Brasília, 31/03/2025
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) anunciou, em 27 de março de 2025, a criação da Força-Tarefa de Regulações Anticompetitivas. Esta iniciativa visa identificar e eliminar leis e regulamentos, tanto em nível estadual quanto federal, que prejudicam a livre concorrência e afetam negativamente consumidores, trabalhadores e empresas.
“Alcançar a ‘Era Dourada’ econômica do presidente Trump exigirá a remoção de regulamentações excessivas que sufocam a concorrência no livre mercado”, afirmou Abigail Slater, procuradora-assistente do Departamento de Justiça na Divisão Antitruste. “Estamos ansiosos para colaborar com o público e com outras agências federais na identificação e eliminação de leis e regulações anticompetitivas.”
Objetivos da Força-Tarefa
A Anticompetitive Regulations Task Force é um grupo de trabalho criado pelo Departamento de Justiça dos EUA para revisar e combater regulações que, em vez de proteger o interesse público, acabam prejudicando a concorrência e favorecendo grandes empresas estabelecidas.
Na prática, isso significa que a força-tarefa atuará identificando leis e regulamentos que criam barreiras desnecessárias para novos concorrentes no mercado, tornando os setores menos dinâmicos e reduzindo a oferta de produtos e serviços acessíveis aos consumidores.
Abigail Slater, chefe da divisão antitruste do DOJ, ainda enfatizou que “esta Divisão Antitruste se posicionará contra barreiras prejudiciais à concorrência, sejam impostas por reguladores públicos ou por monopolistas privados.”
Convite à participação pública
A força-tarefa convida o público, incluindo empresas, consumidores e grupos de defesa, a fornecer comentários sobre regulamentos que dificultam a concorrência nos mercados. As contribuições podem ser enviadas pelo site www.Regulations.gov (Docket No. ATR-2025-0001) até 26 de maio de 2025. Essa iniciativa busca envolver a sociedade na identificação de obstáculos regulatórios dentro da economia norte-americana.
Contexto e Implicações
A criação da Força-Tarefa de Regulações Anticompetitivas reflete uma tendência global de revisão das políticas antitruste. Recentemente, nos Estados Unidos, debates sobre a modernização do controle antitruste culminaram no lançamento de um novo guia pelo Federal Trade Commission (FTC) e pelo Departamento de Justiça em dezembro de 2023.
Essas diretrizes atualizadas visam fornecer um roteiro mais eficaz para a avaliação de fusões empresariais e práticas anticoncorrenciais, influenciando a condução de empresas e governos globalmente.
Foco de atuação: Task Force e CADE
Esse processo pode levar a recomendações formais para mudanças legislativas, pareceres técnicos em processos judiciais ou até mesmo ações diretas para revogar regulamentações que favorecem monopólios e impedem renovação. Um dos focos principais são setores como habitação, transporte, agricultura, saúde e energia, áreas fundamentais para a economia e o bem-estar da população.
O modelo de atuação compartilha paralelos com o trabalho do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no Brasil, cuja função é garantir um ambiente de livre concorrência no país. No entanto, enquanto o CADE se concentra principalmente na repressão de condutas anticompetitivas (como cartéis e fusões que podem prejudicar o mercado), a força-tarefa americana foca na revisão de regulações impostas pelo próprio Estado.
Em outras palavras, o CADE age quando empresas tomam medidas que limitam a competição, enquanto a força-tarefa americana busca reverter situações em que o governo, por meio de regulamentações, acaba protegendo interesses corporativos em detrimento da concorrência.
Ambas as iniciativas compartilham o objetivo de estimular mercados mais abertos e acessíveis, mas a abordagem americana se insere dentro de uma política econômica mais ampla do governo Trump, que prioriza a redução de regulamentações para impulsionar o crescimento econômico.
Perspectivas para o mercado
Na prática, se a força-tarefa for bem-sucedida, espera-se um ambiente de negócios mais dinâmico, onde pequenas e médias empresas possam competir com gigantes do mercado em condições mais justas. Isso pode gerar uma queda nos preços para os consumidores, aumento da diversidade de produtos e serviços e estímulo ao crescimento econômico. Por outro lado, a redução de proteções ao consumidor e ao meio ambiente ainda é um fator de risco possivelmente acentuado a partir das novas medidas.
A relação com o Brasil
A nova força-tarefa americana também pode vir a afetar diretamente o Brasil, tanto nas relações comerciais quanto na influência sobre políticas internas. O país é um grande exportador de commodities para os EUA, especialmente nos setores agrícola e energético, dois dos focos da revisão regulatória americana. Se os EUA reduzirem regulações que limitam a competição nesses setores, isso pode levar a um aumento da produção e uma consequente queda nos preços internacionais.
Por um lado, a maior abertura do mercado pode ser benéfica para os exportadores brasileiros, que ganhariam mais competitividade. Porém, a redução de regulamentações pode gerar desafios para setores que dependem de normas mais rígidas, como o ambiental, para garantir a qualidade e a sustentabilidade das práticas competitivas.
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