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Editorial Durou pouco a lei do teto de gastos (Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016[1]), apenas 7 anos e alguns meses, conforme Emenda Constitucional nº 126, de 22 Se pensarmos que a lei foi criada para…...
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Oferecimento: ATA DA 279ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃOREALIZADA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2023 Dia: 08/02/2023 Hora: 14:47 Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo Secretária do Plenário: Iara do Espirito Santo A distribuição é realizada nos termos do §1º, artigo 36 do…...
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