Radar Regulatório - 28/09/2026

O cenário regulatório brasileiro exige atenção imediata de múltiplos setores em razão de novos marcos operacionais e prazos de participação social. No setor de infraestrutura e serviços essenciais, a ANA encerra em 2 de outubro, às 18h, o recebimento de sugestões para a norma de revisão tarifária de água e esgoto, que visa padronizar os custos e investimentos do saneamento básico. Simultaneamente, a Anatel abriu uma consulta pública de 70 dias para regulamentar as conexões de Wi-Fi em ambientes externos na faixa de 6 GHz, preparando o terreno para a chegada do Wi-Fi 7. Já no mercado de combustíveis, a atuação da ANP contra a especulação resultou em um montante que supera R$ 700 milhões em multas aplicadas a empresas que praticaram aumentos abusivos de preços durante a vigência de medidas provisórias recentes.

Ao mesmo tempo, regras rígidas de conformidade desafiam os mercados de mineração e o varejo farmacêutico a reestruturarem suas operações de curto e longo prazo. As mineradoras enfrentam o desafio de alinhar suas atividades de utilidade pública aos critérios da ANM, garantindo que as obras de apoio e barragens cumpram sua função social por meio da preservação ecológica e de compensações financeiras justas aos municípios e proprietários de terras.

Na saúde, a Anvisa estipulou o dia 30 de setembro de 2026 como o prazo limite para que farmácias públicas e privadas concluam sua transição tecnológica para o SNCR. Essa mudança obriga o comércio de medicamentos a adotar sistemas integrados via API e certificação digital para validar e dar baixa em receituários eletrônicos em tempo real, mitigando riscos de reutilização fraudulenta.

Veja o infográfico

ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico)

Consulta Pública nº 3/2026: Revisão Tarifária de Saneamento

O que é: Participação social para aprimorar a Norma de Referência (NR) sobre revisão tarifária de água e esgoto.
Objetivo: Disciplinar critérios para entidades infranacionais (ERIs) avaliarem custos eficientes, investimentos prudentes e equilíbrio econômico.
📅 Prazo final: Até 2 de outubro, às 18h.

🌐 ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações)

Regulamentação do Wi-Fi Outdoor em 6 GHz

O que é: Duas consultas públicas para definir regras de uso do Wi-Fi em ambientes externos na faixa de 6 GHz.
Foco: Viabilizar tecnologias recentes (como o Wi-Fi 7), garantindo o uso eficiente do espectro e protegendo sistemas já existentes.
📅 Prazo final: Recebimento de contribuições pelos próximos 70 dias.

⛽ ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)

Fiscalização e Combate ao Aumento Abusivo de Preços

O que é: Julgamento de processos contra distribuidores e revendedores de combustíveis e GLP.
Contexto: Infrações ocorridas durante a vigência das Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026.
💰 Impacto financeiro: O total de multas aplicadas já ultrapassa R$ 700 milhões.

ANM (Agência Nacional de Mineração)

⛏️ Função Social da Propriedade na Mineração

A extração mineral é de utilidade pública e exige regras rígidas para suas estruturas de apoio (barragens, redes de transmissão e canais).

Aproveitamento Racional: Uso eficiente da jazida sem desperdício do recurso.
Mitigação de Impacto: Proteção ambiental rigorosa e gestão segura de rejeitos.
Justiça com Superficiários: Indenização correta aos donos das terras afetadas pelas obras.
Desenvolvimento Local: Retorno socioeconômico e infraestrutura para a comunidade vizinha.

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

🏥 Preparação das Farmácias para o SNCR

Prazo regulatório obrigatório: a partir de 30 de setembro de 2026.

[ PASSO 1: SISTEMAS ] ──> Integração de softwares via API e Certificação Digital
         │
[ PASSO 2: OPERAÇÃO ] ──> Consulta e baixa das receitas eletrônicas em tempo real
         │
[ PASSO 3: EQUIPES  ] ──> Treinamento de balconistas para novas mensagens de erro

Tecnologia: Softwares de gestão atualizados e conexão estável com a internet.
Segurança: Uso de certificado digital pelos farmacêuticos para validar a dispensação.
Compliance: Registro imediato de uso da receita para impedir reutilização fraudulenta.