Comissão de Legislação Participativa discute igualdade de direitos para população LGBTQIA+
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29/06/2023 – 09:27
Geovana Albuquerque/Arquivo Agência Saúde.
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (29) a igualdade de direitos e proteção jurídica da população LGBTQIA+. “O Brasil continua ano após ano no primeiro lugar do ranking dos países que mais matam lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no mundo, figurando há mais de 20 anos como o país mais violento para essa população, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), ao propor a audiência.
LGBTQIA+ é a sigla para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, “queer” (quem transita entre as noções de gênero), intersexo, assexuais e outras variações (representadas pelo +).
Convidados para debater o assunto, entre outros:
– um representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
– o coordenador do grupo de trabalho sobre população LGBTQIA+ do Ministério Público Federal, Lucas Costa Almeida Dias; e
– representantes da Aliança Nacional LGBTI+.
A audiência será realizada no plenário 3, a partir das 10 horas e poderá ser acompanhada pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aprovada autorização para mudança de taxa de juros em empréstimos externos
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Da Agência Senado | 28/06/2023, 17h44
Marcos Oliveira/Agência Senado
Saiba mais
Proposições legislativas
O Senado aprovou nesta quarta-feira (28), em votação simbólica, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 68/2023 que autoriza aditamentos contratuais de operações externas realizadas com recursos orçamentários da União. A proposta, que segue para promulgação, é do senador Jaques Wagner (PT-BA) e foi aprovada na forma do relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), apreciado em 27 de junho pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A nova resolução abrange os contratos externos de que trata a Resolução do Senado Federal 50, de 1993, que dispõe sobre as operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União. O projeto autoriza o Poder Executivo a realizar aditamentos para mudança da taxa de juros de contratos externos de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, que estejam baseados na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor). As novas taxas poderão ser as que vierem substituí-las no mercado internacional. O relatório salienta que a medida buscará a manutenção da situação financeira da União nos referidos contratos.
A votação do projeto foi antecedida pela análise do pedido de urgência para a análise do projeto, aprovado também em votação simbólica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Especialistas defendem derrubada de veto que cortou recursos para eficiência energética
Em debate na Câmara, eles afirmaram que o veto compromete as metas assumidas pelo governo brasileiro para redução das emissões de gases de efeito estufa Compartilhe Versão para impressão
27/06/2023 – 16:24
Especialistas do setor elétrico defenderam nesta terça-feira (27) a derrubada de um veto presidencial que reduziu pela metade os recursos destinados a projetos de eficiência energética executados pelo Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e pelas distribuidoras.
O assunto surgiu durante audiência pública da Comissão de Minas e Energia que debateu políticas de eficiência energética no Brasil, solicitada pelo deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Bandeira de Mello, relator da proposta
O veto foi feito pelo então presidente Jair Bolsonaro na sanção da Lei 14.514/22, oriunda da Medida Provisória 1133/22, que trata de minérios nucleares. Uma emenda vetada prorrogava até dezembro de 2025 a destinação obrigatória de 0,5% da receita das distribuidoras para programas de eficiência energética. Com o veto, os recursos para essa área caíram para 0,25% da receita a partir deste ano, conforme prevê a Lei 9.991/00.
De acordo com regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 80% dos recursos gerados pela destinação obrigatória vão para projetos das próprias companhias energéticas, e 20% são direcionados ao Procel.
Compromisso
Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia (Abesco), Bruno Herbert, o veto prejudica o futuro dos programas de eficiência energética no Brasil e compromete as metas assumidas pelo governo brasileiro para redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE).
“A gente precisa ter um esforço coletivo de informar os legisladores desta Casa que precisa realmente que esse veto seja derrubado, porque ele está indo na contramão do que o país precisa e do que o mundo está apontando”, afirmou Herbert. O Brasil assumiu o compromisso de reduzir emissões de GEE em até 37% em 2025 e 43% até 2030, ambos comparados aos níveis emitidos em 2005.
O assessor regulatório da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Lucas Malheiros, lembrou que os recursos retirados das distribuidoras são a única fonte permanente de recursos para eficiência energética – pela Lei 9.991/00, as empresas de geração e de transmissão destinam um percentual obrigatório para pesquisas (P&D).
O deputado Bandeira de Mello disse ter saído do debate convencido pela necessidade de derrubada do veto. “Não cabe discussão que não pode tirar os recursos da eficiência energética. Vamos derrubar esse veto e espero contar com apoio dos meus colegas”, disse. Ainda não há prazo para realização da sessão do Congresso Nacional que vai analisar o veto presidencial.
