Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras.
Nesta quinta-feira (23), os novos diretores da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tiveram o primeiro encontro do ano para debater e realizar votações acerca de temas previstos na pauta divulgada na semana anterior. Diante dos 4 itens pautados, apenas 3 foram devidamente analisados, enquanto o terceiro item de discussão foi retirado e teve resolução adiada.
Conduzida pela Diretora-Geral, Patrícia Huguenin Baran, a reunião, iniciada às 14h (no horário de Brasília) teve duração aproximada de 30 minutos. Com a presença dos demais diretores, Symone Araújo, Daniel Maia Vieira e Fernando Moura, os processos administrativos foram devidamente votados e discutidas pelos membros da ANP.
Em primeiro instante, o processo 48610.220139/2024-00, acerca da conciliação extrajudicial entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), referente ao Gasoduto “Subida da Serra”, foi rapidamente votado e aprovado com quatro votos favoráveis e nenhum contrário.
Simone Araújo, Diretora-Relatora responsável pelo segundo processo previsto na pauta da reunião, expôs o processo relacionado à revogação da autorização da instalação da Usina Santa Rosa. Após apresentação do caso por parte do membro da diretoria, a análise do corpo colegiado classifica a atitude revogatória como “adequada ao caso” devido ao status de Licença Negada à empresa. De maneira unânime, o segundo tópico foi votado e aprovado.
Como terceiro item na pauta oficial, a análise do tópico relativo ao Campo de Córrego Dourado (Bacia do Espírito Santo) foi retirada da agenda da reunião da ANP e submetida a resolução posterior pelo Diretor-Relator responsável, Fernando Moura. Em seguida, iniciou-se a apresentação, pelo mesmo membro da diretoria, do processo tangente às Jazidas Compartilhadas de Berbigão e de Sururu.
Diante do tema pautado no último tópico da reunião, Moura aponta, com posterior apoio unânime do corpo colegiado da ANP, problemáticas alusivas ao desempenho das explorações das jazidas compartilhadas no Pré-Sal da Bacia de Santos. Com observações referentes à geologia das áreas exploradas e às análises iniciais realizadas em 2019 perante a sondagem da região, o Diretor-Relator propõe alterações e adequações às atividades da Petrobrás no campo, que devem ser devidamente seguidas nos próximos meses.
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Na última terça-feira (22), o Diretor-Geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval de Araujo Feitosa Neto, deu declaração a jornalistas e afirmou as expectativas positivas da agência para 2025. De acordo com o membro principal da diretoria da agência, para o novo ano, a previsão é a permanência da bandeira tarifária verde no decorrer do período anual.
Para mostrar as condições de produção de energia, a bandeira tarifária é um importante indicador econômico da geração energética favorável. Em situações de tranquilidade climática e fatores positivos, a bandeira verde é o símbolo que representa. Em cenários de crises de clima na produtividade, as cores amarela e, no pior dos casos, vermelha são adotadas.
No segundo semestre de 2024, devido às secas, a bandeira tarifária vermelha dominou o mês de setembro. A secura histórica colocou o indicador no pior patamar e, assim, a produção energética ficou comprometida e os preços da tarifa sofreram aumento.
Apesar dos indicativos e das análises realizadas pela Aneel, Sandoval Feitosa reforça que, em casos de secas intensas, devem ser efetuados ajustes temporários (aumentos nas tarifas) com a finalidade de manter a qualidade dos serviços. Nas palavras do diretor, em casos de “estresse maior”, as bandeiras amarela ou vermelha devem ser ativadas apesar de fugir das expectativas da agência em 2025.
No primeiro mês do ano, as condições de produção estão favoráveis e, portanto, a Aneel anunciou a bandeira tarifária verde para o primeiro período mensal de 2025 e, portanto, não são cobrados valores extras ao estipulado.
