O projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/21) avançou mais um passo na Câmara dos Deputados com relatório apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG). Divulgado nesta segunda-feira (14), o parecer rejeita quatro alterações feitas pelo Senado ao texto aprovado pela Câmara em 2021 e mantém dispositivos que facilitam o licenciamento de grandes empreendimentos, inclusive em áreas sensíveis. A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Casa, entre os dias 14 e 17 de julho.
Licenciamento é estratégico, entenda
O licenciamento ambiental é o instrumento legal que define se uma obra ou atividade pode avançar sem comprometer o equilíbrio ecológico. Na prática, ele funciona como uma autorização concedida por órgãos ambientais – municipais, estaduais ou federais – após análise aprofundada sobre os impactos e as medidas de mitigação propostas.
Para o setor empresarial, o licenciamento é estratégico: sem ele, obras podem ser embargadas, investimentos travados e a imagem da empresa comprometida. Mas o processo vai um pouco além da burocracia – é um regulador essencial para evitar a deterioração de ecossistemas e garantir que o crescimento econômico não avance à custa do meio ambiente.
O que muda com o novo parecer
O relator propõe a derrubada de quatro emendas do Senado que tratavam:
- Do licenciamento de empreendimentos minerários de grande porte;
- Da exigência de registro de responsabilidade técnica para obras licenciadas;
- Da participação de autoridades específicas nos processos de licenciamento;
- Da emissão de licença integrada para instalações de abastecimento de água.
Por outro lado, Zé Vitor acatou outras 27 das 32 emendas aprovadas pelos senadores, incluindo a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), considerada arriscada por ambientalistas, uma vez que o dispositivo elimina as fases atuais de análise e consulta prévias a comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais.
A licença dá permissão para que empreendimentos classificados como estratégicos pelo Conselho de Governo – como para a exploração de petróleo na Margem Equatorial – avancem com análise simplificada, mesmo que apresentem riscos significativos ao meio ambiente.
Simplificação sofreu críticas
Organizações ambientais chegaram a apelidar o projeto de “Lei da Devastação”. As principais críticas recaem sobre a ampliação das modalidades de licenciamento por adesão e compromisso, que, segundo especialistas, podem fragilizar o controle sobre impactos ambientais em territórios indígenas, unidades de conservação e comunidades tradicionais.
Ao justificar o parecer, Zé Vitor defendeu o texto como uma forma de “destravar o desenvolvimento econômico do país” e dar “segurança jurídica” aos empreendedores. No entanto, ambientalistas alertam para a alta possibilidade de judicialização do tema. O governo federal já avalia que o projeto, se aprovado, pode gerar “dano irremediável” ao meio ambiente e comprometer os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.
A expectativa é de que a votação do relatório de Zé Vitor ocorra já nesta terça-feira (15). Caso aprovado, o projeto segue para sanção presidencial ou eventual veto, cenário que pode aprofundar a disputa política e judicial sobre o tema.
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