Planejamento
Durante a audiência pública, especialistas também defenderam a necessidade de o país avançar no planejamento de políticas públicas de eficiência energética. O físico José Goldemberg, ex-ministro da Educação, afirmou que o Brasil precisa aprimorar as já existentes, não precisando criar nada novo.
“Os instrumentos existem e a mensagem que eu tenho é de que o governo precisaria se voltar para esse problema. O problema de energia do Brasil não vai ser solucionado apenas produzindo mais”, disse.
O diretor geral do Instituto Nacional de Eficiência Energética (Inee), Fernando Perrone, bateu na mesma tecla. “O que está faltando para nós em termos de eficiência energética chama-se planejamento”, disse.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nova lei cria regra de transição para evitar queda brusca em repasses do FPM
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Da Agência Senado | 29/06/2023, 10h37
Vinculado ao tamanho da população de cada município, FPM é afetado pelo resultado do Censo do IBGE; lei sancionada pelo Planalto impede queda brusca nos repasses aos municípios cujo número de habitantes diminuiu
Pedro França/Agência Senado
Proposições legislativas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 198, de 2023, que evita a queda brusca nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades que tiverem redução populacional. A norma foi publicada na quarta-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 139/2022, aprovado neste mês pelo Senado. A iniciativa foi sugerida pelo então deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB). O relator da proposta foi o senador Rogério Marinho (PL-RN).
A norma prevê uma transição de dez anos para que os municípios se enquadrem em índices de distribuição de recursos do FPM, de acordo com critérios de população e renda. O objetivo é atenuar gradativamente o risco fiscal para cerca de 800 municípios brasileiros que, segundo dados do Censo 2022, sofreram redução populacional nos últimos dez anos.
A Lei Complementar 198, de 2023, trata da parcela conhecida como FPM-Interior, que corresponde a 86,4% do total do fundo. O restante do dinheiro vai para as capitais (10% do total) e para uma “reserva” destinada a cidades interioranas com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).
O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios é feito com base em duas variáveis: a população de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com menos população, os municípios poderiam sofrer redução no repasse de recursos federais.
Aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Àqueles com população entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 ponto a cada faixa até atingir o valor 4, atribuído às cidades com 156.217 ou mais habitantes.
A distribuição do FPM-Interior é proporcional ao coeficiente: municípios com coeficientes 1,8, por exemplo, recebem 80% a mais do que aqueles com coeficiente 1. As cotas-partes dos municípios situados em estados diferentes podem diferir mesmo que os coeficientes sejam idênticos, a depender da quantidade de municípios criados desde 1990 — quanto maior o número de entes criados, menor é a cota-parte.
Transição
Os resultados preliminares do Censo de 2022 sugerem que os coeficientes de várias prefeituras podem cair em 2023. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a queda pode atingir 601 cidades. Outras 178, cujos coeficientes foram congelados pela Lei Complementar 165, de 2019, deixam de contar com essa proteção com o fim do recenseamento.
A Lei Complementar 198, de 2023, prevê uma regra de transição para que os recursos do FPM não sejam reduzidos de imediato. A partir de 2024, os municípios recebedores do FPM-Interior, que teriam redução automática dos recursos, passam a contar com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez exercícios. Só após esse período é que os novos índices começam a valer integralmente em função da diminuição da população.
A transição gradual já foi aplicada outras três vezes, em 1997, 2001 e 2019. Em caso de novo um censo populacional, a regra de transição é suspensa, e os recursos passam a ser distribuídos de acordo com os novos quantitativos populacionais. O FPM é formado por recursos oriundos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Lei de Licitações
A Lei Complementar 198, de 2023, também prorroga até 30 de dezembro a vigência da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), do Decreto do Pregão Eletrônico (Decreto 10.024, de 2019) e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011). Após essa data, passa a valer a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Mercado de carbono: para debatedores, Brasil pode lucrar com regulação
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Floriano Filho | 29/06/2023, 08h39
A regulação do mercado de carbono foi debatida pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. De acordo com alguns dos participantes, como o Brasil tem 12% das florestas e o maior estoque de biomassa do planeta, o país poderia aproveitar melhor a tecnologias que já possui para não perder bilhões de reais, antes que essas tecnologias se tornem ultrapassadas.
