Anatel aprova mudanças para M2M e IoT

O Conselho Diretor da Anatel aprovou aperfeiçoamentos no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) para conferir maior segurança jurídica e preservar a continuidade dos serviços de comunicação máquina a máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT). A decisão, tomada no julgamento de pedidos de reconsideração contra o Acórdão nº 247/2025, estabelece uma regra transitória que assegura até 31 de dezembro de 2030 os contratos de roaming nacional celebrados até 8 de setembro de 2025 sob as condições regulatórias anteriores. Adicionalmente, o órgão consolidou a aplicação progressiva de sanções para o roaming permanente — caracterizado pelo uso de uma rede visitada por mais de 90 dias —, buscando conciliar a expansão das redes móveis com a proteção da concorrência, dos usuários e das aplicações de missão crítica.

Para além das alterações normativas, a medida reforça a fiscalização concorrencial nos mercados de roaming nacional e de operação virtual do Serviço Móvel Pessoal por meio da Superintendência de Competição. O órgão técnico irá examinar estruturas de preços de atacado, cláusulas de exclusividade, compromissos mínimos, descontos por volume, disponibilidade de tecnologias, custos de mudança de fornecedor e condições de contratação por operadoras virtuais. A cobrança de mensalidades por dispositivo M2M/IoT também será monitorada para avaliar riscos de cobrança duplicada ou compressão de margens, mantendo-se a distinção entre os regimes regulatórios e a vedação específica já prevista no PGMC para roaming nacional até 27 de setembro de 2027.

Com foco em uma supervisão baseada em evidências, está previsto o envio de um relatório consolidado ao Conselho Diretor em 180 dias para avaliar as condições concorrenciais e a suficiência das regras atuais sem impor obrigações abrangentes de forma antecipada. As ações alinham-se aos objetivos do Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9.854/2019) e às políticas de transformação digital e modernização industrial do País.

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