CADE abre prazo para acordo em cartel marítimo
Conselheiro José Levi assume relatoria de cartel de navios RoRo no CADE e abre prazo de 15 dias para investigados proporem acordo.
O conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior assumiu a relatoria do processo administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que investiga a suposta formação de cartel no mercado internacional de transporte marítimo de cargas por navios do tipo Roll On Roll Of (RoRo) (Processo Administrativo nº 08700.003910/2019-87). O caso, que apura condutas anticompetitivas com reflexos diretos no território brasileiro, foi oficialmente distribuído ao conselheiro após sorteio realizado na sessão ordinária de distribuição do órgão. A investigação envolve 22 pessoas físicas e analisa possíveis violações à Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011).
Em despacho assinado pelo relator, José Levi Mello do Amaral Júnior abriu um prazo de 15 dias corridos para que os representados se manifestem sobre o interesse na celebração de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC). Essa medida permite a abertura de negociações para uma eventual conciliação com a autarquia concorrencial. Além disso, as defesas devem apresentar dados econômicos e de faturamento para que o tribunal possa avaliar a capacidade financeira individual dos envolvidos (ability to pay), elemento essencial para o cálculo de possíveis penalidades futuras.
De forma concomitante às determinações concedidas aos investigados pelo conselheiro, os autos do processo foram encaminhados para a Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE e para o Ministério Público Federal (MPF). As duas instituições deverão analisar o mérito do caso e emitir pareceres jurídicos que fundamentarão o julgamento definitivo do plenário da autarquia sobre a existência ou não das práticas cartelistas no setor de transporte marítimo internacional.