Radar Regulatório - 31/08/2026

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nesta sexta-feira, 28 de agosto, as Portarias nºs 19.864, 19.865 e 19.866, estabelecendo o reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias dos aeroportos de Fortaleza (CE), Jericoacoara (CE) e Porto Alegre (RS). A medida integra o Aeroporto de Jericoacoara ao contrato de concessão de Fortaleza por meio do 11º Termo Aditivo, alinhado às diretrizes do Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR).

Por sua vez, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promoveu, no dia 25 de agosto, a 54ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde). Transmitido ao vivo pelo canal oficial da agência no YouTube, o encontro técnico debateu novas propostas para a incorporação de tecnologias médicas e a revisão de Diretrizes de Utilização (DUTs) no setor de saúde privada.

Por fim, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) intensificou suas atividades regulatórias com duas grandes ações na última semana de agosto. Entre os dias 24 e 28, o órgão realizou 127 fiscalizações focadas em preços abusivos — distribuídas entre postos de combustíveis líquidos, revendedores de GLP e TRR —, além de publicar a Resolução nº 1.007/2026 no dia 28, que redefine os critérios de distribuição de royalties de petróleo e gás para municípios com terminais aquaviários.

A ANP também prorrogou por mais 15 dias o prazo final da Consulta Pública nº 13/2026, estendendo o período de recebimento de contribuições da sociedade até o dia 14 de setembro. A iniciativa debate a minuta de resolução que visa regulamentar o acesso não discriminatório e negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento ou processamento de gás natural. Essa extensão busca garantir uma participação mais ampla dos agentes do setor para o aprimoramento da norma.

A ANTT agendou para o dia 10 de setembro a sessão híbrida da Reunião Participativa nº 5/2026, com o objetivo de colher sugestões e subsídios sobre uma nova proposta de regulamentação. O foco do debate está na definição de uma metodologia para avaliar modificações em soluções de engenharia que já estão previstas nos contratos de concessão de rodovias federais. O encontro permitirá que o mercado e a sociedade civil colaborem diretamente na construção de regras para a infraestrutura rodoviária nacional.

A Anvisa oficializou ajustes nas normas de regularização e classificação de produtos saneantes por meio da publicação da RDC 1.040/2026 e da IN 468/2026 no Diário Oficial da União. As novas publicações corrigem divergências técnicas identificadas na internalização de um regulamento do Mercosul (GMC/RES. 36/2022) que impactava a antiga RDC 989/2025 e a IN 394/2025. Com a retificação, a agência busca aprimorar os procedimentos burocráticos e garantir o alinhamento regulatório internacional do setor de saneantes.

Veja o infográfico

✈️ Reajuste de Tarifas Aeroportuárias

Aeroportos afetados: Fortaleza (CE), Jericoacoara (CE) e Porto Alegre (RS).
Decisão: A Anac publicou os novos tetos tarifários no Diário Oficial da União em 28 de agosto.
Contexto: O Aeroporto de Jericoacoara agora faz parte da concessão de Fortaleza por meio do programa AmpliAR.

🏥 Atualização do Rol da ANS

Evento: A Cosaúde realizou sua 54ª reunião técnica no dia 25 de agosto.
Pauta: Discussão de propostas para incluir novas tecnologias e revisar Diretrizes de Utilização (DUTs) na saúde suplementar.

⛽ Fiscalização de Combustíveis

Ações: A ANP realizou 127 ações de fiscalização entre 24 e 28 de agosto.
Foco: Combater a prática de preços abusivos.
Alvos: 107 postos de combustíveis líquidos, 19 revendedores de gás de cozinha (GLP) e um transportador-revendedor-retalhista (TRR).

🛢️ Nova Resolução sobre Royalties

Normativa: Publicação da Resolução nº 1.007/2026 pela ANP em 28 de agosto, revisando uma portaria de 2001.
Impacto: Terminais aquaviários conectados a instalações marítimas passam a ser considerados locais de embarque/desembarque de petróleo ou gás.
Efeito: Mudança retroativa (válida desde 1º de julho de 2026) na distribuição de royalties para os municípios afetados por essas estruturas.

🛢️ Gás Natural (ANP)

O que mudou: O prazo da Consulta Pública nº 13/2026 foi prorrogado por 15 dias.
Novo prazo: Contribuições podem ser enviadas até o dia 14 de setembro.
Objetivo: Regulamentar o acesso não discriminatório e negociado de terceiros a gasodutos de escoamento e instalações de processamento/tratamento.

🛣️ Infraestrutura Rodoviária (ANTT)

O que mudou: Abertura da Reunião Participativa nº 5/2026.
Data do evento: 10 de setembro (sessão híbrida).
Objetivo: Colher contribuições sobre a metodologia para avaliar mudanças em soluções de engenharia previstas nos contratos de concessão de rodovias federais.

🧼 Vigilância Sanitária (Anvisa)

O que mudou: Aprovação de correções na RDC 989/2025 e na IN 394/2025 através da publicação da RDC 1.040/2026 e da IN 468/2026 em 28 de agosto.
Objetivo: Corrigir divergências na internalização da norma do Mercosul (GMC/RES. 36/2022) e aprimorar a regularização e classificação de produtos saneantes.