Fonte: Agência Senado
Especialistas defendem participação social em regulação do mercado de carbono
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Da Agência Senado | 28/06/2023, 14h31
A Comissão de Meio Ambiente discutiu nesta quarta a regulamentação do mercado de carbono
Edilson Rodrigues/Agência Senado›
Saiba mais
- Mercado de carbono: regulação precisa evitar riscos, alertam especialistas
- Mercado de carbono: para debatedores, Brasil pode lucrar com regulação 00:0003:37
Proposições legislativas
Os povos tradicionais devem ter mais participação na definição de regras para o mercado de carbono, afirmaram nesta quarta-feira (28) os especialistas convidados pela Comissão de Meio Ambiente CMA). Na última audiência pública do ciclo de debates para a instrução dos projetos de lei que tratam da regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), a comissão reuniu-se para ouvir especialistas que, em sua maioria, defendem a regulamentação, mas com uma participação mais efetiva das comunidades envolvidas.
Presidente da CMA e relatora do PL 412/2022, a senadora Leila Barros (PDT-DF) disse ser “imperativo” encontrar “soluções viáveis e sustentáveis” para a questão. Pelo PL 412/2022, empresas ou atividades poderão neutralizar suas emissões de gases que provocam o efeito estufa a partir da compra de créditos de iniciativas “verdes”. Tramitam em conjunto o PL 2.122/2021, do senador Weverton (PDT-MA); o PL 3.606/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); o PL 4.028/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES); e o PL 1.684/2022, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). As propostas tratam da mesma matéria, ao prever a regulamentação do mercado brasileiro de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE).
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) levantou preocupações como quanto aos benefícios diretos às comunidades locais e à participação de pequenas e médias propriedades no mercado de carbono.
A assessora para Políticas Públicas Socioambientais do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Tatiana Oliveira, afirmou que, para se ter um mercado regulado, é preciso garantir uma ampla participação social em todas as etapas de discussão por todos os sujeitos políticos potencialmente atingidos por ele.
— A transparência e o acesso à informação também são fundamentais — disse Tatiana. Ela ressaltou ainda que no mercado voluntário — que há algum tempo está em funcionamento no país — tem havido desrespeito aos povos tradicionais e originários.
— Precisar dar mais peso ao posicionamento da sociedade civil. (…) Regular significa proteger e garantir a realização progressiva de direitos, não é um exercício que se limita a estruturação do mercado.
Consulta aos moradores
A reclamação também foi posta pelo presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Júlio Barbosa que também denunciou que empresas estão negociando no mercado voluntário a partir de áreas que pertencem ou são ocupadas por comunidades, como a dos extrativistas na Amazônia.
Barbosa ressalta que qualquer projeto de comercialização de crédito de carbono em áreas de comunidades ou terras coletivas tem de passar por consulta local com os moradores.
Do Observatório do Clima, Shigueo Watanabe Júnior lembrou que esse “não é um mercado de ganha, ganha”. Há objetivos macros, como por exemplo, eliminar a queima de combustíveis fósseis, e para isso setores e atividades terão de se transformar.
Watanabe Júnior afirmou ainda que esse é um mercado criado com o objetivo explícito de desaparecer um dia, quando se conseguir atingir as metas de redução de emissões globais.
Advogado membro do Grupo Carta de Belém, Pedro Martins defendeu que a aprovação da regulamentação “não pode cair na urgência da COP 30” (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas) — que deverá ocorrer em Belém, em 2025.
— O PL 412 traz a demanda fundiária. (…) E qual a situação que temos no avanço da questão fundiária, na regularização das terras indígenas? — questionou o debatedor.
Outros países
De acordo com a diretora do Departamento de Clima do Ministério das Relações Exteriores, Lilian Chagas de Moura, o Brasil já está sendo procurado por outros países, mas tratativas ainda não acontecem por ainda não estar institucionalizada a regulamentação. Por isso, defende a gestora, a regulamentação do mercado doméstico precisa estar em linha com o que está sendo decidido internacionalmente e precisa ajudar o Brasil a cumprir sua meta NDC (sigla em inglês para Contribuição Nacionalmente Determinada). Apenas Brasil e Ilhas Marshall têm hoje NDCs que abrangem todos os setores.