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Logo após assumir a presidência dos Estados Unidos novamente, na última segunda-feira (20), Donald Trump assinou decretos que colocam o país em situação de emergência energética. Assim, para combater o “esvaziamento dos barris”, o recém empossado presidente apresentou novos planos para aumentar a produção nacional de Petróleo e Gás. Diante do anúncio das decisões tomadas, o mercado do óleo respondeu em queda.
O Petróleo Brent apresentou queda significativa superior a 1,50%, o que fez o barril atingir a marca de US$78,82. Após enfrentar aumento no início do ano e colocar em xeque previsões feitas por grandes agentes do mercado, o óleo apresentou, por fim, diminuição. Para além dos novos anúncios de Donald Trump, especialistas acreditam que a redução nos preços da commodity está ligada às possíveis resoluções de conflitos no Oriente Médio, o cessar fogo acordado entre Israel e Hamas (grupo extremista armado palestino).
De acordo com Donald Trump, diante da emergência energética declarada, ele pretende abastecer as reservas nacionais estratégicas do hidrocarboneto “até o topo”.
Não apenas neste ramo Trump tomou decisões importantes. O atual presidente decidiu reverter as restrições de exploração e perfuração no Ártico em busca de gás natural, além de liberar licenças de exportação, antes barradas, da commodity liquefeita.
A entrada de Donald Trump na presidência, mais uma vez, carrega mudanças rápidas. Para além do petróleo, a saída da OMS, retirada do país do Acordo de Paris e o aumento de tarifas de importação do México e do Canadá marcam o início do novo mandato do republicano.
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A Reforma Tributária, após reunião entre o Presidente da República, Ministros e Secretários para revisar o texto, foi sancionada na última quinta-feira (16). O projeto que prevê a organização e simplificação do sistema tributário brasileiro, para além de criar e substituir impostos, estabeleceu uma nova categoria na esfera do empreendedorismo.
Os Nanoempreendedores representam um conjunto de trabalhadores independentes que são isentos da cobrança das novas tributações: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para o recém determinado grupo de contribuintes englobam indivíduos que apresentam uma receita bruta anual inferior ou igual a R$40,5 mil. Em comparação aos Microempreendedores Individuais (MEIs), o montante estipulado para a nova categoria é equivalente a metade do previsto para MEIs.
Assim, a Reforma Tributária torna isento da cobrança de impostos, de maneira geral, trabalhadores ambulantes, por exemplo. Com isso, o Governo Federal brasileiro busca diminuir a taxa de informalidade na esfera trabalhista nacional.
Para trabalhadores de aplicativo, como entregadores e motoristas, foi estabelecido um regime especial para tributação. Nesse caso, apenas 25% do montante bruto anual é contabilizado, desde que esteja na faixa firmada de R$40,5 mil.
https://webadvocacy.com.br/2025/01/17/reforma-tributaria-lula-sanciona-texto/
Por Isabela Pitta
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Na última quarta-feira (15), entrou em vigor o Novo Modelo de Governança da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Com Patricia Huguenin Baran como Diretora Geral interina, os membros do colegiado devem passar por sorteios, diariamente às 10h, para atuarem como Relatores nos processos sorteados.
Por meio do módulo SEI-Julgar (dentro do Sistema Eletrônico de Informações – SEI), os nomes da diretoria são destinados aos devidos documentos e divulgados em um painel dinâmico publicado no site da ANP.
Para além de relatarem os processos envolvidos nas atividades de regulação realizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, os Diretores Técnicos (todos, com exceção da Diretora Geral) terão o papel de Diretores de Referência. Nessa função, os profissionais devem acompanhar e garantir o funcionamento interno dos temas aos quais foram designados por meio de um sorteio. Assim, devem auxiliar o trabalho mediante os processos, conduções e trabalhos de Diretores Relatores. Além disso, representação externa à ANP acerca das temáticas designadas é, também, responsabilidade dos Diretores de Referência.
Para melhor gestão interna, o Novo Modelo de Governança busca acompanhar as mudanças dos setores regulados pela ANP.
Matéria por Isabela Pitta
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