Radar regulatório – Resumo da semana
O Radar Regulatório desta semana destaca ações de fiscalização da ANP e Anvisa, modernizações normativas e institucionais na ANTAQ, ANTT, ANAC e ANA, e repasses econômicos geridos pela ANM.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) abriu a Tomada de Subsídios nº 003/2026 para revisar os pisos mínimos do frete rodoviário, cujo prazo para envio de dados e pesquisas de custos encerrou-se no dia 21 de agosto. A agência também propôs um Novo Marco Regulatório do Transporte Internacional de Passageiros para substituir a IN nº 15/2022, debateu a classificação de mercados semiurbanos e prorrogou até 30 de setembro as contribuições para a concessão da Malha Sul Ferroviária. No âmbito operacional, instalou a Comissão Tripartite da concessionária Via Campo no Paraná, autorizou a atualização do projeto do túnel na BR-101/SC pela ViaCosteira e iniciou a aplicação da Resolução nº 6.074/2025, que moderniza a fiscalização do transporte interestadual por meio de inteligência de dados e análise do histórico de conformidade das empresas.
A ANM (Agência Nacional de Mineração) realizou sua 88ª Reunião Ordinária Pública, na qual aprovou uma súmula para rejeitar de forma unânime todos os recursos administrativos enviados fora do prazo legal sobre a lista anual de municípios afetados pela atividade mineral. No aspecto econômico, a autarquia viabilizou a distribuição de R$ 504 milhões referentes aos royalties da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) arrecadados em julho de 2026 para estados e municípios produtores. Adicionalmente, a agência apresentou um balanço da Resolução nº 143/2023 para projetar um novo sistema de repasses mais dinâmico, apontando a necessidade de aprimorar os critérios de distribuição para beneficiar também as cidades vizinhas e impactadas, e não apenas as regiões produtoras.
A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) unificou o formulário para a Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), consolidando um modelo único para a avaliação conjunta de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) e linhas de produção de terapias avançadas, além de realizar sua 15ª Reunião Ordinária Pública para votação de pautas internas. Em caráter de urgência e saúde pública, a agência determinou a suspensão e o recolhimento voluntário do lote 070726 de Lombo Tipo Canadense (1 kg) da marca Suinco. No cenário internacional e administrativo, assinou um Memorando de Entendimento com a Dinavisa do Paraguai para combater produtos falsificados, abriu prazo até 17 de setembro para contribuições técnicas na atualização da RDC 55/2010 (registro de produtos biológicos) e alterou o dia das sessões de julgamento de recursos da GGREC para as quartas-feiras a partir de setembro.
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) aprovou o seu inédito Manual de Sandbox Regulatório, que estabelece regras estruturadas de elegibilidade, matriz de gerenciamento de riscos, indicadores de performance e normas para a concessão de autorizações temporárias experimentais. A autarquia também publicou seis novas resoluções destinadas a reorganizar o transporte hidroviário, simplificar procedimentos burocráticos e modernizar o transporte longitudinal e de travessia, cobrindo a outorga de serviços, o afretamento de embarcações e o transporte de passageiros e veículos. Na liderança da agência, o superintendente Alexandre Palmieri Florambel assumiu interinamente o cargo de diretor substituto.
A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) abriu a Consulta Pública nº 03/2026 com o objetivo de receber contribuições da sociedade sobre a proposta da nova Norma de Referência para revisões tarifárias periódicas, ordinárias e extraordinárias dos serviços de água e esgoto. Paralelamente, a agência abriu coleta de sugestões para a elaboração de sua Agenda Regulatória para o biênio 2027-2028, que abrange 19 temas prioritários imediatos e 25 temas com conclusão prevista para pós-2028, divididos em eixos estratégicos como regulação de usos da água, saneamento e segurança de barragens. O prazo limite de participação para ambas as consultas públicas da ANA se estende até o dia 17 de setembro.
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) colocou em consulta pública, com prazo aberto para participação social até 16 de setembro de 2026, as novas versões da ferramenta RenovaCalc e de sua respectiva documentação técnica, que passaram por uma revisão metodológica profunda para se adequarem às diretrizes da Resolução ANP nº 984/2025 no cálculo da intensidade de carbono de biocombustíveis. No campo da fiscalização econômica, a agência coordenou 145 ações integradas de combate a preços abusivos de mercado, resultando em 124 vistorias em postos revendedores de combustíveis tradicionais, 18 ações no comércio varejista de gás de cozinha (GLP), além de inspeções em duas distribuidoras de combustíveis líquidos e uma de GLP.
A ANS (Agência Nacional de Saúde Complementar) agendou para o dia 25 de agosto a realização de sua 54ª Reunião Técnica da Cosaúde, cujo objetivo principal é avançar com as discussões e análises voltadas à revisão do Rol de Procedimentos e Diretrizes de Utilização (DUTs) que regem a cobertura dos planos de saúde privados no país.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) publicou o seu Relatório Anual de Segurança Operacional (Raso), revelando que o transporte aéreo regular de passageiros no Brasil encerrou o ano de 2025 com uma marca histórica de zero registros de acidentes e de fatalidades. Esse índice positivo de segurança foi consolidado dentro de um universo robusto de 914 mil decolagens monitoradas ao longo do período.
A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) adotou uma postura voltada à mediação e à solução consensual de conflitos ao enviar ofícios formais às operadoras Claro e TIM. A iniciativa busca negociar alternativas viáveis e dialogadas para o cumprimento de “obrigações de fazer” decorrentes de processos de punição, priorizando a consensualidade antes de encaminhar os casos para a decisão terminativa do Conselho Diretor.
