Consultas e audiências públicas das agências reguladoras – 16.10 a 20.10

ANAC Consulta Pública nº 11/2023 Propostas de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 107, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”, 108, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador aéreo”, e 110, intitulado “Programa Nacional de Instrução em Segurança…