ANP debate regras do setor de combustíveis
ANP debate novas regras de capital social e origem de recursos para o setor de abastecimento.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou audiência pública sobre a revisão de seis resoluções que regulam os agentes do setor de abastecimento. As alterações adequam as normas da agência à Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (Código de Defesa do Contribuinte), que modificou a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997). O pacote de mudanças abrange a atualização do capital social mínimo integralizado, a exigência de comprovação da origem e licitude dos recursos financeiros aportados e a identificação obrigatória do titular efetivo da pessoa jurídica.
As modificações recaem sobre seis normas específicas: as Resoluções ANP nº 852/2021 (produção de derivados de petróleo e gás), nº 935/2023 (distribuição de combustíveis de aviação), nº 936/2023 (revenda de combustíveis de aviação), nº 948/2023 (revenda de combustíveis automotivos), nº 950/2023 (distribuição de combustíveis líquidos) e nº 987/2025 (produção de biocombustíveis). Com exceção da Resolução nº 950/2023 — cujo piso já havia sido atualizado anteriormente —, os novos textos fixam o capital social mínimo em R$ 1 milhão para revendedores de combustíveis líquidos, R$ 10 milhões para distribuidores e R$ 200 milhões para produtores. Para atestar a licitude do capital, a minuta exige parecer de auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de permitir verificações por meio de convênios com bancos ou órgãos públicos.
Para não comprometer a continuidade do abastecimento, os agentes já autorizados terão prazo de dois anos para se adaptarem às exigências, ressalvados os distribuidores de combustíveis líquidos que já seguem a regra de transição da Resolução nº 950/2023. Após passar por 45 dias de consulta pública e pela audiência, as contribuições recebidas serão avaliadas pela área técnica da ANP. Na sequência, o texto consolidado seguirá para análise jurídica da Procuradoria Federal junto à agência e para deliberação final da Diretoria Colegiada antes de ser publicado.
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