das empresas já estabelecidas. Além disso, a minuta altera a Resolução ANP nº 950/2023 para regulamentar a cassação da autorização de funcionamento das distribuidoras que descumprirem suas metas por mais de um exercício consecutivo.
A construção dessa proposta normativa foi embasada em levantamentos técnicos, diálogos com associações do setor e na elaboração de um relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que avaliou os melhores caminhos para implementar as novas exigências legais. Antes de chegar à etapa da audiência pública, a minuta passou também por um período de 45 dias de consulta pública para receber contribuições da sociedade e dos agentes regulados.
Veja a página da Consulta e Audiência Públicas nº 19/2026.
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