— O Brasil é responsável por 3% das emissões globais, mas quer fazer parte desse esforço mundial para resolver o problema. (…) Damos todos os sinais internacionais de que queremos participar — afirma Lilian. Ela lembra que o Brasil é um dos países que mais vai perder com o aquecimento global, sendo “um dos primeiros a sentir os efeitos das altas temperaturas e dos efeitos climáticos”.
Lilian de Moura lembrou que o “objetivo central é controlar e reduzir as emissões de gases do efeito estufa para controlar o aquecimento global”. Por isso, reforçou a ministra, é muito importante que essa regulamentação seja bem fundamentada, de forma a contribuir na contenção da mudança do clima.
Reflorestamento
De acordo com a gerente de Sustentabilidade no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Marta Bandeira, o Brasil poderia captar cerca de US$ 20 bilhões com base na redução de desmatamento entre 2006 e 2015, porém só captou US$ 2 bilhões.
Ela lembrou que a meta da NDC é restaurar 12 milhões de hectares de florestas e implementar 5 milhões de hectares de ILPF, até 2030, além de recuperar mais de 5 milhões de pastagens degradadas até 2020.
— O mercado de carbono pode viabilizar essa meta. (….) Podemos vender esse crédito de carbono e aplicar em atividades perenes — afirmou Marta Bandeira.
Preço do carbono
Há hoje 75 instrumentos de precificação de carbono implementados em todo o mundo, segundo a diretora Socioambiental do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE), Julia Sagaz. Ela destacou que “as experiências internacionais que o mercado tem ser gradual e faseado para que os atores aprendam a trabalhar com o processo”.
— É preciso que o sistema não coloque tudo dentro da lei, que deixe muita coisa para regulamentação, para que conforme a gente for vendo que as coisas não estão dando certo, a gente possa voltar atrás e fazer ajustes no decorrer do processo.
O mercado voluntário de mercado de carbono tem regras e padrões bem diversificados, enquanto o regulado terá obrigações legais. No Brasil defende-se o modelo cap and trade, “em que é definida uma quantidade máxima de emissões de gases de efeito estufa aos agentes regulados e são emitidas permissões de emissão equivalentes”. Para o mercado global, foram aprovadas regras na COP 26, detalhadas na COP 27, mas que depende de cumprimento da NDC de cada país. A demanda é considerada incerta.
Mercado voluntário
Apesar de serem diferentes, os mercados voluntário e regulado de crédito de carbono devem se comunicar, segundo o líder do grupo de trabalho da Aliança Brasil NBS, Tiago Ricci.
— É importante que os ativos do voluntário possam ser aceitos no mercado regulado — disse Ricci. Para ele, há uma dificuldade no texto do projeto de lei em diferenciar esses dois modelos e não se pode “buscar uma limitação do mercado voluntário”. Hoje, 70% do crédito de carbono no mercado voluntário florestal está na Aliança Brasil NBS, que congrega 24 instituições. Isso representa a redução de 6 milhões de toneladas de CO2 e equivalentes, segundo seu representante.
Para o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Gustavo Barbosa Mozzer, “o mercado de carbono precisa ser olhado como um catalizador”:
— Um instrumento que nos ajude a avançar de maneira estratégica para esse objetivo de uma economia mais eficiente, competitiva, moderna, numa transição pós-petróleo.
Financiamento
Representante da Associação Nacional de Produtores Rurais pela Liberdade, André Bedin Pirajá apontou pontos na regulamentação do mercado de carbono que podem de alguma forma atingir os produtores rurais.
Segundo Pirajá, a criação do mercado de carbono incrementará os custos de produção, onerando os produtores rurais.
— Uma coisa é fazer isso [incremento] de forma voluntária e outra é obrigatória. Dos 5 milhões de produtores no país, quantos deles têm condições de intensificar a produção, como [investir] na integração Lavoura, Pecuária, Floresta [LPF]? — questionou.
Pirajá também questionou os juros cobrados em financiamentos para investimentos.
— Se é para salvar o mundo, os financiamentos não deveriam ter juros — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Presidente do BC vai à Comissão de Assuntos Econômicos falar sobre a taxa de juros
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Hérica Christian | 28/06/2023, 13h55
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, voltará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para prstar esclarecimentos sobre a taxa básica de juros. A Selic segue em 13,75% ao ano. Um dos autores do convite a Campos Neto, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), avalia que o BC já dispõe de condições para diminuir a taxa. Lembrando que foi do Senado a iniciativa de tornar o Banco Central independente, o líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), defendeu a política monetária do presidente do BC.
Fonte: Agência Senado